7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

plen7ordinariaA 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal foi marcada por um grande número de visitantes, que acompanhou os trabalhos  do Plenário.  Saiba como foi a pauta do dia:

  • Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior.
  • Convite emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho e Conselho Municipal de Assistência Social, para a VII Conferência Municipal de Assistência Social, que acontecerá dia 25/05/17,  às 07:30, no auditório da Escola Municipal "Heloísa de Campos Santos".

  •  Ofício nº 194/2017, emitido pelo Gabinete do Prefeito em resposta aos Requerimentos nº 42, 43 e 44/2017, de autoria do vereador Josué. Informou o Executivo que as solicitações do vereador foram encaminhadas ao setor competente, para serem inseridas na programação de serviços. Sendo elas: 1 - prolongamento de rede na rua José da Paz, em frente ao nº 1740, bairro Guará II; 2 - reparos na rede elétrica que atende a praça e a quadra de esporte do distrito de Frei Orlando e 3 - construção de uma varanda em frente ao Posto de Saúde, no povoado de Vau das Flores.

  • Ofício nº 195/2017, emitido pelo Gabinete do Prefeito em resposta ao Requerimento nº 45/2017, de autoria do vereador Diney. Informou o Executivo que a solicitação apresentada, para maior fiscalização do comércio ambulante, especificamente os ambulantes de outros municípios, foi encaminhada ao setor competente, para providências.  

  •  Ofício nº 214/2017, emitido pelo Gabinete do Prefeito em resposta ao Requerimento nº 051/2017, de autoria da vereadora Viviane, que solicitou do Executivo que seja acrescido o adicional de periculosidade ao vencimento básico dos servidores municipais nos cargos de Vigilante e Agente de Segurança. O Executivo esclareceu sobre as atribuições do cargo de Vigia e de Vigilante, demonstrando a diferença entre ambos, informando que os servidores municipais nomeados por meio de concurso público, para os  cargos de Vigilante e de Agente de Segurança, exercem, na prática, o cargo de Vigia, que não se enquadra nas atribuições regidas pela lei 7.102/83. No entanto, os referidos servidores públicos já recebem adicional de periculosidade, concedido por iniciativa da Administração Municipal, no percentual de 15% (quinze por cento).

  • Requerimento nº 051/2017 de autoria do senhor vereador Ricardo de Moura, solicitando dispensa de pareceres das comissões  ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste na remuneração dos servidores públicos do Município de Morada Nova de Minas/MG, e dá outras providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE.

    TRIBUNA LIVRE

tribuna7ordinariaA cidadã, Ninéia Policena Pires Melo fez uso da Tribuna Livre, conforme Regimento Interno da Casa, para falar sobre a instituição da cobrança para custeio da iluminação pública, cujo projeto de lei estava em pauta. A cidadã demonstrou seu inconformismo com o projeto, pedindo uma análise criteriosa dos vereadores, pois, segundo ela, a cobrança desse serviços deveria ser pela iluminação de ruas e praças, e não de demais bens públicos que, no seu entendimento, seriam prédios públicos, como prefeitura, poliesportivo, escolas, dentre outros. E, ainda, deveria ser dividido de acordo com a quantidade de postes de cada rua, e não de acordo coma conta de energia de cada residência.

Citou também a Súmula Vinculante nº 41, em que o Supremo Tribunal Federal proíbe a cobrança da taxa de iluminação pública, pois o serviço não é específico e nem divisível.

ESCLARECIMENTO DO LEGISLATIVO: 

Desde o mês de dezembro de 2002, com a promulgação da EC 39, que acrescentou à Carta Federal o art. 149-A, está o ente federado Município, autorizado a instituir, por legislação própria, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

“Art. 149-A -Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o “caput”, na fatura de consumo de energia elétrica”

 De acordo com o parecer da Assessoria Jurídica da Casa, o projeto atende aos dispositivos constitucionais, estando hábil para a análise do Legislativo.

ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE

Copasa7ordinariaEstava presente à reunião o Sr. Daniel de Lima Aguiar, Gerente de Distrito da Copasa, que atendeu ao convite do Presidente da Câmara para participar da reunião, prestando esclarecimentos sobre os serviços da Copasa no município, especialmente, o serviço de esgotamento sanitário. 

Sobre o abastecimento de água, Daniel informou que a Copasa está trabalhando para ampliar o sistema de distribuição, com a perfuração de dois novos poços artesianos, que começarão a funcionar em meados de junho, próximo, garantindo, assim, maior segurança na distribuição de água para a população, pelos próximos cinco anos.

Quanto ao sistema de esgotamento sanitário, informou que apenas 1.300 residências do município estão conectadas à rede de esgoto, sendo que mais de duas mil residências ainda não se conectaram. Os motivos principais são:

1 - O alto custo da ligação do ramal interno até a rede (mas, nesse caso, informou que a Copasa financia a construção da rede interna em até 120 (cento e vinte vezes) sem juros. Os interessados poderão procurar o escritório local, que fará uma avaliação da residência, podendo haver uma parceria, da maneira que melhor atenda ao usuário. 

2 - O valor da tarifa de esgoto, que, em nosso município que possui estação de tratamento, o percentual é de 90% (noventa por cento) sobre o valor da água.  O senhor Daniel explicou que a tarifa não é definida pela empresa, mas sim pela ARSAE - Agência Reguladora do Sistema de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais. Sendo que, em todos os municípios do Estado, que possuem estação de tratamento do esgoto, é aplicado esse percentual, tendo em vista o alto custo operacional. 

