ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, DO EXERCÍCIO DE 2019, REALIZADA NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2019.  Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Inácia Maria do Rosário, nº 210, Centro, neste município, reuniram-se os senhores vereadores: Diney Francisco da Silva - Presidente da Casa, Emerson de Moura Lima, José Gonçalves de Freitas, Josué de Souza Freitas, Miguel Batista de Oliveira, Onézio Ferreira Maia, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, Ricardo de Oliveira e Viviane Raimunda Vieira da Silva. Verificando haver quórum regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, com um momento de orações. Em seguida cumprimentou o Assessor Jurídico, Dr. Marcelo, que aniversariou dia 29 de agosto, e os aniversariantes do mês de setembro: vereador Zezinho (dia 09), vereador Ricardo de Oliveira (dia 17) e o servidor Guilherme (dia 21). Citou também algumas datas importantes comemoradas no mês de setembro, como dia 07 de setembro “Dia da Independência do Brasil” e dia 17 de setembro, aniversário de nossa cidade, que completa 167 anos. Depois, determinou a leitura da pauta do dia. Leitura da ata da reunião anterior. Colocada em discussão o vereador Ricardo de Oliveira solicitou que fosse lido novamente o trecho da ata onde consta o artigo 8º, parágrafo 6º, do Regimento Interno, porque segundo o vereador, ele teria alertado o vereador Emerson, que o mesmo não poderia ser secretário consecutivamente, mas que o vereador teria consultado a assessoria da Casa que teria dito que essa Lei caiu, mas agora estava vindo a emenda. Segundo o vereador Ricardo de Oliveira, essa fala não foi constada em ata. Sendo assim, ele solicitou que o secretário confirmasse ou que fosse ouvida a gravação novamente, colocando um adendo na próxima ata. Como o secretário afirmou não se lembrar, foi concedido o adendo. Em seguida, o presidente colocou a ata em votação, que foi aprovada por sete votos a um. O vereador Ricardo de Oliveira disse que não iria aprovar a ata, pois a mesma não estava dentro dos conformes. Dando continuidade à reunião o Presidente Diney comunicou, a pedido do Cartório Eleitoral, que  haverá  plantão no dia 17/09 e nos dias 21 e 22/09, das 09 às 16 horas para o recadastramento Biométrico do Eleitor. Leitura do Ofício 99/2019, emitido por esta presidência à Superintendência do IMPAS, em resposta ao ofício 074/2019, indicando os servidores Roosenveltt Pereira de Souza Júnior – Titular, e Edsânia Etelvina Neta – Suplente, para compor o Conselho Deliberativo do Instituto, tendo a aprovação unânime do plenário. Leitura do Ofício 332/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 16/2019 de autoria do vereador Josué. Leitura do Ofício 333/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 15/2019 de autoria do vereador Josué. Leitura do Ofício 336/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Ofício 098/2019, desta presidência, que encaminhou indicação verbal do vereador Ricardo Moura, solicitando a criação de um Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, em atendimento aos anseios da APAE deste município. Leitura do Requerimento nº 026/2019, de autoria do vereador Ricardo de Oliveira, solicitando seja enviado ofício à Diretora da Casa de Caridade São Sebastião, para esclarecimentos referentes à contratação do Sr. Sérgio de Jesus Silva, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável. Colocado em discussão depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Leitura do Requerimento nº 027/2019, de autoria do vereador Ricardo Oliveira, solicitando envio de ofício ao Chefe do Executivo, requerendo informações se foi cedido servidor do quadro de efetivos da Prefeitura Municipal para o IMPAS, além do Superintendente e do Tesoureiro; se o mesmo exerce cargo de comissão ou função de confiança e quem está arcando com o ônus da remuneração do servidor cedido. Colocado em discussão depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Leitura do Requerimento nº 028/2019, de autoria do vereador Emerson de Moura, solicitando do Executivo autorização para que seja instalada uma placa de regulamentação de trânsito, em frente ao Açougue Freeboi, determinando horário para estacionamento de terceiros. Colocado em discussão, o vereador Emerson informou que em frente ao estabelecimento estão sendo estacionados cargos dos funcionários da Eletrozema e clientes daquela empresa, que ficam estacionados por horas, impedindo o trânsito de carga e descarga do açougue. Por isso, a razão do pedido. