ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, DO EXERCÍCIO DE 2019, REALIZADA NO DIA 22 DE AGOSTO DE 2019.  Aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Inácia Maria do Rosário, nº 210, Centro, neste município, reuniram-se os senhores vereadores: Diney Francisco da Silva - Presidente da Casa, Emerson de Moura Lima, José Gonçalves de Freitas, Josué de Souza Freitas, Miguel Batista de Oliveira, Onézio Ferreira Maia, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, Ricardo de Oliveira e Viviane Raimunda Vieira da Silva. Verificando haver quórum regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, com um momento de orações. Em seguida lembrou datas importantes do mês de agosto, como o Dia dos Pais e Dia do Estudante, e também cumprimentou o vereador Josué, aniversariante do mês. Depois, determinou a leitura da pauta do dia. Leitura e aprovação por unanimidade da ata da união anterior. Leitura do convite emitido pela Escola Municipal Duque de Caxias,  Povoado de Cacimbas, para sua Festa Cultural, a ser realizada no dia 31/08/2019, às 19 horas, no Salão da Comunidade. Leitura do informativo emitido pela Igreja Batista Nacional Cristo Vive, para uma palestra sobre Casamento, a ser realizada dia 31/08/2019, às 19 horas, na sede da igreja, situada na Rua Waldemar Álvares Rodrigues de Souza, nº 627. Requerimento nº 018/2019, de autoria do vereador Onézio Maia solicitando o envio de ofício ao Superintendente da Codevasf, requerendo a possibilidade de retornar os horários de travessia de balsa no Porto São Vicente, aos sábados e domingos, o mais breve possível. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 019/2019, de autoria do vereador Ricardo de Oliveira, solicitando informações do Executivo sobre os serviços de manutenção e/ou conserto da caixa de câmbio do micro-ônibus da Prefeitura. Colocado em discussão, depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 020/2019, de autoria do vereador Ricardo de Oliveira, solicitando informações do Executivo sobre os serviços prestados pela máquina retroescavadeira da Prefeitura à Empresa Terra Engenharia e Construções Ltda, que está realizando a obra sede do Poder Judiciário neste município. Colocado em discussão, depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 021/2019, de autoria do vereador Ricardo de Oliveira, solicitando informações da Empresa Terra Engenharia e Construções Ltda sobre os serviços prestados à mesma pela máquina retroescavadeira da Prefeitura, na obra sede do Poder Judiciário deste município. Colocado em discussão, depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 022/2019, de autoria do vereador Ricardo de Oliveira, solicitando informações do Executivo sobre todos os serviços realizados a terceiros (empresas privadas e pessoas físicas – particulares), com o maquinário da Prefeitura, durante os exercícios de 2017, 2018 e 2019. Colocado em discussão, depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 023/2019, de autoria do vereador Ricardo de Oliveira, solicitando informações do Executivo sobre o cargo e as funções desempenhadas pelo servidor público municipal, Sr. Manoel Inácio dos Santos Neto. Colocado em discussão, depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 024/2019, de autoria do vereador Ricardo Moura, solicitando informações do Executivo acerca dos valores arrecadados com a cobrança da contribuição da iluminação pública, desde sua implantação, dos valores das despesas de energia consumida, do saldo, e das ampliações do sistema. Colocado em discussão, depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Continuando os trabalhos, passou-se para o uso da Tribuna Livre, com a participação da APAE, que solicitou um espaço na Câmara, dentro do cronograma de ações da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, para levantar um debate e chamar a sociedade a fazer uma reflexão sobre o dever de igualdade e dignidade da pessoa com deficiência. Inicialmente, Roberta Correia da Silva, assistida pela APAE, membro da Escola de Auto Defensores da Instituição, fez um pronunciamento pedindo a criação de uma lei municipal e de um conselho para pessoas com deficiência. Em seguida, fez uso da Tribuna a senhora Jaqueline Moura, Assistente Social da APAE, que falou sobre as comemorações da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, cujo tema de 2019 é: Família e pessoa com deficiência, protagonistas na implementação das políticas públicas. Na oportunidade, reforçou o pedido feito pela Roberta, ressaltando a necessidade de se criar uma lei municipal específica, bem como o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Citou duas leis do município que possuem alguns artigos fazendo referência à pessoa com deficiência, que precisam ser atualizadas, sendo elas a Lei Complementar 15/2007 e a Lei 1.080/99, tendo em vista que o termo “portador de deficiência”, citado nas referidas leis, já está defasado, pois, segundo ela, um cidadão não porta uma deficiência como se porta um documento. Jaqueline também chamou a atenção para a necessidade de se fazer um levantamento do total de pessoas no município que possuam algum tipo de deficiência, bem como a necessidade de se avaliar o perfil do professor apoio nas escolas públicas, para saber se o mesmo possui condições psicológicas para lidar com o aluno com deficiência. Ao ensejo, o vereador Ricardo Moura apresentou uma Indicação verbal, para ser encaminhada ao Executivo, sugerindo a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, sendo aprovada por unanimidade. E a vereadora Viviane Vieira fez um Requerimento verbal, para ser encaminhado ofício às escolas do município, desde a Creche até o 2º Grau, solicitando informações sobre a quantidade de alunos, se houver, que possua algum tipo de deficiência.  