17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021

 Fique por dentro dos trabalhos da 17ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22/11/2021:

- Leitura e aprovação da ata da 16ª Reunião Ordinária.

- Leitura do Ofício nº 383/2021, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento nº 083/2021, de autoria dos vereadores Alvim José e Flávio Geraldo, que solicitaram do Executivo que encaminhe um engenheiro para averiguar os banheiros localizados na praça central, que, segundo informações, estão com infiltrações, provocadas pelas recorrentes chuvas. E também em resposta ao requerimento nº 87/2021, de autoria do vereador Josué, que solicitou a construção de uma cobertura em forma de passarela, na Escola Municipal “Professor Antônio Ribeiro”, localizada no povoado Vau das Flores. o Executivo informou que as solicitações serão encaminhadas para análise.

- Leitura do Ofício nº 394/2021, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento nº 080/2021, de autoria do vereador Flávio Santos, que solicitou cópias das faturas globalizadas de energia elétrica gasta no município, a partir de janeiro de 2021 até a presente data. O Executivo comunicou que as faturas globalizadas de energia elétrica do município estão à disposição do vereador, para conferência, no Setor de Contabilidade da Prefeitura.

- Leitura do Ofício nº 395/2021, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento nº 081/2021, de autoria do vereador Zé Ferreira, que solicitou sejam colocadas placas de energia solar nos poços artesianos do Distrito Frei Orlando e dos Povoados de Vau das Flores, Flores e Cacimbas, para evitar que as comunidades daqueles locais sofram com a falta d’água, quando ocorrer picos na energia ou outros problemas na rede elétrica. O Executivo agradeceu pela sugestão e disse que a mesma será analisada.

- Leitura do Ofício nº 396/2021, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento nº 082/2021, de autoria do vereador Zé Ferreira, que solicitou seja instalada uma entrada exclusiva para acesso da comunidade na quadra poliesportiva localizada dentro da Escola Municipal “Duque de Caxias”, povoado de Cacimbas, para que o local seja usufruído em qualquer horário pela população para prática de esportes e lazer. o Executivo informou que a sugestão será analisada.

- Leitura do Ofício nº 391/2021, de autoria do Executivo, solicitando dispensa dos prazos regimentais e dos pareceres das Comissões, para colocar em pauta, nesta reunião o Projeto de Lei Complementar nº 11/2021 – “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 052/2021, e dá outras providências”. (Lei do Código Municipal do Meio Ambiente). (APROVADO POR UNANIMIDADE).

- Leitura do Requerimento nº 89/2021, de autoria do vereador Alvim José, solicitando do Executivo a instalação de um braço com luminária no poste de energia localizado no encontro da Rua Elias José da Fonseca com a Rua Manoel Ferreira Álvares e da Rua Elias José da Fonseca com Rua Zeferino de Almeida, para maior segurança dos moradores locais, que reclamam que as localidades são escuras, sem iluminação pública, propícias para atos ilícitos. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

- Leitura do Requerimento nº 90/2021, de autoria do vereador Flávio Santos, requerendo informações do Chefe do Executivo, com relação ao Esporte no município, sendo: 1 - Onde está sendo gasto o dinheiro destinado ao Esporte de Morada Nova? 2 - Quais projetos e modalidades estão recebendo esses recursos? 3 - Porque o Vôlei não está participando de nenhum projeto de apoio ou incentivo, tendo em vista que são mais de 50 (cinquenta) pessoas envolvidas entre jovens, adultos e mães? 4 - Porque não está sendo feito nenhum projeto de inserção social através do esporte, por parte da Prefeitura Municipal? 5 - Como se define (se houver) os projetos e ações a serem contemplados com recursos e apoio junto à Prefeitura? 6 - Qual critério é usado para distribuir tais recursos entre as diversas modalidades que temos? 

Na oportunidade, o vereador Zé Ferreira sugeriu que o mesmo questionamento fosse direcionado também ao Chefe do Departamento de Esportes do Município, estando o autor do requerimento de acordo. O requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

 - Leitura do Requerimento nº 91/2021, de autoria do vereador Flávio Santos, requerendo que o município notifique a COPASA pelo desabastecimento de água, ocorrido nos dias 12 e 13 de novembro deste ano, causando diversos transtornos para toda a população, e requerendo ainda: 1 – Que seja levantado, através de consulta popular, o prejuízo que a população e o comércio em geral obtiveram com a falta de água nesses dias; 2 – Que seja apurado se a falta de água ocorreu pela ausência de um gerador; 3 – Que o município abra uma ação civil pública contra a COPASA, com ação indenizatória, e; 4 – Requer urgência na tomada das providências cabíveis, para que o fato não torne a acontecer. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

