Aprovada suplementação orçamentária para o IMPAS e FAS

Fique por dentro dos trabalhos da 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, que aconteceu no dia 29/09/14:

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

Requerimento nº 015/2014, de autoria do Vereador Emerson de Moura Lima. Aprovado por unanimidade.

Requerimento nº 016/2014, de autoria da Vereadora Andréia Cordeiro Valadares Sousa. Aprovado por unanimidade.

ORDEM DO DIA

Projeto de Lei nº 017/2014 – "Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do IMPAS e FAS, e dá outras providências". Trata-se de anulação e suplementação de fichas no orçamento do IMPAS (Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social), no valor de R$426.000,00 para manutenção de suas atividades e pagamento de pensionistas e inativos. E anulação e suplementação de fichas no orçamento do FAS (Fundo de Assistência à Saúde), no valor de R$65.000,00 para reembolso de despesas médicas dos segurados e manutenção das atividades de assistência médica, hospitalar e ambulatorial. Aprovado por unanimidade.

Deixando bem claro que não se trata de liberação de dinheiro, mas sim de autorização para que seja feito remanejamento de valores que já existem no orçamento do IMPAS e do FAS, ou seja, está apenas remanejando de uma ficha para outra, uma vez que, para tal ato é necessário que haja autorização legislativa.

Projeto de Lei nº 018/2014 – "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Piscicultores, Alevinocultores, Beneficiadores de Pescado e Derivados de Morada Nova de Minas e Região – ASPABEPESC, e dá outras providências". Aprovado por unanimidade.

A referida Associação foi fundada recentemente com o objetivo de prestar apoio, orientar, defender os direitos e interesses da classe de piscicultores, alevinocultores e beneficiadores de pescado do município e região, buscando o desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades, de forma viável, ambientalmente correta e socialmente justa. A Diretoria vem trabalhando para cumprir sua finalidade e encaminhou à Câmara toda a documentação necessária para receber a utilidade pública municipal.

Projeto de Lei nº 019/2014 - "Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente para o Exercício de 2014, e dá outras providências".

O projeto foi encaminhado às Comissões, para estudo e parecer, uma vez que não veio acompanhado do detalhamento das fichas a serem suplementadas.

Projeto de Lei nº 021/2014 - "Institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município, e dá outras providências". Aprovado por unanimidade.

Esclarecendo que o referido Plano foi criado pela Lei Municipal nº 1.391/2012, podendo ser revisado de 4 em 4 anos, ou quando necessário. O objetivo da revisão foi adequar o Plano às legislações Federal e Estadual, e à realidade e demanda do Município.

A próxima reunião ordinária será dia 06/10/2014, às 19:00 horas. PARTICIPEM!