3ª Reunião Ordinária 2019

No dia 28 de março de 2019, às 19 horas, aconteceu n Plenário do Legislativo Municipal a 3ª Reunião Ordinária.

Fique por dentro dos trabalhos:

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EXPEDIENTE:

- Leitura e aprovação por unanimidade da ata da reunião anterior.

- Leitura do Requerimento emitido pelo Padre José Maria da Cunha, Pároco da Paróquia Nossa Senhora do Loreto, para o encontro com o Bispo Diocesano, Dom José Aristeu Vieira, no dia 04 de abril de 2019, no Plenário da Câmara Municipal, às 20 horas, em comemoração ao Centenário da Diocese de Luz.

TRIBUNA LIVRE:0002

Fez uso da Tribuna Livre a senhora Joice Cristiane Xavier Barbosa, mãe e cidadã moradense, para falar sobre a importância e a necessidade do funcionamento das creches municipais em período integral, pelo menos para atender às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, filhos de mães que trabalham fora o dia todo. Os vereadores parabenizaram a mãe pela iniciativa e demonstraram apoio citando o projeto de Emenda a Lei Orgânica, que tramita na Casa e que será votado naquele mesmo dia, em segundo turno, onde altera a redação do inciso IV no Art. 142, determinando o funcionamento das creches em período integral, cabendo ao Prefeito Municipal sua aplicação, e se disponibilizaram a ajudar no que for preciso e necessário para a resolução do problema.

ORDEM DO DIA:

* PROJETO DE LEI Nº 003/2019“Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público em eventos realizados no território do Município de Morada Nova de Minas”. O Projeto supracitado busca autorização legislativa para regulamentar verba indenizatória do Chefe do Executivo, para reembolso de suas despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem, em viagem de interesse ou representação do município. Aprovado por 6 (seis) votos a 1 (um).

* PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019“Autoriza o Município de Morada Nova de Minas a aprovar projetos de condomínio horizontal de lotes residenciais, no perímetro urbano municipal e dá outras providências”. O projeto de lei supracitado busca autorização legislativa para implantar e regulamentar no município o condomínio horizontal de lotes residenciais, no perímetro urbano. Trata-se de um empreendimento necessário e importante para o desenvolvimento do município, tendo em vista que já existem várias situações que necessitam regulamentação e outras necessitando da lei reguladora para implementar essa modalidade de condomínio no município. Aprovado por unanimidade.

* PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2018 -“Altera a redação do inciso IV do art. 142 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”. Com a aprovação da Emenda na Lei Orgânica Municipal fica regulamentado que o atendimento obrigatório e gratuito em creche e pré-escola às crianças de zero a 06, (seis) anos de idade, deverá ser em horário integral. Aprovado em segundo turno por unanimidade.

0004A próxima reunião ordinária acontecerá dia 11/04/2019. Compareçam ou então acompanhem pela Internet, acessando nosso site.