3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024

No último dia 19 de junho aconteceu uma reunião extraordinária, que foi convocada a pedido do Chefe do Executivo. Confira a pauta:

- Leitura do ofício nº 175/2024, emitido pelo Gabinete do Prefeito, solicitando reunião extraordinária para apreciação do projeto de lei nº 17/2024. APROVADO POR 7 VOTOS A 1.

- Leitura do ofício nº 207/2024, emitido pelo Gabinete do Prefeito, solicitando reunião extraordinária para apreciação do projeto de lei nº 16/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE.

 - Leitura do ofício nº 210/2024, emitido pelo Gabinete do Prefeito, solicitando reunião extraordinária para apreciação do projeto de lei nº 18/2024. APROVADO POR 7 VOTOS A 1.

ORDEM DO DIA:

-Projeto de Lei 16/2024 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e auxílios financeiros ao Sindicato dos produtores Rurais de Morada Nova de Minas/MG para realização de 59ª Exposição Agropecuária de Morada Nova de Minas/MG, e dá outras providências”. 

Valor a ser repassado: R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). APROVADO POR UNANIMIDADE.

-Projeto de Lei 17/2024“Institui e Disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de andamento para despesas de pronto pagamento, e dá outras providências".

Trata-se de uma norma para desburocratizar a realização de pequenas despesas que, por sua natureza ou urgência, não podem aguardar para se submeter ao processo normal, de acordo com as normas da nova lei de licitações. Tal regramento se aplica a municípios de até 20 mil habitantes e tem por objetivo proporcionar mais eficiência no serviço público, tendo em vista a desburocratização do procedimento de pagamento de pequenas despesas. APROVADOR 7 VOTOS A 1.

-Projeto de Lei 18/2024 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e contém outras providências”.

Valor do crédito: R$6.871.666,69 (seis milhões, oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Destinados à aquisição de uma balsa para o Porto Novo; um rebocador; e aquisição de insumos (combustível) para o transporte hidroviário na represa de Três Marias. APROVADO POR 7 VOTOS A 1.