4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021

No último dia 08 de julho aconteceu a quarta reunião extraordinária do exercício de 2021, convocada para apreciação de projetos de lei ordinária e projetos de lei complementar. Confirma os trabalhos:

* Leitura do Requerimento nº 58/2021, de autoria do vereador Flávio Santos, solicitando dispensa de pareceres ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 - "Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências". APROVADO POR UNANIMIDADE.

* Leitura do Ofício nº 203/2021, de autoria do Executivo, solicitando dispensa dos prazos regimentais e dos pareceres de comissões ao Projeto4extra.2021 de Lei Complementar nº 02/2021 - "Autoriza o Município de Morada Nova de Minas/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências". APROVADO POR 5 VOTOS A 3.

 * Leitura do Ofício nº 217/2021, de autoria do Executivo, solicitando dispensa dos prazos regimentais e dos pareceres de comissões ao Projeto de Lei nº 28/2021 - "Dispõe sobre acordos e transações nas ações que especifica, e dá outras providências” . APROVADO POR 7 VOTOS A 1. E ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 - "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 001/2021, Lei Municipal nº 722/1986, dá outras providências". APROVADO POR UNANIMIDADE. 

ORDEM DO DIA:

- Projeto de Lei nº 22/2021 - ''Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação a servidores que especificam, e dá outras providências". 

O vale alimentação é no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para os trabalhadores da CODEVASF que prestam serviços nas funções de Auxiliar de Embarcação (Marinheiro Auxiliar Fluvial de Convés) e Contramestre (Marinheiro Fluvial de Convés). 

Os vereadores Flávio e Alvim, relatores da Comissão de Finanças e de Legislação, respectivamente, apresentaram emendas ao projeto, de forma a ficar bem esclarecido que o valor do vale será custeado com recursos oriundos da tarifa do transporte das balsas e, caso não seja suficiente, será complementado pela CODEVASF, conforme acordo judicial.

O projeto foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

- Projeto de Lei nº 28/2021 - "Dispõe sobre acordos e transações nas ações que especifica, e dá outras providências".

Refere-se às ações judiciais que tratam da cobrança de diferença de valores relativos ao Piso Nacional do Magistério e o valor pago pelo Município. 

O Município pretende pagar o valor devido em parcelamento a ser realizado junto aos servidores, necessitando, para isso, de lei autorizativa.

O projeto foi APROVADO POR 7 VOTOS A 1.

- Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 - "Autoriza o Município de Morada Nova de Minas/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências".

O município necessita de lei autorizativa para se cadastrar no programa para celebrar operações de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, no valor de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinados ao financiamento de máquinas e equipamentos pesados, tendo em vista que esse banco possui juros e correções bem abaixo do mercado atual, específico para municípios. 

O projeto foi APROVADO POR 7 VOTOS A 1.

- Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 - "Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências".

O Município se comprometeu com a SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de assumir as atribuições de licenciamento, controle e fiscalização ambiental, previstas na Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017, inclusive as dispensas de licencimento ambiental pelo Estado, bem como as intervenções ambientais. No entanto, para concretizar o compromisso assumido junto à SEMAD, é necessário criar o Código Municipal de Meio Ambiente. 

O projeto foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 

- Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 - "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 001/2021, Lei Municipal nº 722/1986, dá outras providências".

O projeto trata da adoção do Piso Nacional do Magistério para os profissionais do município de Morada Nova de Minas. O referido Piso foi instituído em maio de 2011 e, até então, o município ainda não havia implantado.

De acordo com o projeto, o valor do Piso será implantado gradativamente, até que, em dezembro de 2021, o valor seja integralmente pago, de forma proporcional à carga horária dos profissionais do Magistério.

O projeto foi APROVADO POR UNANIMIDADE.