Daniel Aguiar falou também sobre os problemas e os principais desafios da Copasa para garantir o bom funcionamento do sistema de esgotamento sanitário no município, sendo:

1 - Extravasamento de esgoto nas elevatórias - sendo uma das causas principais a queda de energia e o uso inadequado da rede, que danifica os equipamentos. Quanto à queda de energia, informou que a Copasa está adquirindo geradores próprios, com chave automática, pois, os geradores alugados muitas vezes também apresentavam problemas. Quanto ao uso inadequado da rede, chamou a atenção da população, para a educação ambiental, pois, o despejo de objetos na rede de esgoto, como areia, buchas, camisinhas, dentre outros, causa entupimento, além de danificar os equipamentos. Informou também que está em estudo pelos técnicos da Copasa, a implantação do tanque pulmão, que reteria o esgoto extravasado antes de ser despejado diretamente no lago, até solução do problema. Porém, essa seria uma ação há longo prazo, principalmente pelo desafio de encontrar um local apropriado para instalação do tanque.

2 - Odor característico do esgoto - falou sobre a topografia do município, que é muito plana, por isso, as elevatórias são todas dentro da área urbana, o que, infelizmente, atinge os moradores vizinhos a elas. Para minimizar o problema, a Copasa está com um projeto de murar e urbanizar com plantas aromáticas as seis elevatórias, além de aplicar dosagens do desinfetante peróxido. Caso o problema persista, serão testadas outras alternativas.

3 - Outro problema abordado pelo senhor Daniel Aguiar foi a respeito do requerimento feito pelo vereador Emerson, em reunião passada, que solicitou da Copasa a recuperação da recomposição asfáltica nos locais onde foi construída a rede de esgoto. Informou que a Copasa já está fazendo um planejamento e buscando parcerias para solucionar o problema, lembrando, porém, que não será a curto prazo, tendo em vista a extensão da obra.

Ao final da explanação, ressaltou que a Copasa está há 42 anos no município, trabalhando para garantir um serviço de qualidade para a população, tendo uma equipe preparada e dedicada, buscando atender com rapidez todas as demandas. E chamou a atenção, mais uma vez, para a consciência ambiental dos cidadãos, evitando poluir a rede, para evitar os inconvenientes causados pelo extravasamento do esgoto.

Depois da explanação, Daniel ficou à disposição dos vereadores para esclarecimento de dúvidas.

O vereador Ricardo Moura persistiu quanto ao valor da tarifa de esgoto, pois, segundo ele, devido à cultura do povo moradense, de cultivar hortas, jardins, pomares, grande parte da água não volta para a rede de esgoto. O senhor Daniel respondeu que compreende a situação, mas afirmou que, infelizmente, a Copasa não tem autonomia para praticar uma tarifa diferente daquela determinada pela ARSAE. Ele sugeriu aos vereadores, juntamente com o Executivo, que encaminhem um documento diretamente para a ARSAE, expondo a situação do município e pedindo para ser revisto o valor da tarifa para Morada Nova. Informou que a Agência faz uma revisão tarifária anual, então, seria ideal fazer este pedido agora, para vigorar a partir do ano que vem. 

O vereador Ricardo de Oliveira lembrou que, no mandato de 2009 a 2012, quando também exercia o cargo de vereador, o então gerente da Copasa, Eduardo Rigotto, participou de uma reunião da Câmara e, na ocasião, se comprometeu a substituir toda a rede de água, que era de amianto, por PVC. No entanto, ainda faltam aproximadamente 800 metros de rede para se concluir esse serviço. O senhor Daniel respondeu que, dos 14 mil metros de rede, já foram substituídos 13.100. Afirmou que iria honrar o compromisso, porém, a prioridade momentânea é corrigir as recomposições asfálticas das vias ondem foram realizadas as obras da rede de esgoto.

Outra questão abordada foi a respeito da Copasa assumir o serviço de abastecimento de água nos povoados e distrito da zona rural. Daniel afirmou que a lei que aprovou, em 2012, a concessão de água pelos próximos 30 (trinta) anos, prevê essa possibilidade; no entanto, o contrato de concessão assinado entre Prefeitura e Codevasf, prevê o abastecimento de água somente na sede.  No entanto, é possível, desde que haja um termo aditivo ao contrato, além de estudo técnico da Copasa, para refazer o plano de trabalho. Depende, então, do Poder público Municipal avaliar a situação.

ORDEM DO DIA

 * Projeto de Lei 011/2017“Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências”. O projeto foi APROVADO por 6 votos a 2. 7ordinaria

A contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública será cobrada a partir de janeiro de 2018, e será calculada mensalmente, tendo como base de cálculo o valor da tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes de alíquota conforme tabela a seguir:

 Consumo Mensal - kWh

Percentual de Alíquota incidente sobre a Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município

 0             a          30

2%

31           a           50

2,5%

51           a           60

3%

61           a           70

3,5%

71           a           80

4%

81           a           90

4,5%

91           a         100

5%

101         a         110

5,5%

111         a        120

6%

121         a        130

6,5%

131         a        140

7%

141         a        150

7,5%

151         a        160

8%

161         a        170

8,5%

171         a        180

9%

181         a        190

9,5%

191        a        200

10%

201         a        220

11%

221         a        240

12%

241         a        260

13%

261         a        280

14%

281         a        300

15%

Acima de 300

16%

* Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste na remuneração dos servidores públicos do Município de Morada Nova de Minas/MG, e dá outras providências”. O projeto foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

O reajuste concedido foi nos seguintes percentuais:

3,00% (três por cento) a partir de 1º de maio de 2017.

3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento) a partir de 1º de outubro de 2017.

 

A próxima Reunião Ordinária será no dia 05/06/17, às 19:00 horas, no plenário da Câmara Municipal. Participem!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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