1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024

No dia 27 de fevereiro aconteceu a primeira reunião ordinária do exercício de 2024.

Confira a pauta dos trabalhos:

- Leitura do Requerimento nº 02/2024, de autoria do vereador Presidente, Luiz Carlos, manifestando o apoio do Poder Legislativo de Morada Nova de Minas à proposta de Emenda Constitucional do Estado de Minas Gerais,  para que o Governo faça a previsão da revisão anual da remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal e dos Agentes Socioeducativos do Estado de Minas Gerais. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- Leitura do Requerimento nº 03/2024, de autoria do vereador Josué, requerendo o envio de ofício ao Chefe do Executivo, solicitando que a Administração Municipal faça uma parceria com a ONG que atende nosso município com o castra móvel, para agendar uma data de atendimento na zona rural, especialmente nos povoados de Vau das Flores e Cacimbas, e no distrito de Frei Orlando. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- Leitura do Requerimento nº 04/2024, de autoria da vereadora Patrícia, requerendo o envio de ofício ao Chefe do Executivo solicitando que a Administração Municipal faça uma revisão das placas contendo a nomenclatura das ruas do município e, onde não houver identificação, providenciar a placa. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- Leitura do Requerimento nº 05/2024, de autoria dos vereadores Alvim e Flávio, requerendo o envio de ofício ao Chefe do Executivo, solicitando esclarecimentos quanto à denúncia recebida por esses vereadores de que está havendo a retirada de terra do terreno do campo de aviação, que foi transformado em área industrial do município. Requerem seja informado se a retirada da terra está sendo feita pelo município ou, caso contrário, se houve autorização ou doação da terra. APROVADO POR UNANIMIDADE. 

- Leitura do Requerimento nº 06/2024, de autoria do vereador Josué, requerendo o envio de ofício ao Chefe do Executivo, solicitando que seja feita a cobertura da quadra esportiva do povoado de Vau das Flores. APROVADO POR UNANIMIDADE. 

ORADOR INSCRITO

O vereador Flávio Santos fez uso da Tribuna como Orador Inscrito, conforme Regimento Interno da Casa, para falar sobre a Segurança Pública no Município, especificamente sobre o CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública.

Com a palavra o vereador explicou que o referido Conselho, que esteve desativado há alguns anos, foi regularizado e voltou a funcionar normalmente, com sua nova diretoria empenhada em realizar um bom trabalho no município. Informou que o CONSEP está habilitado a receber verbas e que, atualmente, existe um recurso de aproximadamente R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no Tribunal de Justiça, que poderá ser direcionado para o município.

Diante do exposto, o vereador Flávio apresentou aos seus colegas um anteprojeto para ser encaminhado, como Indicação ao Chefe do Executivo, para implantação do "Projeto Olho Vivo" para o município entrar em parceria com o CONSEP, de forma que o Conselho possa receber a verba, executar a obra e entregar ao município, para fazer a manutenção. Sendo assim, convidou os colegas vereadores para assinarem a Indicação do projeto junto com ele.

TRIBUNA LIVRE

Fez uso da Tribuna Livre, conforme Regimento Interno da Casa, a senhora Vívia Fernanda Oliveira, Professora e Vice-presidente do SINDSERVIM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Biquinhas, Morada Nova de Minas e Paineiras. Vívia que fez um agradecimento, em nome do Sindicato e dos servidores públicos, em especial dos servidores da área da Educação, pelo reajuste salarial concedido pelo Chefe do Executivo, com aprovação unânime dos vereadores.

Na oportunidade, a senhora Vívia disse que tem muito orgulho de vestir a camisa da Educação e que a luta do Sindicato pelos direitos de todos os servidores vai continuar. Agradeceu ao Presidente da Câmara pela acolhida e pediu o apoio de todos os vereadores na luta pelos direitos dos servidores.

ORDEM DO DIA

-Projeto de Lei 01-2024 – “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso e dá outras providencias. ”  (REPROVADO)

Projeto de autoria do vereador Flávio Santos, que foi reprovado no âmbito da Comissão, que considerou por bem não interferir nas tradições festivas e religiosas do município, uma vez que já existe um capítulo que trata da poluição sonora, na lei municipal 1.335/2011. Portanto, o projeto foi arquivado pelo Presidente da Câmara, nos termos do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara.

-Projeto de Lei 02-2024 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura pública de imóvel urbano à pessoa que menciona, e dá outras providências. ”  (APROVADO POR UNANIMIDADE)

Cidadão beneficiado: João Mendes de Castro

-Projeto de Lei 05-2024 -“ Autoriza o Poder Executivo o Municipal a outorgar escritura pública de doação às pessoas que menciona, e dá outras providências”. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

Cidadãos beneficiados: Robson Fernandes dos Santos e Rubens Fernandes dos Santos.

A próxima Reunião Ordinária acontecerá no dia 12 de março de 2024, às 18:00, no Plenário da Câmara Municipal. Compareçam ou acompanhem a reunião pelo nosso canal no Youtube.