2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020

A 2ª Reunião Ordinária do Exercício de 2020 aconteceu no dia 12 de março, com a seguinte pauta:

plen2ord2020a- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

- Denúncia de cometimento de quebra de decoro parlamentar e pedido de cassação de mandato eletivo em desfavor da vereadora Viviane Raimunda Vieira da Silva Costa, em razão de ter cometido ato de agressão à cidadã Áurea Luíza Dayrell Batista, no dia 27/01/2020. 

A denúncia seguiu o rito do Decreto-Lei 201/67, que "dispõe sobre a responsabilidades dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências ". Ao final, foi levada à votação pelo plenário, não atingindo o quorum necessário para abertura de processo, sendo, portanto, arquivada.

- Denúncia de infração político-administrativa e pedido de cassação de mandato eletivo em desfavor do vereador Ricardo de Moura Fabris Carvalho, sob a alegação de que o mesmo está infringindo o Art. 7º, II do Decreto-Lei 201/67 - Fixar residência fora do município.plen2ord2020

A denúncia seguiu o rito do Decreto-Lei 201/67, que "dispõe sobre a responsabilidades dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências ". Ao final, foi levada à votação pelo plenário, não atingindo o quorum necessário para abertura de processo, sendo, portanto, arquivada.

TRIBUNA LIVRE

Fizeram uso da Tribuna Livre, previamente inscritos, conforme Regimento Interno da Casa, os senhores:

1 - Dr. Bruno Cunha Gontijo, que falou sobre decoro parlamentar.

2 – Dr. Felipe Daldegan Miranda, que falou sobre decoro parlamentar.

ORDEM DO DIA

- Projeto de Lei Complementar nº 01/2020 – “Altera o art. 98, revoga o parágrafo único, bem como, altera o § 1º e 2º do artigo 99 e revoga o § 3º do artigo 100, ambos da Lei Complementar 753/88”. 

O projeto faz uma alteração no Código de Posturas do Município, com relação à criação de animais (bovinos, caprinos, equinos, muares e asininos) dentro do perímetro urbano do município, bem como retira do Código o artigo que autorizava sacrificar cães não registrados que fossem recolhidos pela Prefeitura e não fossem retirados dentro do prazo de 10 (dez) dias, mediante pagamento de taxas e multas.

Foi apresentada uma Emenda pelas Comissões da Casa, fazendo uma alteração com o objetivo de preservar os pequenos produtores rurais cujas propriedades estão dentro do perímetro urbano do município, cuja renda garantem o sustento familiar

EMENDA MODIFICATIVA No 01/2020

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 01/2020.

Nos termos do Art. 176, parágrafo 4o do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresento a seguinte Emenda Modificativa:

Art. 1º - O art. 98 e seu parágrafo único, da Lei Complementar 753/88, passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 98 – É proibida a criação, na área urbanizada do município de Morada Nova de Minas, de qualquer espécie de equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos.

Parágrafo único – Excetua-se a proibição nas propriedades localizadas dentro do perímetro urbano, que desenvolva atividades rurais.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de março de 2020.

EMERSON DE MOURA LIMA

Relator da C.L.J.R. e da C.SP.ADM.

MIGUEL BATISTA DE OLIVEIRA

Relator da C.O.P

Durante a votação das emendas, foi levantada uma questão a respeito da técnica legislativa, tendo em vista que foi feita uma modificação no artigo e acrescentado um parágrafo único, no referido projeto. Portanto, deveriam ter sido duas emendas, uma Modificativa e uma Aditiva. Foi solicitada vista do projeto, para as devidas adequações.  

- Projeto de Lei nº 02/2020 – “Fixa os Feriados Municipais, revoga as Leis que menciona e dá outras providências”.

O projeto visa definir todos os feriados municipais numa única lei, de forma a facilitar a consulta. Foi apresentada uma emenda pelas Comissões, com relação ao feriado do encerramento da festa da Exposição Agropecuária, pois, no projeto de lei, estabelecia que o feriado poderia ser definido por decreto do Executivo. Os vereadores consideraram por bem definir o feriado na segunda-feira do encerramento da festa da Exposição Agropecuária, conforme tradição de muitos anos. APROVADO POR UNANIMIDADE.

A próxima reunião acontecerá dia 26/03/2020.