ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, DO EXERCÍCIO DE 2019, REALIZADA NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2019. Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Inácia Maria do Rosário, nº 210, Centro, neste município, reuniram-se os senhores vereadores: Diney Francisco da Silva - Presidente da Casa, Emerson de Moura Lima, José Gonçalves de Freitas, Josué de Souza Freitas, Miguel Batista de Oliveira, Onézio Ferreira Maia, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, Ricardo de Oliveira e Viviane Raimunda Vieira da Silva. Verificando haver quórum regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, com um momento de orações. Em seguida determinou a leitura da pauta do dia. Leitura e aprovação, por unanimidade, da ata da reunião anterior. Leitura do Ofício 243/2019 emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 14/2019 de autoria do vereador Josué Freitas. Leitura do Ofício 062/2019 emitido pela Câmara à empresa Telefônica Brasil S.A – Vivo, a pedido do vereador Onézio Maia, e leitura da resposta CO-02974/2019, da empresa.. Requerimento nº 015/2019, de autoria do vereador Josué Freitas, solicitando do Executivo seja feita uma expansão da área do cemitério do povoado de Vau das Flores, tendo em vista que há terreno vago na parte de trás que pode ser aproveitado para tal. O vereador Ricardo de Oliveira lembrou que, se o terreno for de propriedade de terceiros, deverá haver processo de desapropriação, inclusive, salvo engano, com anuência do Legislativo. O requerimento foi provado por unanimidade.  Requerimento nº 016/2019, de autoria do vereador Josué Freitas, solicitando do Executivo seja realizada uma pequena reforma na quadra esportiva do povoado de Vau das Flores, com pintura e afixação de tela em seu entorno, pois, o local é bastante utilizado pelos jovens do povoado, que possuem poucas opções de lazer. Aprovado por unanimidade. Em seguida, foi convidada a usar a tribuna livre a senhora Patrícia Coelho de Queiroz, previamente inscrita, para falar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 06/2019 - “Promove reforma administrativa e organizacional nos cargos e funções da administração pública municipal que menciona, institui a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado com prova para os casos que especifica, e dá outras providências”, que constava da pauta do dia. A senhora Patrícia disse que já havia procurado os vereadores individualmente para falar sobre o assunto e informou que é uma das interessadas em prestar o concurso público. Alegou que o quadro de pessoal da Prefeitura está defasado, pois, o último concurso foi em 2007, e o Promotor fala que a Prefeitura não pode fazer contratações. Por isso, ela afirmou que está sem entender por que os vereadores não querem aprovar o projeto, e gostaria de ouvir dos mesmos as opiniões e sugestões sobre o assunto. O vereador Emerson perguntou à senhora Patrícia para qual cargo ela pretendia fazer o concurso, e a mesma informou que seria Especialista da Educação Básica, no que o vereador esclareceu que o cargo pretendido por ela não dependia de autorização da Câmara, e, na oportunidade, esclareceu para toda população a diferença entre processo seletivo e concurso público, pois, estava havendo um mal entendido, deixando claro que abertura de vaga depende de autorização da Câmara, mas, preenchimento de vaga não. O vereador esclareceu também que, atualmente, o limite de gasto com folha de pessoal está ultrapassado em relação ao que é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e sugeriu que o Executivo faça um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, para ganhar prazo e tentar abaixar o percentual da folha, pois, no atual contexto, o Prefeito está pretendendo jogar a responsabilidade para a Câmara que, no seu entender, não pode autorizar uma irregularidade. Por isso, afirmou que vai votar baseado nos pareceres jurídico e contábil do Legislativo. O vereador Ricardo de Oliveira também se manifestou dizendo que todos os pareceres que ele tem em mãos falam que o projeto é ilegal, tendo em vista o limite ultrapassado de gastos com pagamento de pessoal. Inclusive, lembrou que o próprio assessor jurídico da Prefeitura assumiu esse fato