ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019

ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, DO EXERCÍCIO DE 2019, REALIZADA NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2019.  Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Inácia Maria do Rosário, nº 210, Centro, neste município, reuniram-se os senhores vereadores: Diney Francisco da Silva - Presidente da Casa, Emerson de Moura Lima, José Gonçalves de Freitas, Josué de Souza Freitas, Miguel Batista de Oliveira, Onézio Ferreira Maia, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, Ricardo de Oliveira e Viviane Raimunda Vieira da Silva. Verificando haver quórum regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, com um momento de orações. Em seguida cumprimentou as crianças pelo seu dia, comemorado em 12 de outubro e também cumprimentou e agradeceu a todos os nossos professores pelo seu dia, comemorado em 15 de outubro. Continuando determinou a leitura da pauta do dia. Leitura da ata da reunião anterior. Colocada em discussão o vereador Ricardo de Oliveira pediu que fosse retificada na ata, mesmo que ele tenha falado diferente, os seguintes trechos: onde se lê: “Que ele esteve na obra e conversou pessoalmente com o engenheiro responsável Sr. José Roberto, questionando sobre os serviços da máquina, inclusive na presença de 02 (dois) fiscais, e o engenheiro primeiramente disse que não pagaria nada, depois que seriam pagas 04 (quatro) horas”. Leia-se: “Que ele conversou com o engenheiro e ele falou que a máquina trabalhou na obra 4 (quatro) horas, ai ele perguntou qual o valor e o engenheiro respondeu que foi doado”.  E que fosse retificado também onde se lê: “Disse que todas essas investigações apontadas foram feitas por ele, e que ele não tem nenhum compromisso e nem defende nenhum empresário, apenas está fazendo seu papel de vereador, que é investigar e o que estiver que ser apurado terá que ser através da CPI”. Leia-se: “Disse que todas essas investigações apontadas foram feitas por ele, e que ele não tem nenhum compromisso e nem defende nenhum empresário, apenas está fazendo seu papel de vereador, que é fiscalizar e o que estiver que ser apurado terá que ser através da CPI”. Em seguida a ata foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade.  Dando continuidade passou-se para tramitação do Requerimento 034/2019 de autoria do vereador José Gonçalves, constado na íntegra, conforme solicitado, qual segue: REQUERIMENTO Nº 34/2019. Exmo. Senhor, Diney Francisco da Silva, Presidente da Câmara Municipal Morada Nova de Minas/MG. Senhor Presidente, José Gonçalves de Freitas, vereador desta Casa vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, amparado no artigo 151, § único, inciso II c/c art. 170 todos do Regimento Interno, Requerer a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário em decorrência de vícios procedimentais ocorridos na tramitação do projeto de emenda da Lei orgânica de nº 01/2019 do Município de Morada Nova de Minas. Da Justificativa. Tramita o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, de autoria do Legislativo, que pretende promover alterações em dispositivos da Lei Orgânica do Município, in verbis: “Art. 1º. O art. 20 da Lei Orgânica passará a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 20 – No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º (primeiro) de janeiro, sob a presidência do mais idoso, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, e eleger sua Mesa Diretora para o mandato de 01 (um) ano, permitida até 03 reconduções durante toda a legislatura’. Art. 2º. O §5º do art. 20 da Lei Orgânica passará a vigorar com a seguinte redação: ‘§5º - A eleição da Mesa da Câmara, nos mandatos subsequentes, far-se á anualmente em reunião ordinária a partir de setembro do corrente ano, com data a ser designada pela Mesa Diretora, dando-se a posse da nova Mesa eleita no dia 1º de janeiro do ano seguinte’. Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.” Após estudo minucioso, e em consulta a assessoria jurídica desta casa legislativa foi detectado vício de procedimento na tramitação do referido projeto de emenda à Lei Orgânica, que merece ser anulado, dentro do Poder de Autotutela da Administração. O projeto de emenda à Lei Orgânica 01/2019 não foi enviado para a Comissão de Organização dos Poderes, (art. 73, II c/c art.86 todos do Regimento Interno), conforme declaração anexa a este requerimento. Analisando detidamente as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal houve flagrante desatendimento das regras do processo legislativo, violou prerrogativas de seus pares e trouxe nulidade absoluta ao processo legislativo, notadamente quanto ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019.  