ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, DO EXERCÍCIO DE 2019, REALIZADA NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2019.  Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Inácia Maria do Rosário, nº 210, Centro, neste município, reuniram-se os senhores vereadores: Diney Francisco da Silva - Presidente da Casa, Emerson de Moura Lima, José Gonçalves de Freitas, Josué de Souza Freitas, Miguel Batista de Oliveira, Onézio Ferreira Maia, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, Ricardo de Oliveira e Viviane Raimunda Vieira da Silva. Verificando haver quórum regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, com um momento de orações. Em seguida cumprimentou a APAE de Morada Nova de Minas, que hoje está completando 28 anos. Ressaltou a importância da Entidade e agradeceu a toda a equipe pelo belíssimo trabalho desenvolvido em nosso município. Continuando determinou a leitura da pauta do dia. Leitura da ata da reunião anterior. Aprovada por unanimidade. Leitura da Comunicação Externa STCO 113/2019, emitida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, esclarecendo sobre a Tarifa Social, que foi criada para que o cliente tenha direito a desconto na fatura de água/esgoto e explicando quais são os critérios para enquadramento. Leitura do Ofício 001/2019 emitido pelo Presidente do PSDB, Dr. Walter Francisco de Moura, indicando a vereadora Viviane Raimunda Vieira da Silva, para exercer a função de líder do Partido, bem como para representar o Presidente pessoalmente perante esta Casa de Leis. Leitura dos Ofícios: 16/2019 emitido pela Escola Municipal Heloisa de Campos Santos; S/nº emitido pela Escola Municipal Maria do Carmo Álvares da Silva; 11/2019 emitido pela Creche CEMEI Tia Otília; 12/2019 emitido pela Escola Municipal Waldemar Álvares Rodrigues de Souza; 24/2019 emitido pela Escola Municipal Professor Antônio Ribeiro; 01/2019 emitido pela Creche Professor João Gomes, e 033/2019 emitido pela Escola Estadual Frei Orlando, todos em resposta à Circular 002/2019, atendendo ao requerimento verbal da vereadora Viviane Vieira, que solicitou a relação de alunos atendidos em todas as escolas, se houver, que possuam algum tipo de deficiência intelectual e múltipla. Leitura do Ofício 139/2019, emitido pela PM/141ª CIA PM, em resposta ao requerimento 033/2019, de autoria do vereador Onézio Maia, no qual solicitou a ronda rotineira da polícia militar pelo menos uma vez por semana, no Distrito de Frei Orlando. Leitura do Ofício emitido pela Empresa Terra Engenharia e Construções Ltda, em resposta ao requerimento 021/2019 de autoria do vereador Ricardo de Oliveira, esclarecendo sobre a prestação de serviços efetuados pela máquina retroescavadeira de propriedade da Prefeitura Municipal. Com a palavra o vereador Ricardo de Oliveira disse que houve um grande equivoco na resposta do seu requerimento, onde diz que a maquina prestou 06 (seis) horas de serviços nos dias 16 e 26/08/19, pois em março desse ano, ele esteve na obra e conversou pessoalmente com o engenheiro responsável Sr. José Roberto, questionando sobre os serviços da máquina, inclusive na presença de 02 (dois) fiscais, e o engenheiro primeiramente disse que não pagaria nada, depois que seriam pagas 04 (quatro) horas. Salientou o vereador que outras máquinas da prefeitura também prestaram serviços naquela obra, mas que o mesmo presenciou somente o da retroescavadeira, que foi usada naquela época, na fundação da obra, e não agora no término.  Leitura do Ofício 361/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 022/2019 de autoria do vereador Ricardo de Oliveira, no qual solicitou informações sobre todos os serviços realizados a terceiros (empresas privadas e pessoas físicas – particulares), com o maquinário da Prefeitura, durante os exercícios de 2017, 2018 e 2019.  