10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019

Os trabalhos do plenário recomeçaram, depois do recesso parlamentar, com a 10.ª Reunião Ordinária do Exercício de 2019, que aconteceu no dia 08 de agosto. Confira a pauta do dia:

plen10ord.

-Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

-Leitura do Ofício 243/2019 emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 14/2019 de autoria do vereador Josué Freitas, que solicitou incluir na programação de atividades de infraestrutura da Prefeitura a liberação de uma máquina para atender ao povoado de Vau das Flores, fazendo a abertura da Rua Professora Jandira do Egito Ribeiro. O Executivo informou que o pedido está entre as ações a serem desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas e que a prestação de serviços dando sequência ao trabalho de manutenção e recuperação de estradas rurais já está em andamento.

-Leitura do Ofício 062/2019 emitido pela Presidência para a Telefônica Brasil S.A – Vivo, a pedido do vereador Onézio Maia e leitura da resposta CO-02974/2019, emitida pela Telefônica. Foi solicitada uma melhoria no sinal, bem como manutenção das torres que fazem a cobertura na área rural.publ10ord. Confira a resposta da empresa. Ofício VIVO

Requerimento nº 015/2019, de autoria do vereador Josué de Souza Freitas, solicitando do Executivo seja feita uma expansão da área do cemitério do povoado de Vau das Flores, tendo em vista que há terreno vago na parte de trás que pode ser aproveitado para tal. O vereador Ricardo de Oliveira lembrou que, se o terreno for de propriedade de terceiros, deverá haver processo de desapropriação, inclusive, com anuência do Legislativo. APROVADO POR UNANIMIDADE. 

- Requerimento nº 016/2019, de autoria do vereador Josué de Souza Freitas, solicitando do Executivo seja realizada uma pequena reforma na quadra esportiva do povoado de Vau das Flores, com pintura e afixação de tela em seu entorno, pois, o local é bastante utilizado pelos jovens do povoado, que possuem poucas opções de lazer. APROVADO POR UNANIMIDADE.

ten.10ord.

 

-Presença do Comandante do Pelotão da Polícia Militar deste município - Esteve presente na reunião o novo Comandante do Pelotão da Polícia Militar deste município, Tenente Fábio Gomes, que recebeu as boas-vindas do Presidente e o convite para se juntar ao Plenário e acompanhar a reunião. Este agradeceu, falou da sua chegada ao município, se colocando à disposição da população para dar continuidade ao trabalho da Polícia Militar, prezando pela segurança de toda a população moradense e região. 

 

TRIBUNA LIVRE

A cidadã Patrícia Coelho de Queiroz, Servidora Pública Municipal, fez uso da Tribuna Livre para solicitar o apoio dos vereadores na votação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2019, que promove reforma administrativa no âmbito da Administração Municipal, para realização de processo seletivo e trib10ord.abertura de vagas para cargos que compõem o plano de cargos e salários da Prefeitura, com vistas à realização de concurso público. Foi esclarecido para a senhora Patrícia que a realização de concurso público não depende de aprovação da Câmara, mas somente a abertura de vagas que, no caso do projeto em estudo, o Executivo estava pretendendo abrir 2 (duas) vagas para o cargo de Fiscal Sanitarista; 4 (quatro) vagas para o cargo de Assistente de Saúde e 3 (três) vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil. A maioria dos vereadores ponderou com a senhora Patrícia a questão do limite constitucional permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com relação a gastos com pessoal que, no caso do município, esse limite já vem extrapolando há algum tempo, razão pela qual, a maioria considerou prudente que a Administração faça a adequação desse percentual antes de inchar ainda mais a folha de pagamento. 

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI Nº 13/2019 – “Transforma em zona de expansão urbana a área rural que especifica e dá outras providências”. O objetivo do projeto é a autorização legislativa para transformar o imóvel rural denominado Fazenda Sucuriú e Saco da Morada, de propriedade do Sr. Ademir Batista dos Santos, em área urbana, com vistas à elaboração e execução de projeto de condomínio horizontal, considerando a localização estratégica do imóvel, que se encontra às margens da represa de Três Marias. Depois de aprovado pela Câmara, o proprietário ficará apto a apresentar o projeto para o órgão competente da Prefeitura para apreciação e, se dentro das normas estabelecidas na lei municipal de condomínio horizontal, será aprovado pela Administração Municipal. O projeto foi APROVADO por unanimidade.

* PROJETO DE LEI Nº 15/2019 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura pública de doação à pessoa que menciona, e dá outras providências”.  O projeto busca autorização legislativa para outorga de escritura pública a cidadã do município, Sra. Leidiane Faria da Silva, CPF nº 063.056.616-00, que já possui a posse do lote urbano, através de Concessão de Direito Real de Uso, desde maio de 2006. Estava acompanhado da documentação comprobatória e a doação da escritura irá apenas legitimar uma situação de fato já existente. Foi APROVADO por unanimidade.

* PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019 – “Promove reforma administrativa e organizacional nos cargos e funções da administração pública municipal que menciona, institui a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado com prova para os casos que especifica, e dá outras providências”.  O projeto busca autorização legislativa para realizar processo seletivo para preenchimento de vagas de funções transitórias na área de Saúde, para atendimento de programas de convênios dos governos federal e estadual, além da abertura de vagas para realização de concurso público. Foi solicitado pelos vereadores o envio do impacto orçamentário-financeiro que foi analisado pelas assessorias Jurídica e Contábil da Câmara, sendo que ambas constataram que o projeto é inviável e ilegal, no tocante ao impacto financeiro apresentando, pois, não há margem para aplicação dos gastos, sem que antes sejam tomadas medidas no sentido de reduzir as despesas com pessoal, de forma que seja feita a devida adequação do percentual que hoje se encontra comprometido, contrariando os artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Depois de muita discussão sobre o assunto, o projeto foi colocado em votação, sendo REPROVADO por cinco votos a três.

A próxima reunião ordinária acontecerá no dia 22/08/2019. Compareçam ou então ouçam pela Internet, acessando nosso site.