18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019

Saiba o que aconteceu na 18ª Reunião Ordinária do Exercício de 2019, do dia 05/12/2019.

* Leitura e aprovação por unanimidade da ata da reunião anterior.

18ord.2019a* Leitura do Ofício 1121/2019 emitido pelo Gabinete da ARSAE - Agência Reguladora do Sistema de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, em resposta ao requerimento verbal do vereador Ricardo Moura, que solicitou informações sobre o valor (não amortizado) investido pela Copasa no município de Morada Nova de Minas, desde o início do contrato de concessão firmado em 2012, até a presente data.  A ARSAE informou que não está autorizada pela COPASA a repassar essa informação a terceiros que não seja o município, e que em 17 de abril de 2019, a informação mais recente foi entregue pela Copasa ao Município por meio de Comunicação Externa nº 082/2019-PRE. Com a palavra o vereador Ricardo Moura, requereu que o Presidente solicitasse do Executivo a cópia da Comunicação Externa que contém as informações solicitadas.

* Leitura do Ofício 468/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 41/2019, de autoria do vereador Ricardo Moura, que solicitou seja realizada a substituição de dois ventiladores das salas de aula da Escola Municipal “D. Maria do Carmo Álvares da Silva”, e instalação de um ventilador na Escola Municipal Heloisa de Campos Santos. O Executivo informou que a Administração tem adotado as medidas necessárias, para melhorar as condições térmicas dos ambientes escolares municipais, e que os pedidos para essas melhorias estão sob análise do FNDE.

* Leitura do Ofício 469/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 44/2019, de autoria do vereador Onézio Maia, que solicitou a poda das árvores localizadas na Av. Francisco Joaquim dos Santos, próximo à Vila Vicentina, cujos galhos estão em volta da fiação de transmissão de energia. O Executivo respondeu que nesse caso, o serviço de podas é gratuito e que o cidadão deve ligar para a Central de Atendimento da CEMIG, no telefone 116 e solicitar.

* Leitura do Ofício 480/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, solicitando devolução do Projeto de Lei Complementar 03/2019 – “Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária e dá outras providências”.

* Leitura do Requerimento nº 46/2019, de autoria do vereador Emerson de Moura Lima, requerendo o envio de ofício ao Chefe do Executivo solicitando a liberação do salão social do povoado de Vau das Flores, para desenvolvimento das atividades do projeto Jovens Adolescentes, tendo em vista que atualmente o salão serve como alojamento para trabalhadores de firmas. O vereador Emerson pediu em plenário que fosse solicitado também junto ao requerimento uma reforma do referido salão. Aprovado por unanimidade.

* Leitura do Requerimento nº 047/2019, de autoria da vereadora Viviane, solicitando dispensa de pareceres das Comissões ao Projeto de Lei n.º 20/2019 - “Autoriza a instituição de Programa Municipal de Estágio perante os Poderes Executivo e Legislativo no Município de Morada Nova de Minas”, para que o mesmo pudesse ser colocado em pauta e votado na presente reunião. Aprovado por unanimidade.

Requerimento Verbal de autoria do vereador Josué Freitas, solicitando o envio de ofício ao Executivo pedindo a manutenção da estrada principal do Vau das Flores e Frei Orlando (Junco), sentido Porto São Vicente, que se encontra em péssimas condições de tráfego. Aprovado por unanimidade.

TRIBUNA LIVRE

18ord.2019bFez uso da Tribuna Livre a cidadã Eliane de Faria, previamente inscrita, conforme Regimento Interno da Casa, que falou sobre a situação da Copasa e sobre o pátio do Detran no município. Com a palavra a senhora Eliane narrou um fato que aconteceu com sua pessoa, que teve o carro apreendido pela Polícia e ficou espantada com o valor cobrado pelo guincho e pelas diárias. Afirmou a senhora Eliane que o responsável pela apreensão informou que os valores estão dentro da norma do Detran e da Prefeitura Municipal.

Ela disse, ainda, que tomou conhecimento, por meio de  terceiros, que esses valores cobrados pelas apreensões foram aprovados pela Câmara Municipal. Então pediu que os valores fossem revistos, pois, considera exorbitantes, e uma pessoa assalariada não tem condições de pagar.

Ainda com a palavra, Eliane falou também da sua indignação com a tarifa cobrada pela rede de esgoto no município, que, segundo ela, está superior a cem por cento da conta de água. 

Manifestaram os vereadores Emerson (Pretinho), Viviane, Ricardo Moura e o Presidente Diney que ficaram indignados da Câmara ser responsabilizada pelos valores cobrados nas apreensões e ficaram de averiguar o ocorrido, pois, não houve nenhum projeto de lei em tramitação na Câmara sobre valores de diárias para veículos apreendidos.

Com relação à Copasa, foi informado à senhora Eliane sobre todos os trâmites e a luta que o Legislativo vem enfrentando desde 2017 para redução ou anulação da tarifa considerada abusiva, e para evitar a poluição do lago, com o esgoto que é despejado in natura, quando ocorre problema nas elevatórias.

O Presidente Diney agradeceu a  senhora Eliane e colocou a Câmara à disposição para quaisquer esclarecimentos, ficando de encaminhar um ofício para o Executivo para verificar como foi feito o trâmite para funcionamento do pátio dos veículos apreendidos.

ORDEM DO DIA

Votação em Segundo Turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019“Altera a redação do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”.

Foi apresentada uma Subemenda, pelo vereador Ricardo de Oliveira, nos termos do Art. 177 do Regimento Interno da Casa. No entanto, nos termos dos artigos 163 e 203 do Regimento Interno, o Presidente comunicou que a Subemenda foi apresentada fora do prazo. Sendo assim, consultou o plenário se a mesma deveria ser conhecida ou não, vez que o projeto já fora votado em primeiro turno. A Subemenda não foi conhecida pelo plenário por 5 votos a 2, por ser extemporânea.

Emenda Modificativa nº 01/2019 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019. Reprovada por 5 votos a 2.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019, em segundo turno e redação final - Aprovado por 6 votos a 2.

Projeto de Lei nº 24/2019 - "Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias". O Presidente comunicou que estava colocando o projeto em pauta, tendo em vista que o Executivo solicitou regime de urgência e o prazo para as Comissões emitirem o parecer havia vencido. Por esse motivo, colocou o projeto na Ordem do Dia. O vereador Emerson (Pretinho) solicitou que o projeto fosse retirado de pauta, alegando que a matéria era complexa, porque se tratava da dívida do Estado com o município, que não havia aparecido Banco interessado até o momento. Por isso, o projeto precisaria ser estudado com mais cautela. Suas palavras foram reforçadas pelo vereador Ricardo Moura. Sendo assim, o senhor Presidente retirou o projeto de pauta.

Projeto de Lei n.º 20/2019 - “Autoriza a instituição de Programa Municipal de Estágio perante os Poderes Executivo e Legislativo no Município de Morada Nova de Minas”. Foi feita a leitura do projeto. A vereadora Viviane Vieira disse que o estágio não poderá ser voluntário; por isso, devido à situação precária que o município está enfrentado, não acha justo contratar estagiários, sendo que as creches se encontram com meio período fechado. O projeto foi reprovado por 06 votos a 01.

A próxima reunião acontecerá no dia 12/12/2019. Participem ou então acompanhem pela Internet, acessando nosso site.