Com a palavra o vereador Ricardo de Oliveira disse que pediu o número da conta, onde eram depositada os pagamentos e eles informaram que os serviços são pagos com boleto bancário, mas boleto cai em alguma conta, e que o valor total dos serviços citados não bate, pois é de seu conhecimento que teve uma empresa que pagou sozinha quinze mil reais e não consta na relação apresentada, e também não constam outros serviços prestados a terceiros, inclusive a familiares, bem como também da empresa Terra Engenharia. Com a palavra o vereador Emerson afirmou que todos os serviços prestados para a empresa do Sr. Alison Braga, genro do prefeito, onde o mesmo é gerente, foram pagos através de boleto. Em resposta o vereador Ricardo disse não ter falado que não foram pagos os serviços e sim que os mesmo não constavam na relação apresentada. Leitura do Ofício 362/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 023/2019 de autoria do vereador Ricardo de Oliveira, no qual solicitou informações sobre o cargo e as funções desempenhadas pelo servidor público municipal, o Sr. Manoel Inácio dos Santos Neto. Com a palavra o vereador Ricardo de Oliveira disse que ficou satisfeito com resposta, pois o servidor cumpre ordens do prefeito e tem a função maior do que encarregado, de acordo com a descrição sumária das atividades de seu cargo. Leitura do Ofício 363/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 020/2019 de autoria do vereador Ricardo de Oliveira, no qual solicitou informações sobre os serviços prestados pela máquina retroescavadeira da Prefeitura à Empresa Terra Engenharia e Construções Ltda. Com a palavra o vereador Ricardo de Oliveira disse que as respostas estavam alinhadas com a da empresa Terra Engenharia, cheia de inverdades e que os fatos seriam apurados. Leitura do Ofício 365/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 019/2019 de autoria do vereador Ricardo de Oliveira, no qual solicitou informações sobre serviço de manutenção e/ou conserto da caixa de câmbio do micro ônibus de propriedade da Prefeitura Municipal. Com a palavra o vereador Ricardo de Oliveira disse que ficou sentido com a maneira irônica, na qual seu requerimento foi respondido. Disse ainda, que compareceu ao setor de licitação da prefeitura e verificou que houve licitação sim para conserto da caixa de câmbio, e que a mesma está vigente até dezembro, e que realmente ele não sabia dizer qual era o numero ou modelo da caixa de câmbio, sabia que era de um micro-ônibus, que ele apenas presenciou ela sendo transportada em uma caminhonete da prefeitura, conduzida pelo motorista e pelo Sr. Inácio, com destino a Sete Lagoas, e conforme informado, a ordem partiu do Executivo.  Disse ainda, ficar perplexo de um bem patrimonial ser transportado de um município a outro sem uma nota fiscal e sem ordem de serviços, conforme informado pelo receptor da caixa, via telefone, que inclusive trabalha em outra empresa diferente da vencedora da licitação, e da prefeitura afirmar que não houve pagamento dos serviços de conserto, pois os serviços foram realizados através de doação. Leitura do Ofício 368/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 24/2019 de autoria do vereador Ricardo Moura, no qual solicitou informações acerca dos valores arrecadados com a cobrança da contribuição da iluminação pública desde a sua implantação até a presente data. Com a palavra o vereador Ricardo Moura disse que ele e vários outros vereadores fizeram diversos pedidos de ligação de luz ou manutenção na rede elétrica do município e nenhum deles foi atendido até agora, e que conforme resposta apresentada existe dinheiro em caixa, e que esse valor não está sendo aplicado a favor da população, solicitou da empresa que presta esses serviços, mais empenho e celeridade na iluminação publica para que de fato ela aconteça. O presidente Diney disse que fez um ofício ao executivo solicitando informações sobre quais as extensões de rede elétrica, seriam realizadas com os recursos arrecadados com a tarifa para custeio da iluminação pública, informando, ainda, caso positivo, os nomes das ruas e endereços onde serão instalados os postes, e pediu que a resposta do Executivo fosse distribuída aos vereadores para conhecimento. Dando sequencia a reunião foi feita a Leitura do Requerimento 034/2019 de autoria do vereador José Gonçalves, constado na íntegra, conforme solicitado, qual segue: REQUERIMENTO Nº 34/2019. Exmo. Senhor, DINEY FRANCISCO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal Morada Nova de Minas/MG. Senhor Presidente, JOSÉ GONÇALVES DE FREITAS, vereador desta Casa vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, amparado