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Leitura do Requerimento nº 029/2019, de autoria da vereadora Viviane Vieira, solicitando junto ao setor responsável do Executivo, seja encaminhada a esta Casa a cópia da Nota Fiscal referente à aquisição de uma bomba de direção para a Pá Carregadeira, veículo de propriedade deste município. Colocado em discussão depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Leitura do Requerimento nº 030/2019, de autoria do vereador Emerson de Moura, solicitando do Executivo, a pedido da população, seja realizada manutenção constante no local onde seria construída a Avenida Beira Lago para prática de atividades físicas. Colocado em discussão depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Leitura do Requerimento nº 031/2019, de autoria da vereadora Viviane Vieira, solicitando junto ao setor responsável do Executivo, a disponibilidade do caminhão pipa jogar água, com frequência nas ruas do município cujas saídas dão acesso aos Portos ou à Zona Rural, para evitar o acúmulo de poeira nesta época do ano. Colocado em discussão depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Leitura do Requerimento nº 032/2019, de autoria da vereadora Viviane Vieira, solicitando do Executivo que seja encaminhada a esta Casa, cópia de todos os empenhos (liquidados e pagos) em nome da Empresa “Eduardo Francisco de Souza – ME” referentes aos processos licitatórios, Pregão Presencial Nº 44/2017, valor R$ 295.291,37; Pregão Presencial Nº 44/2018; valor R$ 186.800,00 e Pregão Presencial Nº 47/2018; valor R$ 63.521,00. Colocado em discussão, depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Leitura do Requerimento nº 033/2019, de autoria do vereador Onézio Maia, solicitando do Comandante da Polícia Militar deste município, seja realizada ronda rotineira no Distrito de Frei Orlando, pelo menos uma vez por semana. Colocado em discussão depois em votação, foi aprovado por unanimidade.  Leitura da Moção de Aplausos nº 01/2019, de autoria dos vereadores Viviane Vieira e Emerson de Moura, nos termos do artigo 175 do Regimento Interno da Casa, em homenagem à moradense Sthéfane Rayane Gomes Freitas, formada em Psicologia pela Faculdade Newton Paiva, em Belo Horizonte, cujo trabalho de Conclusão de Curso – TCC – se transformou em capítulo de livro publicado pelo Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais. Em seguida foi feita a leitura da reportagem publicada pela Faculdade. Colocada em discussão, os vereadores Emerson e Viviane parabenizaram a aluna e também a seus pais, dizendo ser um momento de muita alegria ver uma conterrânea realizando seus sonhos, pois não é qualquer TCC que se torna capítulo de livro pelo Conselho Regional de Psicologia, sendo, portanto, justa a singela homenagem.  Colocada em votação, a Moção foi aprovada por unanimidade. Em seguida o vereador Emerson pediu ao Presidente autorização para apresentar Requerimento Verbal, solicitando do Executivo  informações contendo uma relação detalhada de todos os orçamentos e compras realizados junto à empresa TOTAL TRATORES, durante a última licitação vigente, para os veículos e máquinas da Prefeitura, especificando, nome da peça orçada, nome da peça comprada com o respectivo valor, e nome da máquina ou veículo para o qual a peça foi direcionada. Aprovado por unanimidade.  