na presença do Presidente da Câmara. Disse ainda que os vereadores vêm alertando o Prefeito desde o início da Legislatura, mas este não aceita sugestões. Ponderou também que o Prefeito realizou licitação para o processo seletivo e o concurso público antes de saber se teria aprovação da Câmara, inclusive com diferença de valores absurdos da empresa vencedora com relação às outras. Na oportunidade, lembrou-se de uma reunião que teve na Câmara, no ano passado, em que o Promotor estava presente e explicou que os tempos mudaram, que os Prefeitos precisavam cortar na carne para tentar equilibrar as finanças, mas, infelizmente, o Prefeito não tem agido para tentar resolver essas questões, e não cabe à Câmara tomar atitude de reduzir gastos. Por esse motivo, também não pode votar um projeto que vai gerar ainda mais gastos do que já existe. A vereadora Viviane Vieira reforçou as palavras do vereador Ricardo de Oliveira, reafirmando que a Câmara não poderia votar contrariando as recomendações contidas nos pareceres de suas assessorias jurídica e contábil, pois estaria dando uma autorização para o Prefeito agir errado. Além do mais, ainda tem a preocupação do Impas, que está prestes a falir, e, caso isso aconteça, a folha dos aposentados também será de responsabilidade da Prefeitura. O Presidente Diney mostrou para a senhora Patrícia que o cargo que ela pleiteia não depende de autorização da Câmara, pois, está havendo apenas uma mudança de nomenclatura nos cargos que já existem. Na oportunidade, ponderou que o Promotor faz a exigência para a Prefeitura fazer concurso, no entanto, não possui o impacto financeiro na mão, já a Câmara possui esse impacto, por isso, precisa agir com responsabilidade. Afirmou ainda que não é advogado, por isso, segue a orientação de sua assessoria jurídica para lhe dar respaldo, pois não quer responder por uma improbidade administrativa, futuramente. O vereador Onézio afirmou que vai votar favorável ao projeto, estando consciente do impacto financeiro, pois, a população precisa do concurso, tendo em vista que há mais de dez anos não se realiza concurso no município. E ainda, afirmou para a senhora Patrícia que o Prefeito decidiu que, se não houver processo seletivo, também não haverá concurso público, pois, as vagas são poucas. O vereador Emerson pediu para ler o ofício que o Executivo enviou para a Câmara, se comprometendo abaixar o percentual da folha de pagamento. Na oportunidade, pediu ao Prefeito, caso estivesse ouvindo a reunião, que ligasse para a Câmara solicitando a retirada do projeto para ganhar tempo e tentar abaixar esse percentual, conforme prometido, pois, certamente, quando estiver tudo regularizado, os vereadores não deixarão de votar. Dando continuidade à reunião, o senhor Presidente agradeceu à senhora Patrícia, colocando a Casa Legislativa a sua disposição, sempre que precisar e, na oportunidade, comunicou a presença do novo comandante do Pelotão da Polícia Militar deste município, Tenente Fábio Gomes, recém-chegado à cidade, convidando-o para tomar assento junto ao plenário e acompanhar a reunião. Em seguida, foram discutidos assuntos de interesse da comunidade. O vereador Ricardo Moura parabenizou o senhor Cleiton José Ribeiro de Souza, pelo empreendedorismo em conseguir, com muito sacrifício, trazer para Morada Nova uma rádio comunitária – Morada Nova FM, frequência, 87,9. Ainda com a palavra, o vereador falou sobre a notificação feita pela Prefeitura/Copasa sobre a obrigatoriedade da ligação dos imóveis à rede de esgoto, notificação essa que considera desproporcional, desmedida e abrupta, sem nenhuma forma de divulgação para a população. Lembrou que a lei municipal de 2012 ampara o município a fazer tal notificação, mas considera um desrespeito com a população a imposição de multa diária pelo descumprimento da mesma. Lembrou, ainda, que em 2017, protocolou uma notícia de fato junto ao Ministério Público, pedindo para ajuizar Ação Civil Pública contra a Copasa, pela cobrança da tarifa abusiva do esgoto e que o Prefeito se recusou a assinar também, por orientação de sua assessoria jurídica. Suas palavras foram reforçadas pelo vereador Emerson, que lembrou que a Copasa ganhou a obra pronta, pois, foi uma verba do Governo Federal, por