13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024

Notícias

Saiba como foram os trabalhos da 13ª Reunião Ordinária, que aconteceu no dia 24 de setembro:

- Leitura e votação da Ata da 12ª Reunião Ordinária.

- Leitura do Ofício nº 270/2024, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento nº 25/2024, de autoria do vereador Diney, que solicitou do Executivo, atendendo pedido dos comerciantes locais, as seguintes informações: 1 – Se houve licitação para uso do ponto de banca na praça Dr. Agenor Soares dos Santos. Caso afirmativo, encaminhar cópia do processo; 2 – Encaminhar cópia da documentação referente à antiga banca de revista instalada na praça Dr. Agenor Soares dos Santos; 3 – Qual é o segmento comercial da atual banca instalada na Praça Dr. Agenor Soares dos Santos (revista ou outros fins). O Executivo prestou as informações solicitadas. 

ORDEM DO DIA:

- PROJETO DE LEI Nº 22/2024 - “Fixa o subsídio dos agentes políticos municipais e dos Secretários Municipais para a Legislatura 2025 a 2028, e dá outras providências”.

Conforme dispõe as legislações sobre o assunto, o subsídio dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores) e dos Secretários Municipais devem ser fixados no último ano do mandato para vigorar na Legislatura seguinte. O subsídio deve ser fixado por lei, cujo projeto deve ser de iniciativa dos membros da Câmara Municipal.

É recomendado pelas cortes do Judiciário e pelo Tribunal de Contas do Estado que os subsídios sejam fixados antes da data das eleições, em observância aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

Cumprindo a obrigação constitucional, a Mesa Diretora da Casa apresentou o projeto de lei, decidindo por manter os mesmo valores pagos atualmente, para vigorar na Legislatura 2025-2028, quais sejam: 

- Prefeito Municipal ...................R$16.325,95 (dezesseis mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos)

- Vice-Prefeito............................R$ 6.787,33 (seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos);

- Secretário Municipal............. R$ 5.744,99 (cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos).

- Vereador.................................. R$ 5.744,99 (cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos).

A próxima reunião ordinária acontecerá no dia 15/10/2024, às 18:00, no plenário da Câmara Municipal. Compareçam ou acompanhem a reunião pelo nosso canal no Youtube.