no artigo 151, § único, inciso II c/c art. 170 todos do Regimento Interno, Requerer a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário em decorrência de vícios procedimentais ocorridos na tramitação do projeto de emenda da Lei orgânica de nº 01/2019 do Município de Morada Nova de Minas. DA JUSTIFICATIVA. Tramita o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, de autoria do Legislativo, que pretende promover alterações em dispositivos da Lei Orgânica do Município, in verbis: “Art. 1º. O art. 20 da Lei Orgânica passará a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 20 – No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º (primeiro) de janeiro, sob a presidência do mais idoso, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, e eleger sua Mesa Diretora para o mandato de 01 (um) ano, permitida até 03 reconduções durante toda a legislatura’. Art. 2º. O §5º do art. 20 da Lei Orgânica passará a vigorar com a seguinte redação: ‘§5º - A eleição da Mesa da Câmara, nos mandatos subsequentes, far-se á anualmente em reunião ordinária a partir de setembro do corrente ano, com data a ser designada pela Mesa Diretora, dando-se a posse da nova Mesa eleita no dia 1º de janeiro do ano seguinte’. Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.” Após estudo minucioso, e em consulta a assessoria jurídica desta casa legislativa foi detectado vício de procedimento na tramitação do referido projeto de emenda à Lei Orgânica, que merece ser anulado, dentro do Poder de Autotutela da Administração. O projeto de emenda à Lei Orgânica 01/2019 não foi enviado para a Comissão de Organização dos Poderes, (art. 73, II c/c art.86 todos do Regimento Interno), conforme declaração anexa a este requerimento. Analisando detidamente as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal houve flagrante desatendimento das regras do processo legislativo, violou prerrogativas de seus pares e trouxe nulidade absoluta ao processo legislativo, notadamente quanto ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019.  Em decorrência das instadas irregularidades foi concedida liminar para a suspensão da tramitação das sobreditas proposições, PJE nº 5000254-40.2019.8.13.0435 que tramita perante a Vara única da Comarca de Morada Nova de Minas/MG. Neste aspecto deve ser manifestado que o poder de autotutela deve ser aplicado na tramitação das proposições em comento que incutiram em vícios que causam nulidade absoluta desde o seu nascedouro. Merece destaque, o seguinte entendimento jurisprudencial, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IJACI - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PROFISSIONAL- CUMULAÇÃO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE- VEDAÇÃO LEI MUNICIPAL 1.183/2013- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE- AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Administração Pública detém a prerrogativa de anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade ou por motivo de conveniência ou oportunidade, em observância ao princípio da autotutela administrativa. 2. Deve ser confirmada a sentença que denega a segurança, quando ausente à prova pré-constituída, sendo incabível a dilação probatória a fim de comprovar a existência de direito líquido e certo.  (TJMG -  Apelação Cível 1.0382.17.006956-3/001, Relator(a): Des.(a) Lailson Braga Baeta Neves, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 10/10/2018) (G.N). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSTILAMENTO. LEI MUNICIPAL POSTERIOR À EC 19/98 E ECE 57/03. INCONSTITUCIONALIDADE. ANULAÇÃO E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. O Órgão Especial deste TJMG já decidiu ser manifestamente inconstitucional a norma municipal que concede apostilamento após a Emenda à Constituição Federal nº 19/1998 e a Emenda à Constituição Estadual nº 57/03, em razão do princípio da simetria. A Administração Pública tem o poder-dever de "anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais" (Súmulas nº 473 E 346, STF), observado o contraditório e a ampla defesa. Em reexame necessário, confirmar a sentença. Recurso de apelação conhecido, mas não provido.  (TJMG -  Apelação Cível 1.0713.17.004079-2/002, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2018, publicação da súmula em 20/11/2018) (Destaquei). CONSIDERANDO que é lícito a Câmara Municipal declarar a nulidade, por vício formal, de seus atos, ou seja, pela falta de observância de formalidades essenciais. CONSIDERANDO o teor das Súmulas volvidas nas linhas pretéritas e ainda que na administração pública a sua atividade está vinculada ao princípio da legalidade, ou seja, a administração pública só pode fazer o que a lei expressamente permite. CONSIDERANDO que sendo a administração pública vinculada à estrita legalidade, logo se presume que seus atos estão em consonância com o ordenamento jurídico, entretanto podem ocorrer vícios levando a administração pública a rever atos que colocou no mundo jurídico buscando um aperfeiçoamento com base no princípio da legalidade e do interesse público. CONSIDERANDO que este exercício chama-se autotutela, que pode resultar na extinção do ato administrativo via anulação e revogação ou validar o ato via convalidação. CONSIDERANDO a orientação doutrinária dos que defendem que anular consiste em dever do Estado-Administração, que não há poder discricionário, baseiam-se nos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé do administrador dos quais são adeptos dessa tese autores como, Carlos Ari Sundfeld e Celso Antônio Bandeira de Melo. CONSIDERANDO o art. 53 da Lei n° 9.784/99, o qual dispõe que "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade...” CONSIDERANDO o teor das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal que dizem, respectivamente que "A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" e que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que possam vir a se tornarem ilegais, porque deles não se originam direitos. E ainda CONSIDERANDO finalmente que tem a Administração o dever de anular, com fundamentos no princípio da legalidade, fundamental para o Direito Administrativo, que impõe a Administração Pública aniquilar seus atos viciados não passíveis de convalidação, vez possuir o dever de recompor a legalidade do ato, do princípio basilar da segurança jurídica, do imperioso princípio da boa-fé, segundo o qual os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Com efeito, requer que a Mesa Diretora e também o Plenário da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas reconheça a nulidade da tramitação do projeto de emenda à lei orgânica 01/2019 a partir de seu protocolo nesta Casa Legislativa. SENDO ASSIM, requer que o presente requerimento seja submetido à deliberação plenária, (art. 170 § único, inciso II do RI) e uma vez aprovado, fica desde já reconhecida a nulidade da tramitação do projeto de emenda à lei orgânica 01/2019, bem como seja reconhecida a nulidade da deliberação plenária na qual houve discussão e votação em primeiro turno ocorrida na data de 22 de agosto de 2019 na forma da ata da 11ª reunião ordinária sendo que a declaração de nulidade deve abranger somente a deliberação/discussão e votação do projeto de emenda à lei orgânica 01/2019. Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, 24 de setembro de 2019. JOSÉ GONÇALVES DE FREITAS. VEREADOR. Após a leitura do requerimento, o senhor Presidente o submeteu à apreciação da Mesa Diretora.  Com a palavra o vereador Ricardo Moura, disse que mesmo não fazendo parte da Mesa da Câmara, mas exercendo seu papel de fiscalizador pediu vista ao requerimento para análise. A Vereadora Viviane pediu que fosse constado em ata que o vereador Ricardo de Oliveira disse que a Mesa Diretora está votando em benefício próprio, pois ela gostaria que ele se explicasse. O vereador respondeu em benefício próprio da Mesa, porque isso ai fica eterno ai, e é imoral, ilegal e inconstitucional. O vereador Zezinho disse que no seu papel de vereador, depois da emenda ter sido retirada de pauta, através de uma liminar, solicitou ajuda do assessor jurídico da Casa para a elaboração do referido requerimento, onde requer a nulidade da tramitação do projeto de emenda à lei orgânica 01/2019. Depois de diversas discussões sobre o requerimento, o Presidente Diney suspendeu a reunião por alguns minutos, para que fosse verificado no Regimento Interno da Casa, se em requerimento também poderia ser concedido vista. Retornando aos trabalhos, atendendo o pedido do vereador Ricardo Moura, o Presidente resolveu dá vista coletiva do requerimento para todos os vereadores e o encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e também para a Mesa Diretora para emissão de parecer para que o mesmo entre em pauta na próxima reunião ordinária.  