10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017

Depois do recesso parlamentar, os vereadores voltaram ao trabalho com a 10ª Reunião Ordinária, que aconteceu no dia 07/08/17. Confira a pauta:

Convite emitido pela Escola Municipal Waldemar Álvares Rodrigues de Souza – distrito de Frei Orlando, para a Festa Cultural da Escola ,dia 19/08/17, às 19 horas.

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- Ofício 145/2017, emitido pela Secretaria Geral do Governo de Minas Gerais, sobre o pedido dos vereadores para manter o Cartório Eleitoral em nosso município. A informação foi de que o pedido foi encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral, para conhecimento.

- Ofício 285/2017, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 054/2017, de autoria da senhora vereadora Viviane Vieira, no qual solicitou informações se houve repasse de subvenção para o Social Esporte Clube, em 2017. Informou o Executivo que houve um repasse de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Quanto à prestação de contas da entidade, solicitada pela vereadora, o Executivo respondeu que a norma legal vigente só autoriza que a Câmara Municipal, por seus integrantes, solicite ao Prefeito informações relevantes e não que sejam encaminhados documentos formais, como prestação de contas.

- Ofício 286/2017, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 053/2017, de autoria da senhora vereadora Viviane Vieira, no qual solicitou o vínculo empregatício do senhor Mauro Antônio de Oliveira, com a Prefeitura. Informou o Executivo que o senhor Mauro foi admitido, a título precário, mediante contrato direto de direito público, por prazo determinado, para a função de Assistente Administrativo I, e que, atualmente, exerce suas atividades na Casa da Cultura.

- Ofício 312/2017, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta aos requerimentos 055 e 056/2017, ambos de autoria do senhor vereador Josué de Souza, nos quais solicitaram reajuste salarial para os membros do Conselho Tutelar e atendimento odontológico no povoado de Vau das Flores. Informou o Executivo que já identificou tais necessidades e possui interesse em saná-las o mais breve possível.

O vereador Ricardo Moura solicitou o apoio dos colegas para assinarem um documento a ser enviado ao Ministério Público Municipal, ratificando seu pedido protocolado naquele órgão, em que noticia e pede providências em defesa do consumidor a respeito da tarifa de esgoto cobrada pela Copasa, que é de 90% (noventa por cento) sobre o valor da água. Tarifa essa que considera abusiva para a realidade do município.  O vereador disse estar esperançoso com a acolhida que recebeu do representante do Ministério Público, no qual solicitou um reforço, por meio de um documento assinado por todos os vereadores.

ORDEM DO DIA

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* Projeto de Resolução 002/2017“Dispõe sobre o Detalhamento de Despesas da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, para inclusão na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2018”.  Orçamento estimado em R$1.500.000,00. APROVADO POR UNANIMIDADE.

* Projeto de Lei 16/2017“Revoga em sua totalidade a Lei Municipal 1.274/2007, que concede isenção tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências”. Projeto retirado de pauta, para melhor estudo pelos vereadores.

* Projeto de Lei 18/2017“Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Morada Nova de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”. Segundo informações do Instituto de Previdência (IMPAS) o valor da dívida atual é de nove milhões e meio de reais, sendo o parcelamento de grande importância para o município, para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), sem o qual o município fica impedido de receber repasses e verbas da União e do Estado. APROVADO POR 5 VOTOS A 2.

A próxima reunião acontecerá dia 21/08/2017. Compareçam ou então ouçam pela Internet, acessando nosso site.