4ª Reunião Ordinária 2019

1Fique por dentro dos trabalhos realizados na 4ª reunião ordinária da Câmara Municipal, no último dia 11 de abril de 2019, onde contamos com a presença dos servidores constantes dos cargos de Agentes de Saúde e da Vigilância Sanitária, bem como também, com a presença do ex vereador José Ferreira de Castro.

EXPEDIENTE:

 - Leitura da ata da reunião anterior.

- Leitura do Convite emitido pela Cadeia Produtiva da Piscicultura de Morada Nova de Minas para participarem do Primeiro Encontro a realizar-se no dia 13 de abril de 2019, com Palestras das 13 às 18 horas, na Praça Dr. Agenor Soares dos Santos e Confraternização a partir das 19 horas no Parque de Exposições Alípio Gomes.

- Leitura do Manifesto, protocolado na Casa, contendo quatrocentos e cinquenta assinaturas da população de Morada, em solidariedade à Servidora do Legislativo Municipal Nívia Denise Barbosa Oliveira.

- Leitura do Ofício 104/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 02/2019, de autoria do vereador Ricardo Moura.

 - Leitura do Requerimento 07/2019, de autoria do vereador Onézio Ferreira Maia, solicitando junto ao setor responsável, seja realizada obra no vertedouro do açude do córrego da Extrema, aumentando o seu reservatório d’água em aproximadamente um metro, a pedido dos moradores da Comunidade da Extrema e Renegada. Aprovado por unanimidade.

- Leitura do Requerimento 08/2019, de autoria da vereadora Viviane Vieira, solicitando junto ao setor responsável à manutenção da Rua João Batista da Silva, no quarteirão atrás do Parque de Exposição, onde se localiza o Frigorífico Minas Pescado. Aprovado por unanimidade.

- Leitura do Requerimento 09/2019, de autoria da vereadora Viviane Vieira, solicitando, seja enviado ofício ao Superintendente do IMPAS – Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, solicitando as seguintes informações: 1 – qual o montante disponível em caixa do Instituto, atualmente; 2 – qual o déficit atual do Executivo com o Instituto; 3 – quais as competências que foram recolhidas no mandato atual, da folha do Executivo, e; 4 – qual o valor atual da folha de pagamento do Instituto.  Aprovado por unanimidade.3

ORDEM DO DIA:

* PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019“Altera e acrescenta o parágrafo primeiro e segundo no artigo 89 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morada Nova de Minas e dá outras providências”. O projeto de lei supracitado busca autorização legislativa para alterar e acrescentar dispositivos na Lei 851/91 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no seu art. 89, concedendo o direito da licença paternidade para 05 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias. A Lei 851/91, em seu art. 89, já dá esse direito ao servidor, que atualmente é de 02 (dois) dias. O referido projeto visa adequar esse direito aos comandos esculpidos nos art. 7º, inciso XIX c/c (combinado com) art. 10º, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina o prazo mínimo para licença paternidade de 05 (cinco), que inclusive mesmo não havendo a previsão na lei municipal sobredito direito é garantido com base nos comandos constitucionais citados acima. Aprovado por unanimidade.

* PROJETO DE LEI Nº 007/2019“Aplica as disposições da Lei Federal 11.350/2006 aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente Municipal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e dá outras providências”. O projeto de lei supracitado busca autorização legislativa para aplicar as disposições da Lei Federal 11.350/2006 aos cargos de agente comunitário de saúde e agente municipal de vigilância sanitária e epidemiológica. Foi verificado que a aplicação dessas disposições é de caráter obrigatório, sendo que o piso salarial contido no projeto é o mesmo que se encontra dentro do que consta na Lei Federal 13.350/2006, e acima de tudo, o mesmo atende ao princípio da legalidade, moralidade, sem contar ainda a dignidade da pessoa humana. E que a mudança da denominação do cargo de Agente Municipal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica para Agente de Combate de Endemias é somente para obedecer à nomenclatura da Lei Federal, pois as atribuições e funções são as mesmas. Aprovado por unanimidade. Finalizando os trabalhos, o Presidente Diney disse que ficou muito feliz com a aprovação do projeto acima, e que, agora junto com os demais vereadores correrão atrás também, para que os agentes comunitários de saúde, assim como os da vigilância sanitária, passam a receber o adicional de insalubridade, solicitando ao Executivo que protocole o mais rápido possível, projeto de lei concedendo este adicional, pois o Legislativo não pode apresentar nenhum projeto que gera ônus para os cofres públicos, e que não medirão esforços para regularizar esta situação o mais breve possível.2

A próxima reunião ordinária acontecerá no dia 25 de abril de 2019. Contamos com sua presença.