16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021

Saiba o que aconteceu na 16ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 08/11/2021:

Leitura e aprovação da ata da 15ª Reunião Ordinária.

TRIBUNA LIVRE.

PARTICIPAÇÃO DE OTÁVIO AUGUSTO

O senhor Otávio Augusto Ribeiro de Vargas fez uso da Tribuna para falar sobre o Projeto de Lei nº 39/2021 -“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Morada Nova de Minas, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM, e dá outras providências”. 

Com a palavra, o senhor Otávio pediu o apoio dos vereadores para aprovação do referido projeto, para que o município faça parte do consórcio do CISICOM, o que irá contribuir para a legalização dos abatedouros de tilápias que trabalham na informalidade, pois, acredita ele que o Consórcio os direcionará para a obtenção do SIM – Selo de Inspeção Municipal, o que será muito bom para o crescimento da economia no município. Na oportunidade, pediu que os vereadores fiscalizassem os canteiros de obra no município, pois, segundo ele, em alguns locais o material de construção se encontra no meio da rua, obstruindo o trânsito.

 

PARTICIPAÇÃO DE ITAMAR LUIZ

Também fez uso da Tribuna Livre o senhor Itamar Luiz da Silva, para falar sobre o Veto do Executivo à proposição de Lei nº 33/2021 - “Regulamenta trânsito de veículos pesados nas vias públicas do Distrito Frei Orlando, e dá outras providências", que tramita na Casa.

Com a palavra o senhor Itamar falou sobre a visita da senhora Presidente e da Comissão nomeada para averiguar o desvio realizado no Frei Orlando, para retirada do trânsito pesado de dentro do Distrito; explicou que o desvio foi um pedido da comunidade, e, na época, o Prefeito Municipal fez uma visita ao Distrito sendo acordado entre as partes: Prefeitura, Alterosa e o senhor Agmar, dono das terras onde seria feito o desvio. Depois de tudo resolvido, o senhor Agmar resolveu fazer um pivô onde a estrada iria passar, e procurou a Prefeitura para que a estrada passasse um pouco mais abaixo, o que foi feito.  A partir de então, houve a apresentação do projeto, solicitando o distanciamento mínimo de 200 (duzentos) metros e o veto do Executivo. Por isso, o senhor Itamar veio pedir o apoio dos vereadores para manter o desvio, pois, segundo ele, tudo foi feito de maneira correta, conforme aval da comunidade, e ressaltou a importância da empresa Alterosa para o município, na geração de empregos.  Na oportunidade, agradeceu ao Prefeito Municipal pela atenção que tem dado ao Distrito e o parabenizou pela sua gestão transparente e pela parceira firmada com a empresa Alterosa para a construção do desvio, que foi tratado de maneira clara e de acordo com todos, não vendo motivos para um novo desvio, pois houve um gasto público.

Ainda com a palavra, o senhor Itamar pediu a Presidente da Câmara que fizesse uma visita ao Parque de Exposição do Distrito que se encontra em situação precária e para fiscalizar sobre as ligações irregulares (os chamados “gatos”) feitas por alguns moradores na energia elétrica do Parque, cuja conta é paga pela prefeitura. A senhora Presidente se comprometeu a constituir comissão especial para averiguar a denúncia.

ORDEM DO DIA

* Veto Parcial do Executivo à Proposição de Lei nº 033/2021 -Regulamenta trânsito de veículos pesados nas vias públicas do Distrito Frei Orlando, e dá outras providências". (APROVADO POR 7 VOTOS A 1)

O Executivo vetou o artigo do projeto que limitava o distanciamento mínimo do desvio a 200 (duzentos) metros da zona urbana do distrito, tendo em vista que o desvio já havia sido construído, em comum acordo com os envolvidos, além de ter havido despesas dos cofres públicos. E, ainda, por não haver outro local apto para ser construído outro desvio. 

A Comissão Especial nomeada para averiguar a situação apresentou relatório detalhado da visita feita ao local, além de entrevista com moradores do Distrito, chegando a conclusão de que o veto do Executivo é pertinente, opinando pela sua aprovação. 

* Projeto de Lei nº 038/2021 - “Transforma em Zona de expansão urbana a área rural que especifica, e dá outras providências”. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

A área a ser transformada em zona de expansão urbana é o imóvel rural denominado de Ilha B Indaiá de Baixo – antiga fazenda Golfos ou Saco Bom, parcela 05, gleba 02, de propriedade da Empresa GEEM Empreendimentos Imobiliários Ltda. 

* Projeto de Lei nº 039/2021 - “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Morada Nova de Minas, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM, e dá outras providências”. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

* Projeto de Lei nº 042/2021 - “Altera dispositivo da Lei nº 1.223, de 08 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Reestruturação da Autarquia Municipal, denominada Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social - IMPAS, e dá outras providências”. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

O visa o cumprimento do dispositivo constante no inciso II, do Art. 15, da Portaria nº 402 de 2008, do Ministério da Previdência Social, onde cita: “II - limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração, aos seguintes percentuais anuais máximos, conforme definido na lei do ente federativo, aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, ressalvado o disposto no § 12. Letra D) de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS; (Incluído pela Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18/08/2020)”, cujo prazo para adequação é até 31 de dezembro de 2021, sendo critério para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Como a taxa de administração utilizada pelo IMPAS é no percentual de 2% (dois por cento), foi necessária a adequação.

* Projeto de Lei nº 043/2021 - “Institui o Regime Complementar no âmbito do Município de Morada Nova de Minas – MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”. (APROVADO POR 6 VOTOS E 1 ABSTENÇÃO)

O projeto tem por objetivo instituir o Regime de Previdência Complementar dos servidores municipais, em conformidade com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019) que impôs à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição do Regime de Previdência Complementar no prazo máximo de dois anos depois da publicação da norma.