Continuando os trabalhos, passou-se para o uso da Tribuna Livre com a participação do senhor Carlos Henrique Ribeiro Coelho, para um agradecimento aos vereadores pelo apoio ao esporte no município, em especial ao time de vôlei masculino, e também para divulgar e convidar para o campeonato de vôlei que será realizado neste município nos dias 15, 16 e 17 de novembro de 2019, no Ginásio Poliesportivo, cuja bilheteria, por decisão dos organizadores, será revertida para a APAE de Morada Nova. Na oportunidade, Carlos Coelho chamou a atenção para a importância do evento, que envolverá, além de Morada Nova de Minas, mais 14 (quatorze) cidades da região, cuja estimativa de público é de 300 (trezentas) a 500 (quinhentas) pessoas, o que, no seu entendimento, movimentará o setor econômico da cidade. Falou também da necessidade de melhorias de infraestrutura na cidade, em especial, no Poliesportivo que, atualmente, está em precárias condições de conservação. Por isso, chamou a atenção do poder público para a necessidade de uma reforma emergencial nas áreas mais vulneráveis do ginásio. Ao final recebeu os cumprimentos e o apoio dos vereadores. Dando prosseguimento à reunião, passou-se para discussão de assuntos de interesse da comunidade, com as seguintes manifestações dos vereadores: Vereador Ricardo Oliveira - falou que vem enfrentando problemas no Legislativo, citou os pareceres jurídicos da Casa que, segundo ele, vem cometendo atos que não o deixam trabalhar e cumprir seu papel de vereador. Inclusive, disse ter conversado pessoalmente com o assessor jurídico e pediu respeito com sua pessoa e com os servidores, que, devido à ausência do Presidente ficam impedidos de despachar. Falou também sobre a alteração da Lei Orgânica e do Regimento Interno, do seu pedido para que fossem retirados de pauta para melhor estudo, pois se tratavam de projetos polêmicos, e que a única solução foi entrar com mandato de segurança. Citou a Emancipação da Câmara, onde teve participação como vereador, sendo assim, desta forma democrática não poderiam aceitar esse projeto que, no seu entender, torna vitalício o cargo da presidência. Continuando, lembrou ao Presidente que o assessor jurídico esta aqui na Câmara para assessorar os vereadores e não ser oposição a eles. Disse que ligou várias vezes para o Presidente para discutir o projeto, como não obteve retorno, entrou com o mandato de segurança. Pediu ao Presidente que conduza a Casa Legislativa dentro da transparência, da moralidade, da legalidade e da impessoalidade. Gostaria também que os pareceres do assessor fossem todos por escrito, de forma que ele assuma aquilo que tá fora da lei, e que, se a secretaria não puder fornecer o que o vereador solicitar, que seja emitida uma certidão, na qual o Presidente proíba a entrega, para imunizar o servidor.  Continuando, falou que o Prefeito vem cometendo irregularidades, inclusive em não respeitar os prazos para responder seus requerimentos, que conforme Lei Orgânica são quinze dias, e se por acaso deixar de respondê-los, será improbidade administrativa. Finalizando, fez críticas ao novo horário de funcionamento da Prefeitura, que, no seu entender, não está economizando em nada, pelo contrário, está deixando de arrecadar e ainda prejudicando os cidadãos. Vereador Ricardo Moura, primeiramente pediu desculpas por não ter citado na reunião passada, a verba parlamentar conseguida pela servidora do Hospital Monique Priscila, através da Deputada Federal Gleyce Elias. Falou também sobre sua visita à Cidade Administrativa juntamente com o Fabiano, assessor do Deputado Estadual Inácio Franco, para uma reunião com Diretor da ARSAE, onde protocolou ofício requerendo a instalação de processo administrativo contra a COPASA, em razão da tarifa abusiva cobrada pela rede de esgoto e também pelo derramamento do esgoto in natura nas águas que cercam nossa cidade. Continuando, disse que após estudos, viu uma possibilidade jurídica de o município rescindir o contrato com a COPASA, com fundamento maior de que o interesse publico deve prevalecer sobre o interesse particular, e solicitou ao Presidente autorização para fazer um requerimento em nome de todos os vereadores da Câmara, ao Chefe do Executivo, exigindo que o mesmo rescinda o contrato de concessão com a COPASA pelo descumprimento das cláusulas. Vereador Pretinho, disse achar louvável o requerimento, mas indagou quem vai assumir a rede esgoto no município. Vereadora Viviane corroborou as palavras do vereador Pretinho e disse que essa luta também é dela, pois também considera abusiva a taxa cobrada pela rede esgoto, mas explicou que o contrato foi firmado por 30 (trinta) anos, com aviso prévio para cancelamento de 05 (cinco) anos e uma multa de aproximadamente um milhão de reais, fora outras despesas, ou seja, quase impossível, em sua opinião, rescindir este contrato.  