8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020

Fique por dentro das votações e informações a respeito da 8ª Reunião Ordinária, que aconteceu no dia 10/06/2020:

- Leitura e aprovação da Ata da 6ª reunião ordinária.

- Leitura do Ofício nº 141/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento nº 12/2020, de autoria do vereador Josué Freitas., que solicitous a manutenção na estrada que liga Morada Nova ao povoado Vau das Flores, especialmente no trecho antes do mata burro que faz divisa com a fazenda do Sr. Ildeu França, onde existe um grande buraco. Informou o Executivo que tal solicitação já foi respondida anteriormente.

- Leitura do Ofício nº 142/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento nº 14/2020, de autoria do vereador Ricardo Moura, que solicitou a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Arnaldo Xavier Cordeiro, esquina com a Rua Vau das Flores, bairro Varginha, a pedido dos comerciantes locais. Informou o Executivo que será realizado um estudo de viabilidade.

plen8ord.2020- Leitura do Ofício nº 143/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento nº 17/2020, de autoria do vereador Ricardo Moura, que solicitou a alteração para mão única de direção no quarteirão em frente à Creche Tia Otília, situada na Rua Maria Helena Álvares da Silva, entre a Avenida Traçadal e a Rua Vereador Antônio Barbosa da Fonseca, ficando na contramão para quem sobe. Informou o Executivo que o pedido já foi apresentado pela diretoria da Instituição, e encontra-se em análise.

- Leitura do Ofício nº 144/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao ofício nº 32/2020, desta presidência, que encaminhou o requerimento verbal, de autoria do vereador Josué Freitas, solicitando a prestação de contas do valor arrecadado com a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública em nosso município, desde sua implantação até a presente data. O Executivo encaminhou as informações solicitadas.

- Requerimento nº 27/2020, de autoria do vereador Josué Freitas, solicitando manutenção nas estradas que ligam que a região do Espinho aos povoados de Vau das Flores, Cacimbas, e ao Distrito de Frei Orlando, tendo em vista que o trecho que liga Morada Nova ao Espinho já se encontra todo patrolado, sendo necessário concluir a manutenção, para melhoria do tráfego dos veículos. APROVADO POR UNANIMIDADE.

-  Requerimento nº 28/2020, de autoria do vereador José Gonçalves, solicitando do Executivo que viabilize o cascalhamento do aterro localizado próximo ao campo das Flores, no povoado Vau das Flores. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- Requerimento nº 29/2020, de autoria do vereador Ricardo Moura, solicitando do Executivo seja instalado um poste com luminária no beco localizado na Rua João Alves de Souza, próximo a Avenida Geraldo Mendes Morato. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- Requerimento nº 30/2020, de autoria do vereador Ricardo Moura, solicitando do Executivo seja realizada a iluminação geral na Praça Olímpio Francisco da Silva. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- Moção de Pesar nº 01/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, à família de Laura Amélia dos Santos, falecida no último dia 03/06/2020, aos 107 anos de idade. APROVADA POR UNANIMIDADE.

AUSÊNCIA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Nos termos do art. 225 ao art. 331 do Regimento Interno da Casa, foram convocados a comparecer ao plenário, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Sr. Sérgio de Jesus Silva, e o Procurador/Assessor Jurídico do Município, Dr. Danilo Oliveira e Costa, a fim de prestarem esclarecimentos referentes ao contrato de programa firmado entre o município de Morada Nova de Minas e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, nos termos estabelecidos no Convênio de Cooperação firmado em 05/03/2012, autorizado pela Lei Municipal nº 1.392/2012, de 13/02/2012. As questões relacionadas ao motivo da convocação, para fins de esclarecimentos ao plenário foram:

- Execução do contrato: fiscalização dos serviços públicos municipais; fases concluídas, fases em andamento, prazo de execução das obras. 

- Medidas administrativas e judiciais eventualmente tomadas e quais poderiam ser tomadas, no caso de descumprimento do contrato ou ineficiência dos serviços prestados.

Infelizmente, não houve comparecimento e nem justificativa dos convocados.

USO DA TRIBUNA

 O Presidente da Câmara, vereador Diney "Caju", no uso das prerrogativas regimentais, fez uso da tribuna para falar sobre alguns projetos de lei em pauta:

trib8ord2020VETO AO PROJETO DE LEI Nº 07/2020 - “Acrescenta o Art. 7-A à Lei Municipal nº 1.392/2012 e dá outras providências”.