Em decorrência das instadas irregularidades foi concedida liminar para a suspensão da tramitação das sobreditas proposições, PJE nº 5000254-40.2019.8.13.0435 que tramita perante a Vara única da Comarca de Morada Nova de Minas/MG. Neste aspecto deve ser manifestado que o poder de autotutela deve ser aplicado na tramitação das proposições em comento que incutiram em vícios que causam nulidade absoluta desde o seu nascedouro. Merece destaque, o seguinte entendimento jurisprudencial, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IJACI - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PROFISSIONAL- CUMULAÇÃO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE- VEDAÇÃO LEI MUNICIPAL 1.183/2013- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE- AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Administração Pública detém a prerrogativa de anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade ou por motivo de conveniência ou oportunidade, em observância ao princípio da autotutela administrativa. 2. Deve ser confirmada a sentença que denega a segurança, quando ausente a prova pré-constituída, sendo incabível a dilação probatória a fim de comprovar a existência de direito líquido e certo.  (TJMG -  Apelação Cível 1.0382.17.006956-3/001, Relator(a): Des.(a) Lailson Braga Baeta Neves, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 10/10/2018) (G.N). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSTILAMENTO. LEI MUNICIPAL POSTERIOR À EC 19/98 E ECE 57/03. INCONSTITUCIONALIDADE. ANULAÇÃO E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. O Órgão Especial deste TJMG já decidiu ser manifestamente inconstitucional a norma municipal que concede apostilamento após a Emenda à Constituição Federal nº 19/1998 e a Emenda à Constituição Estadual nº 57/03, em razão do princípio da simetria. A Administração Pública tem o poder-dever de "anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais" (Súmulas nº 473 E 346, STF), observado o contraditório e a ampla defesa. Em reexame necessário, confirmar a sentença. Recurso de apelação conhecido, mas não provido.  (TJMG -  Apelação Cível 1.0713.17.004079-2/002, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2018, publicação da súmula em 20/11/2018) (Destaquei). Considerando que é lícito a Câmara Municipal declarar a nulidade, por vício formal, de seus atos, ou seja, pela falta de observância de formalidades essenciais. Considerando o teor das Súmulas volvidas nas linhas pretéritas e ainda que na administração pública a sua atividade está vinculada ao princípio da legalidade, ou seja, a administração pública só pode fazer o que a lei expressamente permite. Considerando que sendo a administração pública vinculada à estrita legalidade, logo se presume que seus atos estão em consonância com o ordenamento jurídico, entretanto podem ocorrer vícios levando a administração pública a rever atos que colocou no mundo jurídico buscando um aperfeiçoamento com base no princípio da legalidade e do interesse público. Considerando que este exercício chama-se autotutela, que pode resultar na extinção do ato administrativo via anulação e revogação ou validar o ato via convalidação. Considerando a orientação doutrinária dos que defendem que anular consiste em dever do Estado-Administração, que não há poder discricionário, baseiam-se nos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé do administrador dos quais são adeptos dessa tese autores como, Carlos Ari Sundfeld e Celso Antônio Bandeira de Melo. Considerando o art. 53 da Lei n° 9.784/99, o qual dispõe que "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade...” Considerando o teor das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal que dizem, respectivamente que "A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" e que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que possam vir a se tornarem ilegais, porque deles não se originam direitos. E ainda Considerando finalmente que tem a Administração o dever de anular, com fundamentos no princípio da legalidade, fundamental para o Direito Administrativo, que impõe a