Leitura do Requerimento 035/2019 de autoria do vereador Josué Freitas, solicitando do Executivo seja estudada a possibilidade de retornar o servidor que era cedido à Delegacia de Polícia Civil, responsável pelos serviços de documentação de veículos, alegando que o serviço que era prestado pelo servidor cedido é de fundamental importância para a população. Colocado em discussão, depois em votação foi aprovado por unanimidade.  Leitura do Requerimento 036/2019 de autoria do vereador Josué Freitas, solicitando junto ao setor responsável da Prefeitura, seja instalado um braço com luminária no poste de energia, situado na Rua Vital Rodrigues, próximo ao nº 668, no Distrito de Frei Orlando. Colocado em discussão, depois em votação foi aprovado por unanimidade.  Leitura da Indicação 002/2019, de autoria da vereadora Viviane Vieira, indicando à Mesa Diretora para que, em momento oportuno, no uso das atribuições contidas no Art. 55, inciso VII do Regimento Interno da Casa e no art. 32, inciso XXII da Lei Orgânica do Município, apresente projeto de Resolução fixando o subsídio dos vereadores para a próxima Legislatura no valor de um salário mínimo, e Projeto de Lei fixando o subsídio do Prefeito e Vice-prefeito Municipal, reduzido em 20% (vinte por cento) do valor fixado atualmente. Colocada em discussão, a vereadora Viviane disse que as pessoas de modo geral andam indignadas com o alto salário dos agentes políticos em todo o país, e uma vez que nossa Lei Orgânica não estabelece prazo, ela resolveu entrar com a indicação, pois acredita que essa redução vai ajudar muito nosso município na próxima legislatura e pediu apoio aos vereadores. Vereador Emerson parabenizou a vereadora pela indicação, pois acredita que na próxima legislatura haverá redução no repasse do legislativo, com corte do valor do FUNDEB, pois provavelmente o prefeito terá que pagar aos professores o piso salarial, bem como também uma indenização. Vereador Ricardo Moura disse que sempre foi contra ao atual salário do vereador, e agradeceu a vereadora por concordar com ele, e que no momento oportuno vai apresentar o projeto, pois, infelizmente o Regimento Interno da Câmara prevê em seu art. 36, parágrafo 1º que é no último ano da legislatura que a Câmara deverá apresentar o referido projeto, no prazo máximo de 15 (quinze) dias antes da eleição, mas que ele é favorável à indicação da vereadora, pois era uma de suas promessas de campanha. Vereador Ricardo de Oliveira disse que de qualquer maneira o projeto deverá ser votado no ano o que vem, mas que ele é contrário a redução de salário, pois o Prefeito é obrigado a repassar 6% (seis por cento) da receita para Câmara e se reduzi, vai ficar é para o administrador da época gastar ou devolver para o Executivo, e que o problema do município não é salário, e sim contratação, favorecimento a parentes e amigos, e é isso que precisa ser cortado, e o povo não quer saber de salário não, querem é ver o vereador trabalhar. Em seguida houve calorosa discussão entre os vereadores Ricardo Moura, Emerson e Viviane a respeito da indicação e de outros assuntos, até mesmo pessoais. Para concluir a discussão o Presidente Diney em conformidade com o art. 169, parágrafo único do Regimento Interno, acatou a indicação da vereadora Viviane Vieira, sem submeter ao Plenário, e disse que no momento oportuno a Mesa estará apreciando. Dando prosseguimento à reunião, passou-se para discussão de assuntos de interesse da comunidade, com as seguintes manifestações dos vereadores: Vereador Zezinho, solicitou que o Prefeito explicasse para a população do Vau das Flores, Frei Orlando e Cacimbas o motivo de ter retirado a ambulância que foi destinada a atender aqueles locais, e pediu também que fossem colocadas novas lâmpadas na praça do povoado Vau das Flores, pois o local está muito escuro, propício para o uso de drogas. Vereador Josué, explicou que o maior problema atual do Vau das Flores