O vereador Ricardo Moura respondeu que realmente não vai ser fácil, ainda mais diante da morosidade da Justiça, mas já houve outros casos de rescisão junto à ARSAE, que deram certos. Com a palavra o Presidente Diney disse concordar com o vereador Ricardo Moura, pois nesse caso precisa realmente da intervenção do Legislativo, inclusive sugeriu instauração de uma CPI pelo menos para suspender a taxa até que tudo seja regularizado.  Em seguida colocou o requerimento verbal do vereador Ricardo Moura em votação, sendo aprovado por unanimidade. Vereador Zezinho, parabenizou as crianças e os professores do Vau das Flores pela limpeza na praça do povoado, através de mutirão. Vereador Josué, reforçou o pedido de uma patrulha rural, para atender os povoados do Vau, Junco e Cacimbas, solicitou ao Prefeito que mande a máquina patrol e o caminhão pipa para melhorias no aterro próximo à fazenda do Cidão e por último parabenizou as crianças e os professores do Vau pela iniciativa de limpar a praça do povoado. Vereador Onézio, comunicou que o Prefeito vai providenciar a manutenção no trecho próximo ao Cidão o mais breve possível, bem como a manutenção da saída para o Traçadal. Agradeceu também pela verba recebida no valor de R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), que será utilizada para recapeamento na Rua do Frigorífico do Marcelo. Finalizando os debates, o presidente Diney comentou a fala do vereador Ricardo de Oliveira, a respeito dos trabalhos da Casa, explicando que na época dele como Presidente, tudo na Casa era através de requerimentos. Disse ainda que o vereador nunca foi barrado, e sobre o atendimento do assessor jurídico, se algum vereador tivesse reclamação que poderia se manifestar; afirmou, ainda, que esta Casa sempre foi conduzida com transparência, e que os servidores atendem ao chefe imediato, respeitando as normas, e disse ainda conhecer as suas atribuições e que respeita por demais qualquer um dos vereadores. O vereador Ricardo e Oliveira respondeu que não mentiu, pois ele não foi atendido dentro da legalidade, pois entende que não existe esse prazo de quinze dias para vereador. O Presidente voltou a dizer que não barrou nada para o vereador, e que seus pedidos serão todos despachados dentro do prazo. Vereador Emerson falou da sua preocupação com a falta de água no Povoado Vau das Flores, e cobrou da Prefeitura atitudes para amenizar o problema, conscientizando a população sobre a importância de estar economizando água e informando-os sobre os horários de desligamento do poço. O Presidente Diney disse estar por dentro da situação e que está estudando uma maneira de tentar solucionar esta falta de água para a população do Vau das Flores.  E falou também que vai tentar resolver a situação das horas que foram cortadas no pagamento dos servidores que trabalham no cemitério da cidade, sendo que os mesmos não tem horário definido de trabalho, a qualquer hora precisam estar à disposição.  Antes de encerrar os assuntos da comunidade, o Presidente informou que o -  2º Turno do PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019 – “Altera a redação do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”.  que estava em pauta, foi retirado em razão de medida liminar deferida. Depois do Expediente, passou-se para a Ordem do Dia, com a seguinte pauta: PROJETO DE LEI Nº 16/2019 – “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”. Foi lido o parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, que opinou pela sua aprovação. Em seguida, o projeto foi colocado em discussão, depois em votação, sendo aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada, vai assinada por todos que aprovarem. Morada Nova de Minas, 12 de setembro de 2019.