Administração Pública aniquilar seus atos viciados não passíveis de convalidação, vez possuir o dever de recompor a legalidade do ato, do princípio basilar da segurança jurídica, do imperioso princípio da boa-fé, segundo o qual os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Com efeito, requer que a Mesa Diretora e também o Plenário da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas reconheça a nulidade da tramitação do projeto de emenda à lei orgânica 01/2019 a partir de seu protocolo nesta Casa Legislativa. Sendo Assim, requer que o presente requerimento seja submetido à deliberação plenária, (art. 170 § único, inciso II do RI) e uma vez aprovado, fica desde já reconhecida a nulidade da tramitação do projeto de emenda à lei orgânica 01/2019, bem como seja reconhecida a nulidade da deliberação plenária na qual houve discussão e votação em primeiro turno ocorrida na data de 22 de agosto de 2019 na forma da ata da 11ª reunião ordinária sendo que a declaração de nulidade deve abranger somente a deliberação/discussão e votação do projeto de emenda à lei orgânica 01/2019. Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, 24 de setembro de 2019. José Gonçalves de Freitas. Vereador. Logo após a leitura, continuando o Presidente com a palavra disse: “Conforme solicitado na reunião passada, foi concedida vista coletiva do referido Requerimento 034/2019 de autoria do vereador José Gonçalves de Freitas, a todos os vereadores da Casa, para análise, e o mesmo foi distribuído para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e também para a Mesa Diretora, para emissão de pareceres. Peço ao servidor Roosenveltt, que faça a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e em seguida faça a leitura do Parecer da Mesa Diretora”, ambos também constados na íntegra, conforme segue: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, (ART. 73 INCISO I DO REGIMENTO INTERNO); Versa o presente expediente sobre requerimento de lavra do edil José Gonçalves de Freitas acerca da análise de requerimento postulado em 24/09/2019 decorrência de vícios procedimentais ocorridos na tramitação do projeto de emenda da Lei Orgânica de nº 01/2019 do Município de Morada Nova de Minas. Assim, esta comissão emitirá seu parecer da seguinte forma: I-RELATÓRIO e FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. De início, deve ser salientado que os requerimentos fazem parte do processo legislativo por extensão do conceito de proposição[i]. Neste sentido, o tema é tratado no Regimento Interno: Art. 170 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermediário, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão. Parágrafo Único – Quanto à competência, para decidi-los os requerimentos são de duas espécies: I – Sujeito à soberana decisão do Presidente; II – sujeito à deliberação do Plenário. Passando para análise da legalidade do requerimento formulado pelo nobre edil acerca os vícios procedimentais incutidos no projeto de Lei Orgânica de nº 01/2019 deve ser registrado que o mesmo já passou pela deliberação plenária sendo remetido para esta Comissão com o fito de ser emitido o respectivo parecer. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, de autoria do Legislativo, que pretende promover alterações em dispositivos da Lei Orgânica do Município, in verbis: “Art. 1º. O art. 20 da Lei Orgânica passará a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 20 – No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º (primeiro) de janeiro, sob a presidência do mais idoso, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, e eleger sua Mesa Diretora para o mandato de 01 (um) ano, permitida até 03 reconduções durante toda a legislatura’. Art. 2º. O §5º do art. 20 da Lei Orgânica passará a vigorar com a seguinte redação: ‘§5º - A eleição da Mesa da Câmara, nos mandatos subsequentes, far-se-á anualmente em reunião ordinária a partir de setembro do corrente ano, com data a ser designada pela Mesa Diretora, dando-se a posse da nova Mesa eleita no dia 1º de janeiro do ano seguinte’. Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.” Após estudo minucioso, e em consulta a assessoria jurídica desta Casa Legislativa foi detectado vício de procedimento na tramitação do referido projeto de emenda à Lei Orgânica, que merece ser anulado, dentro do Poder de Autotutela da Administração. O projeto de emenda à Lei Orgânica 01/2019 não foi enviado para a Comissão de Organização dos Poderes, (art. 73, II c/c art.86[ii] todos do Regimento Interno), conforme declaração ao requerimento do nobre edil José Gonçalves de Freitas. Analisando detidamente as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal houve flagrante desatendimento das regras do processo legislativo, violou prerrogativas de seus pares e trouxe nulidade absoluta ao processo legislativo, notadamente quanto ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019. Em decorrência das instadas irregularidades foi concedida liminar para a suspensão da tramitação das sobreditas proposições, PJE nº 5000254-40.2019.8.13.0435 que tramita perante a Vara única da Comarca de Morada Nova de Minas/MG. Neste aspecto deve ser manifestado que o poder de autotutela[iii] deve ser aplicado na tramitação das proposições em comento que incutiram em vícios que causam nulidade absoluta desde o seu nascedouro. Merece destaque, o seguinte entendimento jurisprudencial, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IJACI - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PROFISSIONAL- CUMULAÇÃO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE- VEDAÇÃO LEI MUNICIPAL 1.183/2013- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE- AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Administração Pública detém a prerrogativa de anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade ou por motivo de conveniência ou oportunidade, em observância ao princípio da autotutela administrativa. 2. Deve ser confirmada a sentença que denega a segurança, quando ausente a prova pré-constituída, sendo incabível a dilação probatória a fim de comprovar a existência de direito líquido e certo.  (TJMG -  Apelação Cível 1.0382.17.006956-3/001, Relator (a): Des.(a) Lailson Braga Baeta Neves, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 10/10/2018) (G.N) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSTILAMENTO. LEI MUNICIPAL POSTERIOR À EC 19/98 E ECE 57/03. INCONSTITUCIONALIDADE. ANULAÇÃO E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. O Órgão Especial deste TJMG já decidiu ser manifestamente inconstitucional a norma municipal que concede apostilamento após a Emenda à Constituição Federal nº 19/1998 e a Emenda à Constituição Estadual nº 57/03, em razão do princípio da simetria. A Administração Pública tem o poder-dever de "anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais" (Súmulas nº 473 E 346, STF), observado o contraditório e a ampla defesa. Em reexame necessário, confirmar a sentença. Recurso de apelação conhecido, mas não provido.  (TJMG -  Apelação Cível 1.0713.17.004079-2/002, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2018, publicação da súmula em 20/11/2018) (Destaquei). Tendo em vista que é lícito a Câmara Municipal declarar a nulidade, por vício formal, de seus atos, ou seja, pela falta de observância de formalidades essenciais. Não se pode perder de vista ainda o teor das Súmulas volvidas nas linhas pretéritas e ainda que na administração pública a sua atividade está vinculada ao princípio da legalidade, ou seja, a administração pública só pode fazer o que a lei expressamente permite. Curial dizer que a administração pública vinculada à estrita legalidade, logo se presume que seus atos estão em consonância com o ordenamento jurídico, entretanto podem ocorrer vícios levando a administração pública a rever atos que colocou no mundo jurídico buscando um aperfeiçoamento com base no princípio da legalidade e do interesse público. Esse princípio possui previsão em duas súmulas do STF, a 346, que estabelece que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, e 473, que dispõe o seguinte: Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Atualmente, o princípio ganhou previsão legal, conforme consta no art. 53 da Lei 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Nesse contexto, a autotutela envolve dois aspectos da atuação administrativa: a) legalidade: em relação ao qual a Administração procede, de ofício ou por provocação, a anulação de atos ilegais; e  b) mérito: em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento (revogação). Quanto ao aspecto da legalidade, conforme consta na Lei 9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando possuírem alguma ilegalidade. Trata-se, portanto, de um poder-dever, ou seja, uma obrigação. Dessa forma, o controle de legalidade, em decorrência da autotutela, pode