O projeto suspendeu temporariamente a notificação e multa imposta aos cidadãos que ainda não se conectaram à rede de esgoto do município. De autoria do Presidente Diney, que teve aprovação unânime do plenário, foi vetado pelo Executivo, sob a alegação de que o Legislativo estava interferindo numa competência privativa do Executivo, e que a suspensão da notificação e cobrança no período da pandemia poderiam contribuir para surgimento de casos de coronavírus no município, em decorrência de esgoto a céu aberto.

Foi esclarecido pelo Presidente que o Legislativo não estava ferindo a legislação, pois, não adentrou numa competência exclusiva do Poder Executivo, uma vez que não estava impondo renúncia de receita. O objetivo do projeto foi apenas para que o Executivo deixe de notificar os cidadãos, estabelecendo prazo para conectar suas residências à rede de esgoto, sob pena de aplicação de multa diária. Essa medida seria apenas enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia. Uma forma de ajudar as famílias até que consigam reorganizar as finanças, severamente comprometidas diante da grave crise financeira que, infelizmente, chegou para todos.

Na oportunidade, o Presidente também fez uma crítica quanto à ineficiência do sistema do esgotamento sanitário do município, com falhas constantes que ocasionam o lançamento de esgoto no lago e nas ruas da cidade. - "Isso, sim, considerado um grave problema que poderia comprometer a saúde pública", disse ele.

PROJETO DE LEI Nº 14/2020 - “Altera o inciso I, do art. 5º da lei Municipal nº 1.644/2019, e dá outras providências”.  Projeto que pretende alterar o índice de suplementação do orçamento de 5% (cinco porcento) para 15% (quinze por cento). 

Na justificativa do projeto, o Executivo apresentou 3 alegações: 1 - afirmou que está enfrentando sérios problemas no gerenciamento das dotações orçamentárias específicas; 2 - Que despesas urgentes poderão surgir se ocorrer algum caso de  Covid-19 no município e 3 – Que necessita de autorização para aumentar o índice de abertura de crédito suplementar para utilizar um valor aproximado de trezentos e vinte mil reais na ampliação do PSF Alvim Álvares da Silva, verba de emenda parlamentar.

Foram solicitadas maiores informações ao Executivo e, com base na resposta apresentada, o Presidente fez algumas considerações:

- "Trabalhar em cima do orçamento, fazendo o gerenciamento das dotações é um trabalho da Assessoria Contábil, em sintonia com a Secretaria de Finanças. É um caso de planejamento. Desde o início do exercício já era preciso haver esse planejamento, pois, o Executivo já sabia que iria trabalhar com um índice de suplementação de 5%.  A Câmara está querendo apenas exercer seu papel fiscalizador. Toda vez que precisar de suplementação, é só o Prefeito mandar o projeto mostrando a real necessidade, que a gente vota. Faz extraordinária, se for preciso, - afirmou o Presidente Diney".

 - "No caso das despesas urgentes para enfrentar a COVID-19, o próprio Executivo informou que está tomando medidas de prevenção e conscientização, que não demandam os mesmos gastos no caso de uma situação de surto. No município, graças a Deus, ainda não temos o surto da doença. E vamos rezar para continuar assim. Mas se houver o surto e precisar de uma suplementação urgente, a Câmara não vai se negar a aprovar de imediato", - esclareceu.

O Presidente disse ainda que o Executivo está querendo usar da doença como forma de pressionar vereador a votar um aumento do índice de suplementação, o que prejudicaria a função fiscalizadora da Câmara. Além disso, o Prefeito alegou ainda que se a Câmara não aprovasse o aumento, a administração ficaria impossibilitada de realizar a ampliação do PSF Alvim Álvares da Silva, porque não poderia empenhar a despesa sem o saldo natrib8ord.2020 dotação orçamentária correspondente. O Presidente, Diney, rebateu perguntando  por que o Executivo não mandou o projeto de lei específico. - "o prefeito já poderia ter mandado o projeto há mais tempo. No entanto, preferiu segurar e embutir tudo num projeto só, para conseguir um aumento no índice geral de suplementação, - disse o Presidente. - "Essa atitude do Prefeito é uma forma de pressionar vereador, usando de má fé, para colocar a população contra a Câmara, alegando que vereador está contra a saúde", - concluiu.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020 – “Promove reforma administrativa e organizacional nos cargos e funções da administração pública municipal que menciona, institui a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado com prova para os casos que especifica, e dá outras providências”.