meio da Codevasf. O Presidente Diney também comentou o assunto dizendo ter procurado o Engenheiro Ambiental, Sr. Wilson César do Amaral, vulgo Pratinha, para tentar implantar no município o sistema de fossa séptica, mas foi barrado pela lei municipal de 2012. E ainda, informou para a população que a Copasa realiza o serviço de ligação do ramal interno à rede de esgoto e parcela na fatura de água, mas a vereadora Viviane ponderou que o serviço sai mais caro, por isso, seria interessante o usuário fazer um orçamento particular também. Continuando os trabalhos, o Presidente passou a palavra para o Tenente Fábio Gomes, que se apresentou, dizendo ter passado em concurso da Polícia Militar, recentemente, e foi designado para Morada Nova, onde pretende atuar com afinco em defesa da comunidade e espera contar com a parceria de todos, inclusive, lembrando que o cidadão pode ligar nos telefones 181 ou 190, sem receio de denunciar, pois a ligação é anônima. O Tenente recebeu as boas vindas dos vereadores. O vereador Josué aproveitou para pedir a ronda da Polícia Militar no povoado de Vau das Flores, pelo menos uma vez por semana e a vereadora Viviane solicitou a atenção do comando para os bairros Guará e Varginha, a pedido de uma moradora da região que denunciou o uso da linha cerol. Finalizando, o Presidente Diney reforçou as palavras de todos, falando do carinho e respeito que tem pela Polícia Militar e do acolhimento que teve pela Instituição, na pessoa do Tenente Coronel Roberto Martins, comandante do 7º Batalhão da Polícia Militar e do ex comandante do pelotão de Morada Nova, Tenente Gustavo Duarte, que atuaram com firmeza em momentos de insegurança vividos pela população moradense no ano passado, que ensejou a realização da uma audiência pública, com resultados satisfatórios, inclusive com a emenda parlamentar do Deputado Douglas Melo, para implantação do sistema de videomonitoramento em pontos estratégicos da cidade (Olho Vivo), estando o processo em fase de licitação pela prefeitura. Terminado o expediente, passou-se para a Ordem do dia, com a seguinte pauta: PROJETO DE LEI Nº 13/2019 – “Transforma em zona de expansão urbana a área rural que especifica e dá outras providências”. Foi lido o parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Organização dos Poderes e da Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal, que opinou pela aprovação do projeto. Colocado em discussão, o vereador Ricardo de Oliveira indagou ao proprietário do imóvel, que estava presente, se o mesmo tinha ciência de que se tratava de condomínio horizontal, devendo o mesmo arcar com todas as despesas de infraestrutura, recebendo a resposta afirmativa. O projeto foi então colocado em votação e aprovado por unanimidade.  PROJETO DE LEI Nº 15/2019 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura pública de doação à pessoa que menciona, e dá outras providências”.   Foi lido o parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Organização dos Poderes e da Comissão e de Serviços Públicos e Administração Municipal, que opinou pela aprovação do projeto. Este foi colocado em discussão, depois em votação, sendo aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019 – “Promove reforma administrativa e organizacional nos cargos e funções da administração pública municipal que menciona, institui a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado com prova para os casos que especifica, e dá outras providências”. Foi lido o parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão e de Serviços Públicos e Administração Municipal, que opinou pela reprovação do projeto, escorado no parecer jurídico e contábil da Câmara, que constataram a ilegalidade do projeto no tocante ao impacto orçamentário apresentado, tendo em vista o limite de gastos com pessoal da Prefeitura já estar extrapolado. O vereador Miguel Batista, membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, apresentou voto em separado, opinando pela aprovação do projeto. Em seguida, o projeto foi colocado em discussão, depois em votação, sendo reprovado por cinco votos a três. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada, vai assinada por todos que aprovarem. Morada Nova de Minas, 08 de agosto de 2019.