6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020

Confira os trabalhos realizados na 6ª Reunião Ordinária do exercício de 2020, no dia 14/05/2020:

- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.plen6ord.2020

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020 – “Promove reforma administrativa e organizacional nos cargos e funções da administração pública municipal que menciona, institui a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado com prova para os casos que especifica, e dá outras providências”. 

O projeto foi colocado em discussão e, tendo em vista que surgiram algumas dúvidas, o Presidente, escorado no artigo 57, inciso II,  item 19 do Regimento Interno da Casa, retirou a proposição de pauta, para mais estudo. 

Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 – “Acrescenta o art. 18-A à lei Complementar 041/2019, e dá outras providências”. 

Trata-se de uma alteração na lei que aprovou as normas para aprovação de projetos imobiliários de condomínio horizontal, neste município. 

O Capítulo VI da referida Lei Complementar, em seus artigos 16 a 18, trata do dimensionamento das áreas, cujos projetos deverão cumprir os requisitos para receberem a aprovação pelo município. Acontece, porém, que alguns empreendedores/proprietários que instituíram seus condomínios horizontais antes da vigência da Lei Complementar 041/2019 estão esbarrando nas novas regras, ficando impossibilitados de regularizar as quadras já consolidadas perante o Cartório de Registro de Imóveis, pois, o setor de projetos da Prefeitura fica impedido de dar o aval para aprovação dos projetos imobiliários que já estavam em andamento antes da vigência da Lei, uma vez que o dimensionamento dos lotes e quadras não atende às novas exigências. Por essa razão, fez-se necessário o acréscimo do artigo 18-A à Lei Complementar 041/2019, para fins de regularizar a situação.

“Art. 18-A – As vias, lotes e quadras de que tratam os artigos 16 a 18 da presente Lei Complementar, comprovadamente constituídas antes de 04 de abril de 2019, serão consideradas regulares para fins de aprovação do respectivo projeto.”

O Projeto foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Leitura do Ofício emitido pela Morada Agroflorestal Ltda. e Pontal do Junco Agropecuária Ltda., em resposta ao Requerimento 016/2020, de autoria do vereador Josué Freitas, que solicitou da empresa que possa aspergir com o caminhão pipa as ruas do Distrito de Frei Orlando que são rota do tráfego de carretas que acessam a sede da empresa, cuja poeira provocada pelo trânsito constante desses veículos causam transtorno aos moradores. A empresa respondeu que acatou o requerimento do vereador, já iniciando o serviço.

Leitura do Requerimento nº 20/2020, de autoria do vereador Emerson (Pretinho), requerendo autorização do Executivo para instalar uma placa de sinalização de trânsito, de CARGA E DESCARGA, em frente ao estabelecimento comercial Peixaria e Distribuidora de Alimentos, localizada na Rua Delvito Alves, nº 338, Bairro São Geraldo neste município. Um pedido do comerciante do local, que alegou enfrentar dificuldades para realizar a carga e descarga da mercadoria, tendo em vista os veículos que ficam estacionados em frente ao seu estabelecimento, cujos condutores apresentam resistência em retirá-los, quando solicitados. APROVADO POR UNANIMIDADE.