14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019

Acompanhe os trabalhos da 14ª Reunião Ordinária, realizada no dia 10/10/2019.

 * Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior.

* Tramitação do Requerimento nº 034/2019, de autoria do vereador José Gonçalves de Freitas, onde o autor requer a anulação da tramitação e da votação em primeiro turno da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, uma vez que houve violação do Regimento Interno da Casa. Conforme solicitado na reunião passada, foi concedida vista coletiva do referido requerimento a todos os vereadores da Casa para análise e o mesmo foi distribuído para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e também para a Mesa Diretora, para emissão de pareceres que foram ambos favoráveis à anulação da tramitação. Estando a Mesa de acordo com os pareceres, o requerimento 034/2019, foi submetido à apreciação do Plenário, sendo aprovado por 05 (cinco) votos a 03 (três), sendo, portanto anulada toda a tramitação do projeto de emenda à lei orgânica nº 01/2019 nesta Casa Legislativa. Finalizando o Presidente pediu aos colegas, autores do projeto, para fazerem solicitação de retirada definitiva deste projeto na Casa. A solicitação de retirada foi apresentada pelos autores e apreciada pela Mesa, onde a mesma aprovou a retirada do referido projeto de emenda a Lei Orgânica 01/2019, com fulcro no Art. 200 do Regimento Interno e na forma que foi requerido, ficando o projeto arquivado definitivamente.

 ORDEM DO DIA:

Projeto de Lei nº 17/2019 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura pública de doação à pessoa que menciona, e dá outras providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE.

Trata-se de autorização legislativa para outorga de escritura pública ao cidadão do município, Sr. Antônio Mendes Filho, de um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal, localizado à Rua José Rodrigues Júnior, 303, Centro, em Morada Nova de Minas, com uma área de 2.479,25 m².  A doação deverá ser feita de forma onerosa, estabelecendo o prazo de 01 (um) ano para que o donatário execute o Sistema Mandala de Produção. (O projeto Mandala, que significa círculo, é um projeto de agricultura sustentável e consiste em desenvolver na agricultura familiar, o lado social, econômico e ambiental de forma integrada), bem como também instalar um criatório de aves.

A próxima reunião ordinária acontecerá no dia 24/10/2019, a partir das 19 horas, participem ou acompanhem pela internet.