Também foi aprovado por unanimidade. Depois da participação da APAE, também fez uso da Tribuna o cidadão Ildeu Pereira de Alvim, que explanou sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, suas funções e atribuições dos conselheiros, chamando a atenção para alguns pontos que, no seu entendimento, estão em desacordo com a Constituição Federal; por isso, pediu a atenção dos vereadores em suas funções fiscalizadoras, e conclamou todos a participarem da plenária da Saúde que será realizada no próximo dia 30 de agosto de 2019. Continuando os trabalhos, passou-se para discussão de assuntos de interesse da comunidade. Os vereadores Josué Freitas e José Gonçalves agradeceram ao Prefeito pela atenção dispensada ao povoado de Vau das Flores, com a abertura da Rua Professora Jandira do Egito Ribeiro, e por ter resolvido o problema de escassez de água que afligia os moradores. O vereador Ricardo Moura destacou o empenho do Deputado Federal Eros Biondini, pela emenda de R$100.000,00 (cem mil reais) destinada ao Hospital Casa de Caridade São Sebastião para aquisição de equipamentos, sendo que o dinheiro já está disponível. Na oportunidade, agradeceu a Jordânia, pelos bons serviços prestados na administração do hospital, e ao Amador, Secretário de Saúde, pelo empenho. Ainda com a palavra, o vereador informou aos representantes da APAE que estavam presentes na reunião que a emenda do Deputado Estadual Inácio Franco, destinada àquela entidade, estava com a liberação atrasada devido aos trâmites do Estado. Finalizando os debates, o Presidente Diney fez um agradecimento ao Sr. Chico Rico, por ter lhe dado apoio para buscar uma criança do povoado de Vau das Flores que havia feito uma cirurgia em Divinópolis e não recebeu assistência do município com o transporte. Também parabenizou e agradeceu a Secretaria Municipal de Educação por incluir o tema Piscicultura na grade escolar das crianças, e parabenizou o prefeito pela participação em uma audiência pública, em Belo Horizonte, na luta em favor dos piscicultores e agricultores do município, para não serem atingidos com os impactos da lama do acidente que ocorreu em Brumadinho. Depois do Expediente, passou-se para a Ordem do Dia, com a seguinte pauta: PROJETO DE LEI Nº 14/2019 – “Institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, e dá outras providências”. Foi lido o parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Organização dos Poderes, que opinou pela sua aprovação. Em seguida, o projeto foi colocado em discussão. O vereador Ricardo Moura chamou a atenção para o item 2.2.1, página nove do referido Plano, onde está demonstrado que uma das principais deficiências do SES – Sistema de Esgotamento Sanitário - são os extravasores das elevatórias que estão despejando diretamente no lago da cidade. O vereador solicitou ao presidente que envie requerimento ao Coordenador Regional do Ministério Público do Meio Ambiente, em Patos de Minas, onde tramita o Inquérito Civil contra a Copasa, encaminhando cópia do plano, depois de aprovado, para que o mesmo seja juntado ao referido Inquérito, pois, segundo ele, no Plano fica demonstrado que o esgoto é despejado “in natura” no lago, quando acontece algum problema nas elevatórias, e este fato é do conhecimento da Copasa e do Município. Na oportunidade, Ricardo Moura informou também, que esteve em contato com o Promotor, Dr. Atahyde, Coordenador da Regional de Patos de Minas, e o mesmo informou que irá mandar um técnico do Ministério Público para fazer a perícia técnica no sistema de esgotamento sanitário do município, conforme solicitado na audiência em que ele e o Presidente Diney compareceram em junho deste ano. O vereador Emerson também chamou a atenção para o fato de não constar na revisão do plano o setor da piscicultura como fonte econômica do município. O Presidente sugeriu, então, que o plano fosse mais discutido, que poderia ser retirado de pauta, poderia convidar a Copasa para participar da discussão, enfim, que ficava a critério dos vereadores. A vereadora Viviane informou que já havia consultado o Assessor Jurídico da Casa e este disse ao vereador Emerson que não poderia haver emendas no Plano de Saneamento Básico. Sendo assim, o Presidente colocou o projeto em votação, sendo aprovado por sete votos a favor e uma abstenção. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019 – “Dispõe sobre o Detalhamento de Despesas da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, para inclusão na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020”.  