16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024

Confira a pauta dos trabalhos da 16ª Reunião Ordinária, que aconteceu no último dia 12 de novembro:

- Leitura e aprovação da Ata da 15ª Reunião Ordinária.

ORDEM DO DIA:

- Projeto de Lei nº 23/2024 – “Dispõe sobre alteração da lei nº 1.749 de 10 de novembro de 2022- Plano Plurianual de Ação Governamental-PPA, para o período 2022-2025, e contém outras providências”. APROVADO POR UNANIMIDADE.

Trata-se de uma alteração necessária para adequar o PPA à proposta orçamentária para 2025, pois, quando o PPA foi elaborado o cenário era diferente do cenário atual, ou seja, suas metas fiscais e financeiras não acompanham a realidade do momento. Devido às melhorias na arrecadação do município, ao elaborar a LOA para 2025, a administração viu a necessidade de atualizar esses valores, com a finalidade de trazer novos recursos para o município. E também para que seja permitido firmar novos convênios juntos aos órgãos e entidades dos Governos Federal e Estadual.

 - Projeto de Lei nº 27/2024 – Dispõe sobre revisões dos Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025. APROVADO POR UNANIMIDADE.

Trata-se de uma alteração necessária, uma vez que os valores aprovados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício foram tomados como referência nos valores até o mês de agosto de 2024. Sendo assim, ao elaborar a Lei Orçamentária percebeu-se a necessidades de atualizar esses valores com a realidade atual, tendo em vista previsões de arrecadação por parte de empresas privadas e a adesão da Gestão Plena de Saúde, onde os recursos são repassados ao município e este os repassa para as demais entidades do segmento. Além disso, para que seja permitido também que o município firme novos convênios juntos aos órgãos e entidades dos Governos Federal e Estadual.

- Projeto de Lei nº 24/2024 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2025. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus Órgãos e Fundos, foi estimado em R$119.876.700,00 (cento e dezenove milhões e oitocentos e setenta e seis mil e setecentos reais). Com um índice de abertura de créditos adicionais e suplementares no percentual de 30% (trinta por cento).

A próxima reunião ordinária acontecerá no dia 26/11/2024, às 18:00, no plenário da Câmara Municipal. Compareçam ou acompanhem a reunião pelo nosso canal no Youtube.