é a falta de água para a população, coisa que nunca aconteceu em outras administrações, solicitou um empenho maior do Prefeito para resolver o problema. Viviane Vieira corroborou com as palavras do vereador Josué e disse que não entende o porquê da falta de água no Vau das Flores, pois no local tem dois poços artesianos, e parabenizou e agradeceu ao Jairo pela reforma que ele está fazendo na Rodoviária. Vereador Ricardo Moura, parabenizou a APAE pelo seu 28º aniversário em nosso município e disse que ficou muito feliz, pois ontem, foi liberada a seu pedido uma verba para a APAE para aquisição de mobiliário através de emenda parlamentar do Deputado Estadual Inácio Franco que constantemente vem ajudando o nosso município. O Presidente Diney suspendeu a reunião por alguns minutos para substituição do DVD de gravação. Retornando aos trabalhos, deu continuidade aos assuntos de interesse da comunidade: Vereador Zezinho pediu ao prefeito em nome da população do Vau, que substitua ou dê férias ao servidor responsável pela distribuição da água no povoado, para ver se resolve o problema. Ricardo de Oliveira criticou a administração por não terem realizado nenhuma comemoração, por menor que seja, no aniversário de nossa cidade e nem no dia da Independência do Brasil, criticou também o Prefeito Olímpio, pedindo que o mesmo seja mais sensato, menos perseguidor com aqueles que o ajudou, que o elegeu. Disse ainda que achou uma indelicadeza do Prefeito em ter agradecido ao Miguel Correa, no facebook, pela verba concedida ao nosso município, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) sendo que essa verba foi conseguida por sua pessoa com a ajuda do Éder Bernardes em Brasília e do vice-prefeito Amador, cabendo a eles o agradecimento.   Continuando apresentou sugestão para que o Prefeito seja convocado pela Casa, para prestar esclarecimentos sobre a falta de água no povoado de Vau das Flores. Quanto às respostas aos seus requerimentos, respostas essas distorcidas, irônicas, cheias de inverdades ou talvez até certas, e no intuito de apurar esses fatos citados e outros que vem acontecendo no município, solicitou que o Presidente tome providências e monte um CPI e pediu o apoio de todos os vereadores. Continuando disse que todas essas investigações apontadas foram feitas por ele, e que ele não tem nenhum compromisso e nem defende nenhum empresário, apenas está fazendo seu papel de vereador, que é investigar e o que estiver que ser apurado terá que ser através da CPI.  Ricardo Moura parabenizou o vereador Ricardo Oliveira e ao Amador pela magnitude da verba conquistada e também ao Ex-Deputado Miguel Correa, pelo carinho com nosso município.  Vereador Zezinho pediu ao Presidente, que se por acaso o problema da água no Vau das Flores não for resolvido, que o mesmo faça uma reunião itinerante juntamente com todos os vereadores naquele povoado, para conhecimentos dos anseios da comunidade. O Presidente consultou o plenário e todos concordaram em participar da reunião no povoado Vau das Flores. Finalizando os assuntos, o Presidente Diney disse que em conversa com o Prefeito Municipal, hoje, o mesmo se prontificou em resolver a questão do servidor para a delegacia, bem como também em resolver o problema da falta de água no Vau das Flores. Informou também que o Prefeito através do Deputado Diego Andrade, esteve em reunião com o subcomandante Geral da Polícia Militar Cel. Marcelo Fernandes, onde o Coronel se comprometeu em deslocar uma viatura ostensiva do Meio Ambiente para o nosso município. Continuando agradeceu ao Tenente Fábio Gomes, pela prontidão de estar deslocando as viaturas da polícia, para todos os povoados do nosso município constantemente.   Informou também que através do empenho do Deputado Diego Andrade a Codevasf agora conta com um Presidente efetivo, que em conversa com o nosso Prefeito, se comprometeu em nos visitar e ver o que está acontecendo aqui. Agradeceu também ao Deputado Douglas Melo que disponibilizou uma verba, através de emenda parlamentar, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para a APAE de Morada Nova, para aquisição de combustível.  Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a reunião. Morada Nova de Minas, 26 de setembro de 2019.