O orçamento do Legislativo foi fixado em R$1.601.000,00 (hum milhão e seiscentos e um mil reais). O Presidente informou que o projeto foi inserido na Ordem do Dia, sem pareceres das Comissões, em obediência ao artigo 166, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Casa. Feita a leitura do projeto, este foi colocado em discussão, depois em votação, sendo aprovado por unanimidade. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019 – “Altera a redação do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”. Foi lido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que aprovou o projeto na forma como estava redigido. Depois foi feita a leitura do projeto. Em seguida, este foi colocado em discussão. O vereador Ricardo de Oliveira sugeriu retirar de pauta este projeto de emenda à Lei Orgânica e o outro que altera dispositivos do Regimento Interno, alegando serem dois projetos polêmicos, que foram apresentados em cima da hora e que precisavam de mais tempo para estudo, principalmente, porque estava passando a eleição da Mesa Diretora para o mês de setembro, o que não concordava. Ou então, caso contrário, sugeriu uma emenda ao referido projeto para que as alterações propostas passem a vigorar na próxima legislatura. O Presidente respondeu que não iria retirar o projeto de pauta, pois, estava embasado no parecer de sua assessoria jurídica e pegou pareceres de outros assessores também, confirmando que o projeto era constitucional.  Disse ainda que já havia conversado com o vereador Ricardo de Oliveira sobre este projeto, e que a Casa é transparente e está de portas abertas para o Tribunal de Contas, o Ministério Público e qualquer pessoa, pois, não estava fazendo nada escondido. Inclusive, o projeto foi assinado pelos vereadores. O vereador Ricardo Moura também se manifestou, reforçando as palavras do vereador Ricardo de Oliveira, e solicitando, ainda, uma explicação do vereador Miguel Batista, presidente da Comissão de Legislação, a respeito da importância do referido projeto para a população de Morada Nova, e pediu que o mesmo solicitasse vista do projeto, usando de suas atribuições como membro da Comissão. O vereador Miguel respondeu que a população não iria ganhar nem perder, pois, se tratava de uma questão interna da Câmara, uma vez que o projeto estava tratando da eleição da Mesa Diretora.  E, segundo ele, o prazo já tinha sido suficiente para estudo. O Presidente se manifestou novamente lembrando que a alteração proposta na Lei Orgânica dava abertura para todos os vereadores concorrerem à eleição da Mesa Diretora. Depois de vários momentos de debate, o vereador Onézio Maia reforçou a sugestão do vereador Ricardo de Oliveira, apresentando uma emenda verbal para que as alterações propostas pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica comecem a vigorar na próxima Legislatura. A emenda foi, então, colocada em discussão, depois em votação, sendo reprovada por cinco votos a três. Continuando os trabalhos, o Presidente colocou o projeto em votação, e, ao final, lembrou que ele também votava, dizendo que seu voto também era sim, sendo o projeto aprovado por seis votos a três. Continuando os trabalhos, passou para o Projeto de Resolução nº 02/2019“Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, e dá outras providências”.  Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que opinou pela aprovação do projeto. Em seguida, foi feita a leitura do projeto. Depois, o mesmo foi colocado em discussão. O vereador Ricardo de Oliveira pediu para fazer a leitura do parágrafo sexto do artigo oitavo do Regimento Interno atualizado. O Presidente determinou a Assessora Nívia que fizesse a leitura, sendo concedido um breve intervalo para a Assessora buscar o Regimento atualizado. De volta, a Assessora explicou que verificou na Secretaria da Casa e a alteração no artigo citado pelo vereador Ricardo de Oliveira havia sido feita somente na Lei Orgânica do Município que, por ser uma lei maior, estava sendo seguido o dispositivo da Lei Orgânica. Por este motivo, o Assessor Jurídico da Casa orientou que a alteração fosse feita também no Regimento Interno, pois, quando se era permitida a reeleição para o cargo na eleição imediatamente subsequente, já estava seguindo a Lei Orgânica. O vereador Ricardo de Oliveira lembrou então que, desde o início da Legislatura alertou que precisava ser feita uma atualização no Regimento Interno e na Lei Orgânica, mas ninguém o ouviu. Então, como já havia dito ao Presidente anteriormente, não iria votar o projeto da forma como foi feito. Em seguida, o presidente colocou o projeto em votação, lembrando que o mesmo também votava, sendo o Projeto de Resolução 02/2019 aprovado por seis votos a três. Ao final da reunião, o vereador Ricardo de Oliveira solicitou ao Presidente uma cópia atualizada da Lei Orgânica e do Regimento Interno, inclusive, com a alteração atual votada na presente reunião, sendo consentido pelo Presidente, que, não havendo mais nada a tratar, deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada, vai assinada por todos que aprovarem. Morada Nova de Minas, 22 de agosto de 2019.