 - Leitura do Requerimento nº 92/2021, de autoria do vereador Flávio Santos, solicitando seja enviado ofício ao Gerente Regional da Companhia de Saneamento de Minas Gerias - COPASA, solicitando informações sobre a Comunicação Externa nº 209/2021, que foi encaminhada ao Deputado Estadual Gustavo Mitre, sobre a instalação de tanques pulmão no município, na qual fala que a equipe técnica está avaliando a situação e encontrando solução para propor eficiência operacional e executar o serviço, sendo que não foi apresentado um novo projeto nem o cronograma de execução. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

Leitura do Requerimento nº 93/2021, de autoria do vereador Flávio Santos, solicitando seja enviado ofício ao Chefe do Executivo, para que, junto ao Setor competente da Prefeitura, seja estudada a possibilidade de readequar os valores dos Imóveis Rurais contidos no Decreto Municipal nº 056/2017, por serem considerados superfaturados. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

Leitura do Requerimento nº 94/2021, de autoria da vereadora Patrícia Dayrell, requerendo a instalação de um parquinho infantil na Escola Municipal “Heloísa de Campos Santos”, e a substituição do parquinho instalado no CEMEI “Tia Otília”, onde, atualmente, também funciona a Escola Municipal Arco-Íris. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

- TRIBUNA LIVRE.

Fez uso da Tribuna Livre o senhor Ailton Mendes Batista, vulgo “Toyota”, para falar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2021 que Declara como áreas de utilidade pública municipal os perímetros das pisciculturas comerciais e de reprodução da ictiofauna, que tramita na Casa.

Com a palavra, o senhor Ailton solicitou o apoio dos vereadores para aprovação do projeto, visto que o objetivo dos piscicultores é criar um mecanismo de defesa e proteção dentro das áreas demarcadas das pisciculturas, pois, o aumento do número de turistas dentro da represa vem causando transtorno devido à falta de respeito pelo espaço de trabalho. Ressaltou que todos possuem o direito e ir e vir garantido constitucionalmente, porém, uma minoria acaba por prejudicar, pois afronta os piscicultores, acarretando prejuízos devido ao stress causado nos peixes dentro do criatório. 

O senhor Ailton alegou, também, que o objetivo da lei não é criar inimizade com os pescadores profissionais, pois estes são parceiros dos piscicultores. E também não há intenção de prejudicar as pousadas do município, inclusive, se comprometeu a se reunir com os proprietários para conversarem sobre o uso das áreas demarcadas dentro das pisciculturas. 

Por fim, ressaltou a grande importância do projeto e a necessidade de se criar a lei municipal até que as pisciculturas que estão em processo de legalização pelo direito de uso dos recursos hídricos consigam a outorga definitiva.

ORDEM DO DIA

* Projeto de Lei Complementar nº 10/2021 - "Declara como áreas de utilidade pública municipal os perímetros legais das pisciculturas comerciais, bem como as áreas de reprodução de ictiofauna definidas na presente lei, e dá outras providências". (APROVADO POR UNANIMIDADE).

As Comissões competentes emitiram parecer favorável ao projeto, apresentando uma emenda aditiva, com o objetivo de resguardar os pescadores profissionais do município de Morada Nova de Minas, qual seja:

EMENDA ADITIVA Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2021.

Art. 1º - Fica acrescido ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2021 o artigo 10, parágrafo primeiro e parágrafo segundo, com a seguinte redação;

Art. 10 – Fica o CODEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – autorizado a realizar o credenciamento dos pescadores profissionais do Município de Morada Nova de Minas, no qual, depois de cadastrados, ficarão isentos das normas constantes na presente lei.

Parágrafo primeiro – No ato do credenciamento o pescador deverá:

I – comprovar residência fixa no município de Morada Nova de Minas, por ato declaratório com responsabilidade cível e criminal;

II – apresentar Carteira Profissional de Pesca;

III – assinar Termo de Compromisso, no qual se compromete a respeitar as áreas de preservação ambiental, contidas na presente lei. 

Parágrafo segundo - O credenciamento deverá ser atualizado anualmente.                       

Art. 2º - Diante do acréscimo do artigo 10, fica automaticamente renumerado o artigo 10 do Projeto de Lei Complementar 10/2021, para artigo 11.

*Projeto de Lei Complementar nº 11/2021 – “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 052/2021, e dá outras providências”.

Trata-se da lei do Código Municipal do Meio Ambiente, aprovada recentemente nesta Casa.

A lei aprovada não se fez constar de forma específica as penalidades para as infrações ambientais, bem como as taxas florestais e a de reposição florestal.

O projeto em questão visa inserir no Código Ambiental as referidas penalidades.