O Presidente explicou que se trata de um projeto que vai acarretar um aumento grande de despesas no exercício em que ele for aplicado, e ainda gerar compromissos financeiros para os dois exercícios seguintes, ou seja, se for aplicado neste ano de 2020, vai gerar um impacto para 2021 e 2022. Além disso, o impacto orçamentário está extrapolando o limite legal de 54% estabelecido na lei de responsabilidade fiscal, não apenas em 2020, mas para 2021 e 2022, já em outra Legislatura.

Alertou o Presidente Diney (Caju) que a Administração já está no final do seu mandato e por diversas vezes extrapolou o limite constitucional da folha de pagamento. - "Eu não vou votar pra inchar ainda mais a folha da prefeitura. Temos que trabalhar com responsabilidade", - afirmou o Presidente. E ainda disse mais: - "Vereador não está votando contra o povo porque não quer aprovar processo seletivo. Temos que ser mais transparentes. Nossa função também é fiscalizar. E não podemos fechar os olhos para esses problemas da folha de pessoal do município, - alegou ele.

O Presidente lembrou ainda da Lei Complementar 101/2000. -"Temos que ser coerentes com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Devemos pensar no município, a longo prazo, pois, outras legislaturas virão, e, mesmo se não estivermos mais aqui, não queremos ser lembrados  como os vereadores que ajudaram a piorar a situação financeira do município", - concluiu.

ORDEM DO DIA.

- VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 07/2020 - “Acrescenta o Art. 7-A à Lei Municipal nº 1.392/2012 e dá outras providências”.

O projeto, de autoria do Presidente da Casa, Diney (Caju), suspendeu temporariamente a notificação e multa imposta aos cidadãos que ainda não se conectaram à rede de esgoto do município, porém, foi vetado pelo Executivo, cabendo ao plenário manter ou derrubar o veto. Pela maioria de 5 votos a 3, o veto foi REPROVADO, mantendo o projeto original.

- PROJETO DE LEI Nº 11/2020 - “Autoriza a abertura de crédito especial que menciona, e dá outras providências”.

Trata-se de uma adequação para incluir na lei orçamentária dotação para permitir o repasse de subvenção à Banda de Música - Corporação Musical Santa Cecília, que está apta a receber subvenção, porém, não havia previsão orçamentária. APROVADO por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 13/2020 - “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências”.

Foi apresentada uma emenda para permitir maior fiscalização por parte do Executivo. Projeto, com a Emenda, APROVADO por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 14/2020 - “Altera o inciso I, do art. 5º da lei Municipal nº 1.644/2019, e dá outras providências”.

Projeto que que altera a Lei Orçamentária do município, aumentando o índice de suplementação permitido ao Executivo sem autorização da Câmara. Pretende-se aumentar o índice de suplementação de 5% (cinco porcento) para 15% (quinze por cento).  REPROVADO por 4 votos a 3.

- PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - “Dispõe sobre proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”. 

De autoria do vereador Ricardo Moura, com o objetivo de coibir atos da administração pública que burlem a regra constitucional da moralidade e da impessoalidade. E também para evitar que as autoridades contratem e nomeiem seus parentes, dando oportunidade para outros cidadãos do município. APROVADO por cinco votos e 2 abstenções.

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020 – “Promove reforma administrativa e organizacional nos cargos e funções da administração pública municipal que menciona, institui a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado com prova para os casos que especifica, e dá outras providências”. REPROVADO POR 4 votos a 3.

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2020 - “Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao Município de Morada Nova de Minas e dá outras providências”.

Trata-se de um projeto que visa adequar a legislação municipal à emenda constitucional 103, de 13/11/2019, que “cuidou da reforma da previdência ao regime próprio dos Estados e dos Municípios”. Com a adequação, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário maternidade e salário família dos servidores titulares de cargos efetivos e estáveis e o auxílio reclusão de seus dependentes, serão concedidos e pagos diretamente pelo órgão empregador ao qual estejam vinculados e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município – IMPAS. APROVADO por unanimidade.