17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017

Fique por dentro da pauta da 17ª Reunião Ordinária, que aconteceu dia 20/11/17

- Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior.

-Requerimento 76/2017, de autoria da vereadora Viviane Vieira, solicitando do Executivo que seja encaminhado a esta Casa Legislativa relatório contábil contendo os recursos repassados ao Município, pelos Governos Federal e Estadual, até o presente momento, em transferências constitucionais, voluntárias e legais. APROVADO POR UNANIMIDADE. plenario17

- Leitura do Requerimento 77/2017, de autoria da vereadora Viviane Vieira, solicitando do Executivo que se proceda a drenagem da Av. Francisco Joaquim dos Santos, em frente à Igreja Arca de Deus, pois, o período chuvoso acumulou água e sedimentos, correndo o risco de acidentes com os fiéis que frequentam os cultos. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- Leitura do Requerimento 78/2017, de autoria da vereadora Viviane Vieira, solicitando a possibilidade de retornar o horário de travessia das 20 horas, na balsa do Porto Indaiá de Baixo, a pedido os usuários daquela região. APROVADO POR UNANIMIDADE.

* Leitura do Ofício 482/2017, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 071/2017, de autoria do vereador Josué, que solicitou a possibilidade da Prefeitura realizar o desassoreamento dos açudes da região de Flores, que atualmente estão secos, nos aterros cujos terrenos são de propriedade dos senhores: Eurico, Altino, João do Chico, Fernando Benevides, Pedro Zé Juca, Eni, Adenil e Anivaldo Maracaiá. Informou o Executivo que a Administração está tomando  providências para realizar desassoreamentos. Contudo, as obras foram iniciadas no Açude do Córrego Cigano/Córrego da Morada, represados pela águas da represa de Três Marias, área considerada prioritária, em virtude do risco de enchentes, assim, minimizando os impactos sobre a população que reside nas proximidades.

 

 

publico17ORDEM DO DIA

* PROJETO DE LEI Nº 013/2017 – “Acrescenta artigo e incisos à Lei Municipal nº 1.392/2012, regulamenta a obrigatoriedade por parte do usuário de efetuar a ligação à rede pública de esgotamento sanitário e dá outras providências”. 

O projeto foi REPROVADO POR UNANIMIDADE, pois os vereadores entenderam que não se pode transferir uma obrigação para a população, tendo em vista que a COPASA não está apta a assumir 100% (cem por cento) do sistema de esgotamento, pois, nem mesmo concluiu uma parte pequena da rede, que ficou sem terminar. Além disso, atualmente, mesmo sem atingir a totalidade, ocorrem, frequentemente, vários problemas nas elevatórias, ocasionando danos ambientais, quando o esgoto é despejado diretamente no Lago. E ainda, alegaram que a Copasa não teve nenhum investimento na construção da referida rede, pois foi uma verba da Codevasf ao município; por isso, o ônus da ligação do ramal interno também deveria ser da Empresa e não do usuário, um investimento que não fica barato para a população. 

Alegaram, inclusive, que o valor da taxa do esgoto é bastante elevado e não condiz com a realidade do nosso município, já tendo sido protocolada uma Representação no Ministério Público, com pedido de revisão da referida taxa.

A próxima reunião ordinária será no dia 04/12/17. Compareçam ou então ouça pela Internet.