5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020

Tendo em vista a pandemia da COVID-19, a 3ª e a 4ª Reuniões Ordinárias desta Sessão Legislativa foram adiadas, com data a ser remarcada posteriormente. Assim sendo, de acordo com o calendário do Exercício de 2020, no último dia 30/04, aconteceu a 5ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal.

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Tendo em vista as medidas preventivas e as recomendações dos órgãos competentes, a reunião foi fechada ao público, com a presença apenas dos vereadores, servidores e assessores.

Confira a pauta da reunião:

* Leitura e aprovação da Ata da 2ª reunião ordinária.

* Leitura do Ofício 085/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 09/2020, de autoria do vereador Josué Freitas, que solicitou manutenção no ar condicionado na sala de atendimento médico do PSF Alvim Álvares da Silva. Informou o Executivo que as medidas já haviam sido adotadas pela administração municipal e o problema está resolvido.

* Leitura do Ofício 092/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 03/2020, de autoria do vereador Josué Freitas, que reiterou solicitação feita desde 2017, e, nos anos seguintes, referente ao prolongamento de rede, com instalação de postes com luminária nas seguintes ruas do povoado de Vau das Flores: Rua Manoel Pequeno, Jerônimo Andrade, Ernesto Antônio de Freitas e Recanto. O Executivo informou que a solicitação já foi respondida através dos requerimento anteriores, mas está tomando todas as providências necessárias para resolver o problema o mais breve possível.

* Leitura do Ofício 098/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Ofício 13/2020, de autoria da Presidência, referente ao requerimento verbal do vereador Emerson de Moura (Pretinho), que solicitou informações de como se deu autorização para um particular usar do espaço público para realização do Carnaval 2020; e enviar para a Câmara, caso haja: cópia dos procedimentos realizados para a cessão do espaço público. O Executivo informou que a autorização da área foi concedida em caráter precário nos termos da Lei Orgânica Municipal, vez que a prefeitura não estava em condições de realizar o Carnaval. E apareceu apenas um interessado. Na praia pública, o carnaval não foi realizado pela Prefeitura. O responsável pelo bar já tem autorização para realizar desde o ano de 2009.

* Leitura do Ofício 109/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 04/2020, de autoria do vereador Josué Freitas, que solicitou a instalação do alambrado no entorno da quadra esportiva do povoado de Vau das Flores, para proporcionar maior segurança para os frequentadores do local. Informou o Executivo que após a ocorrência de vários imprevistos, a obra se encontra em fase final de conclusão.

* Leitura do Ofício 111/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 05/2020, de autoria do vereador Josué Freitas, que reiterou solicitação feita desde 2017, referente ao prolongamento de rede, com instalação de um poste com luminária na Rua José da Paz, em frente ao número 1740, esquina com Avenida Geraldo Mendes Morato, bairro Guará II. O Executivo informou que já foi respondido através de requerimentos anteriores, mas está tomando todas as providências necessárias para iniciar o serviço com a maior brevidade. 

* Leitura do Ofício 112/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 06/2020, de autoria do vereador Ricardo Moura, que solicitou a limpeza na Rua Padre Jacinto Scavone, próximo ao Frigorífico da COOPEIXE, a pedido da população local. O Executivo informou que a limpeza do local está no cronograma de limpeza do município. 

* Leitura do Ofício 113/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 07/2020, de autoria do vereador Ricardo Moura., que solicitou o cumprimento do disposto do disposto do inciso IV do art. 142 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova de Minas, ou seja, "atendimento obrigatório e gratuito em creche e pré-escola às crianças de zero a 06, (seis) anos de idade, em horário integral”. O Executivo informou que o atendimento nas creches e pré-escolas está suspenso por prazo indeterminado, devido à pandemia da COVID-19.

* Leitura do Ofício 115/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 08/2020, de autoria do vereador Josué Freitas, que reiterou pedido feito anteriormente para que seja efetuado o corte de 3(três) árvores secas, cujas raízes já estão apodrecidas, localizadas próximo à padaria do Zacarias, no povoado de Vau das Flores., correndo o risco de causar acidente. O Executivo informou que o problema já foi resolvido. 

* Indicação nº 01/2020, de autoria dos vereadores Onézio Ferreira Maia e Ricardo Moura, na qual indicaram a redução do subsídio dos vereadores em 30% (trinta por cento), pelo período de 90 dias, sendo que o valor arrecadado com a redução deverá ser utilizado exclusivamente para o combate à pandemia da COVID-19, com a compra de equipamentos e insumos médicos. Abriu-se um leque de discussões sobre o assunto, sendo que a maioria dos vereadores defendeu que qualquer vereador pode fazer sua doação particular para qualquer instituição, não sendo necessário reduzir subsídio que, no caso, o valor reduzido deverá retornar aos cofres públicos, cabendo ao Executivo administrá-lo, fato que a maioria não concorda. REPROVADA POR 5 VOTOS a 2 e 1 ABSTENÇÃO.

* Requerimento nº 12/2020, de autoria do vereador Josué Freitas, solicitando do Executivo que interceda junto ao setor competente da Prefeitura para que se proceda a manutenção na estrada que liga Morada Nova ao povoado Vau das Flores, especialmente no trecho antes do mata burro que faz divisa com a fazenda do Sr. Ildeu França, onde existe um grande buraco, com água empossada e de ampla profundidade, que está causando enormes transtornos e prejuízos para os motoristas que necessitam trafegar naquela região, diariamente. APROVADO POR UNANIMIDADE. 

