1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021

No dia 18 de fevereiro de 2021 aconteceu a 1ª Reunião Extraordinária de 2021, com a presença do Prefeito Municipal, Dr. Hermano Álvares Francisco de Moura, convocada para apreciação do seguintes projetos:

plen.1extra2021* PROJETO DE LEI Nº 01/2021 - "Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências". APROVADO POR UNANIMIDADE.

O projeto trata de autorização, e não de obrigatoriedade.  A subvenção é repassada de acordo com a disponibilidade financeira do município.   Seguem abaixo relação das entidades que poderão receber subvenção, desde que estejam regulares:

 

ENTIDADES

VALOR - R$

UNIÃO MORADANOVENSE DE DESPORTOS

R$ 12.000,00

COORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA

R$ 12.000,00

VILA VICENTINA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE MORADA NOVA DE MINAS

R$ 100.000,00

APAE

R$ 100.000,00

HOSPITAL DA CASA DE CARIDADE SÃO SEBASTIÃO

R$ 3.600.000,00

ESCOLINHA DE FUTEBOL “LAÉRCIO LUCAS DE SOUZA”

R$ 24.000,00

ASSEMNM - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE MORADA NOVA DE MINAS

R$ 100.000,00

CLUBE SOCIAL AÇUDE

R$ 12.000,00

SOCIAL ESPORTE CLUBE

R$ 12.000,00

TOTAL

R$ 3.972.000,00

As entidades abaixo são aquelas que possuem convênio com o município, e o repasse não é apenas financeiro, mas pode ser de equipamentos, cessão de servidor, material de escritório, combustível e manutenção de veículo, como é o caso da Polícia Militar. 

ENTIDADES/CONVÊNIOS

VALOR - R$

COMLAGO/AMM/TURLAGO

R$ 60.000,00

EMATER/IMA

R$ 120.000,00

SEC. SEG.PÚB./POLÍCIA MILITAR

R$ 150.000,00

TOTAL

R$ 330.000,00

*PROJETO DE LEI Nº 02/2021 - "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.223, de 08 de dezembro de 2005 que dispõe sobre a reestruturaçãomesa1extra2021 do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social - IMPAS.  APROVADO POR 7 VOTOS A 1. 

Trata de uma exigência a nível federal (pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 – que altera o sistema de previdência social). Os municípios que possuem débito com o Instituto de Previdência próprio, precisam cobrar a mesma alíquota do INSS, sob pena de não conseguirem emitir a CRP – Certidão de Regularidade Previdenciária e, com isso, ficarem impossibilitados de receber verbas e firmar convênios , como é o caso do município de Morada Nova de Minas. 

O projeto foi tema de muita discussão, tendo em vista que uma de suas alterações afeta diretamente o servidor público municipal, vez que a alíquota de contribuição da parte do servidor passará de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento). 

Dr.HermanoO Prefeito Municipal, Dr. Hermano, explicou que, mesmo se o município quitasse o débito que possui com o Instituto, que hoje é de, aproximadamente oito milhões de reais, mesmo assim, o problema do Impas não estaria resolvido, porque o valor arrecadado mensalmente é inferior às despesas. Disse que, no decorrer do seu mandato, ainda precisarão ser tomadas outras medidas importantes com relação ao problema do Impas que se arrasta há anos,  pois, segundo ele, assumiu a Prefeitura com o objetivo de resolver os problemas, e não de empurrar problema para frente. E pediu o apoio da Casa Legislativa na condução do assunto, para encontrarem, juntos, a melhor solução.

Depois de sancionado o projeto, a lei municipal entrará em vigor 90(noventa) dias após sua publicação.

* PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2021 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajustes na remuneração dos servidores públicos do Município de Morada Nova de Minas e dá outras providências".  APROVADO POR UNANIMIDADE.

O projeto autoriza a revisão geral anual para os servidores públicos municipais pelo índice do IPCA, único índice permitido pela Lei Complementar Federal 173/2020, que estabelece regras para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Por se tratar de uma determinação federal, o índice não poderá ultrapassar 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), acumulado do IPCA de 2020.

Foi apresentada uma Emenda Modificativa ao projeto, somente para adequá-lo ao disposto na Lei Complementar 173, tendo em vista que, na sua redação original, o projeto citava conceder reajuste salarial, sendo que o permitido é somente recomposição da perca salarial, ou seja, "revisão geral anual". A emenda foi aprovada por unanimidade.