13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018

No dia 24 de setembro aconteceu mais uma reunião ordinária do exercício de 2018. Fique por dentro dos trabalhos:

- Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior.

- Leitura da Indicação nº 002/2018, de autoria do vereador Ricardo Moura, indicando ao Executivo, a construção calçada (passeio) no final da Rua Inácia Maria do Rosário dando início a MG-415, que dá acesso a Biquinhas, até o Bar do “Zé do Quito”, tendo em vista que o trecho ainda está no perímetro urbano do município, atendendo pedido da população, principalmente dos moradores e trabalhadores da região industrial, que transitam diariamente naquele trecho, correndo risco de acidente, uma vez que não há passeio para passagem dos pedestres. APROVADA POR  UNANIMIDADE.

 

ORDEM DO DIA:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2018 – “Acrescenta o artigo 113-A a Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva, e dá outras providências”. APROVADO EM 1º TURNO POR UNANIMIDADE.

A proposta visa adequar a atual Lei Orgânica Municipal à Constituição Federal, em virtude da alteração a ela trazida pela Emenda Constitucional n° 86/2015, que estabeleceu a obrigatoriedade da programação orçamentária prevista nas emendas parlamentares individuais , dando ao Poder Legislativo  a possibilidade de apresentar emendas num limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do ano anterior. 

A próxima reunião ordinária acontecerá dia 08/10/2018. Compareçam ou então acompanhem pela Internet, acessando nosso site.