* Requerimento nº 14/2020, de autoria do vereador Ricardo Moura, solicitando ao Chefe do Executivo, junto ao setor responsável da Prefeitura, que seja instalado um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Arnaldo Xavier Cordeiro, esquina com a Rua Vau das Flores, bairro Varginha, a pedido dos comerciantes e residentes próximos ao local. APROVADO POR UNANIMIDADE.

* Requerimento nº 16/2020, de autoria do vereador Josué Freitas, requerendo o envio de ofício ao Gerente da empresa Alterosa, solicitando que algumas ruas do Distrito Frei Orlando sejam molhadas por caminhão pipa, pelo menos três vezes por semana, na rota onde as carretas trafegam para ter acesso à fazenda, sede da empresa. APROVADO POR UNANIMIDADE.

* Leitura do Requerimento nº 17/2020, de autoria do vereador Ricardo Moura, requerendo seja enviado ofício ao Chefe do Executivo, solicitando providências junto ao setor competente da Prefeitura, no sentido de estudar a possibilidade de alteração para mão única de direção no quarteirão em frente à Creche Tia Otília, situada na Rua Maria Helena Álvares da Silva, entre a Avenida Traçadal e a Rua Vereador Antônio Barbosa da Fonseca, ficando na contramão para quem sobe. APROVADO POR UNANIMIDADE. 

ORDEM DO DIA.

- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020 - “Dispõe sobre as contas do Exercício Financeiro de 2016 do Município de Morada Nova de Minas e dá outras providências”.

O parecer  prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi pela aprovação das referidas contas. A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Casa também apresentou parecer favorável à aprovação das contas. O Decreto foi APROVADO pelo plenário por UNANIMIDADE. 

- PROJETO DE LEI Nº 01/2020 - “Promove retificações e altera a Lei 1.644/2019 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Morada Nova de Minas para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”. Projeto de autoria do Executivo.

Trata-se apenas de uma adequação à proposta orçamentária do exercício de 2020, pelas emendas apresentadas pelo Legislativo em dezembro de 2019, quando da aprovação do orçamento. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- PROJETO DE LEI Nº 06/2020“Autoriza o Poder Legislativo a Custear e Contratar Plano de Saúde para os Servidores da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas e dá outras providências”. Projeto de autoria do Presidente, Diney (Caju).

Atualmente, os servidores do Legislativo possuem o plano de saúde do FAS - Fundo de Assistência à Saúde, pertencente ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social. Foi realizado um levantamento, constatando que o valor pago pela Câmara, referente à parte patronal do FAS, será equivalente e até um pouco menor ao valor que poderá ser pago a um novo plano de saúde a ser contratado em benefício dos servidores, que contarão ainda com serviços mais completos em relação ao plano do FAS. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- PROJETO DE LEI Nº 07/2020“Acrescenta o Art. 7-A à Lei Municipal nº 1.392/2012 e dá outras providências”. Projeto de autoria do Presidente, Diney (Caju).

Essa lei se refere ao contrato de concessão firmado entre a COPASA e o município de Morada Nova de Minas, onde, em seu artigo 7º, prevê a notificação e aplicação de multas aos usuários que não tiverem conectado suas residências ao sistema de esgotamento sanitário. A proposta do Presidente foi suspender a notificação e a aplicação de multa durante o período de pandemia ou qualquer outra situação que seja declarada de emergência ou de calamidade pública decretada pelo Executivo, não podendo a multa, porventura aplicada anteriormente, se acumular durante o período suspenso. APROVADO POR UNANIMIDADE. 

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 – “Altera o art. 98, revoga o parágrafo único, bem como, altera o § 1º e 2º do artigo 99 e revoga o § 3º do artigo 100, ambos da Lei Complementar 753/88”. Projeto de autoria do Executivo.

A lei que se pretende alterar trata-se do Código de Posturas do Município, do ano de 1988. As alterações versam sobre a circulação de animais dentro do perímetro urbano do município e sobre a proibição de sacrificar animais (cães e gatos) que forem recolhidos das ruas, depois de um certo período sem encontrar o responsável. 

Quanto à circulação de animais dentro do perímetro urbano, os vereadores observaram que existem pequenos sítios que estão situados dentro do perímetro urbano do município e, desde que obedeçam às normas de higienização previstas no código, sob a fiscalização da Prefeitura, não se vislumbram impedimentos. Sendo assim, foram apresentadas emendas, para adequações.

Quanto à proibição de sacrifício de animais de rua, os vereadores observaram a necessidade de se atualizar o referido Código, que, até então, tornava essa prática legal, mas que, hoje, não coaduna com as condutas de proteção aos animais.  O projeto, com a emendas apresentadas, foi APROVADO POR UNANIMIDADE.  

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020 – “Promove reforma administrativa e organizacional nos cargos e funções da administração pública municipal que menciona, institui a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado com prova para os casos que especifica, e dá outras providências”. Projeto de autoria do Executivo.

A vereadora Viviane Vieira, relatora da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, embasada no Regimento Interno da Casa, solicitou o adiamento da discussão, alegando se tratar de um projeto muito importante, sendo necessário ouvir a opinião da população, porém, tendo em vista o momento de pandemia, com medidas restritivas de convívio, o contato com o cidadão está restrito. O presidente consultou o plenário sobre o adiamento da discussão, sendo aprovado por 6 votos a 3.