2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024

No último dia 11 de abril, aconteceu a 2ª Reunião Extraordinária do Exercício de 2024, convocada excepcionalmente para apreciação do Projeto de Lei que institui o Sistema Municipal de Cultura de Morada Nova Minas.

ORDEM DO DIA

Projeto de Lei nº 08/2024 - "Institui o Sistema Municipal de Cultura de Morada Nova de Minas – SMC, seus princípios, objetivos, componentes e financiamentos, e dá outras providencias”.  (APROVADO POR UNANIMIDADE)

O projeto tem por objetivo estruturar o Departamento Cultural do nosso município, para que Morada Nova de Minas possa receber as verbas provenientes do Governo Federal (Lei Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc). Para ter direito aos valores destinados, os municípios precisam cadastrar um Plano de Ação na plataforma TranfereGov.

Para colocar em prática esse Plano de Ação é preciso da lei que institui o Sistema Municipal de Cultura, que possui cinco componentes obrigatórios: Plano Municipal de Cultura; Conferência Municipal de Cultura; Órgão Municipal de Cultura; Conselho Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura.

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, e de Educação, Saúde e Assistência Social, apresentaram parecer conjunto, opinando pela aprovação do projeto, tendo em vista sua importância para o desenvolvimento econômico-cultural de Morada Nova de Minas.