3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA FOI REALIZADA PELO SISTEMA VIRTUAL

No dia 25 de março foi realizada a primeira sessão remota desta Casa Legislativa, pelo sistema Google Meet, e transmitida via Youtube, pelo canal da Câmara. 

reuniaovirtual

A reunião foi convocada extraordinariamente, para votação urgente do Projeto de Lei nº 09/2021 - Reestrutura o Conselho do Fundeb, conforme Lei Federal 14.113/2020, e dá outras providências".

Tendo em vista as medidas restritivas, em decorrência da pandemia da Covid-19, com a Onda Roxa no Estado e o Decreto Municipal 51/2021, em que estão proibidas as reuniões presenciais, o Poder Legislativo de Morada Nova de Minas buscou se adaptar ao sistema virtual, para continuar os trabalhos, em prol do desenvolvimento do município e bem estar do povo moradense.

Confira a pauta:

Requerimento nº 29/2021 - de autoria da vereadora Patrícia Dayrell, solicitando dispensa dos prazos regimentais e dos pareceres das Comissões, para que o projeto pudesse ser votado na presente reunião extraordinária. 

A vereadora esclareceu que o motivo da urgência para votação do projeto era devido à necessidade de fazer uma alteração na lei que criou o Conselho do Fundeb (a lei municipal 1.261/2007), para adequá-la à nova lei do Fundeb, a lei Federal 14.113, de 2020. O prazo para os municípios fazerem a adequação é até 31 de março. Na oportunidade, a vereadora informou que o assessor jurídico da Casa já analisou a lei e explicou que todos os municípios precisam fazer essa adequação dos Conselhos, caso contrário, poderá travar recursos do Fundeb.

O requerimento foi APROVADO por unanimidade.

ORDEM DO DIA:

Projeto de Lei nº 09/2021 - Reestrutura o Conselho do Fundeb, conforme Lei Federal 14.113/2020, e dá outras providências".  

Foi feita a leitura do parecer jurídico da Casa, que atestou a legalidade e constitucionalidade do projeto, estando, portanto, apto a tramitar.

O projeto foi APROVADO por unanimidade. 

Na oportunidade, cumprimentamos todos os vereadores e servidores da Casa, que se empenharam para se adaptar ao sistema, procurando levar ao povo moradense as informações em tempo real dos trabalhos do Poder Legislativo.