ser realizado independentemente de provocação, pois se trata de um poder-dever de ofício da Administração. Neste sentido, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: “a autotutela envolve dois aspectos quanto à atuação administrativa: 1) aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede à revisão de atos ilegais; e 2) aspectos de mérito, em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento”. (p. 25). Desse modo, este exercício chama-se autotutela, que pode resultar na extinção do ato administrativo via anulação e revogação ou validar o ato via convalidação. A orientação doutrinária dos que defendem que anular consiste em dever do Estado-Administração, que não há poder discricionário, baseiam-se nos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé do administrador dos quais são adeptos dessa tese autores como, Carlos Ari Sundfeld e Celso Antônio Bandeira de Melo. Assim sendo, a autotutela abrange o poder de anular, convalidar e, ainda, o poder de revogar atos administrativos. A autotutela está expressa no art. 53 da Lei nº 9.784/99, assim como na Súmula nº 473 do STF. Neste aporte, requer esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação emite o seu parecer opinando pela nulidade da tramitação do projeto de emenda à Lei Orgânica 01/2019 em decorrência do poder de autotutela que está expressa no art. 53 da Lei nº 9.784/99, assim como nas Súmulas nº 346, e 473 todas do STF, cujo entendimento deve ser aplicado no processo legislativo em comento ante os vícios perpetrados, e noticiados no requerimento de lavra do Edil José Gonçalves de Freitas.  O respectivo parecer deverá ser submetido à Mesa Diretora para deliberação na forma do inciso VII do art. 92 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. É o Parecer. Sala de Reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, em 08 de outubro de 2019. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, (ART. 73 INCISO I DO REGIMENTO INTERNO); Miguel Batista de Oliveira-Presidente; Viviane R. Vieira da Silva-Vice-Presidente; e Emerson de Moura Lima - Relator (Suplente). PARECER DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS-MG. Versa o presente expediente sobre requerimento de lavra do edil José Gonçalves de Freitas acerca da análise de requerimento postulado em 24/09/2019 decorrência de vícios procedimentais ocorridos na tramitação do projeto de emenda da Lei orgânica de nº 01/2019 do Município de Morada Nova de Minas. Deve ser salientado que o referido requerimento recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Casa Legislativa opinando pela nulidade da tramitação do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2019 desde o seu nascedouro ante os vícios indicados pelo vereador José Gonçalves de Freitas em seu requerimento apreciado em plenário, o qual foi remetido a este Mesa Diretora para deliberação na forma do inciso VII do art. 92 do regimento interno desta casa. Assim, esta Mesa Diretora no uso de suas atribuições regimentais encampa o parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Casa Legislativa em todos os seus fundamentos de fato, e direito em decorrência de vícios na tramitação do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2019. Este é o parecer. Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, em 08 de outubro de 2019. MESA DIRETORA: Diney Francisco da Silva – Presidente; José Gonçalves de Freitas – 1º Vice- Presidente; Josué de Souza Freitas – 2º Vice-presidente; Emerson de Moura Lima – 1º Secretário e Miguel Batista de Oliveira – 2º Secretario. Seguidamente após a leitura do Presidente Diney disse: “Como podemos observar ambos os pareceres foram favoráveis à anulação da tramitação e da votação em primeiro turno da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, uma vez que houve violação do Regimento Interno dessa Casa. Então novamente consulto os membros da Mesa Diretora se todos estão de acordo com o requerimento do vereador, para anulação da tramitação e da votação em primeiro turno da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, uma vez que houve violação do Regimento Interno da Casa. Todos estão de acordo? Quem não estiver de acordo que se manifeste”. Manifestou o vereador Ricardo de Oliveira dizendo: “Eu não sou da Mesa, mas quero manifestar”. Presidente Diney: “Vereador fique a vontade”. Ricardo de Oliveira: “Eu só quero esclarecer a Mesa Diretora, que tá aí se auto beneficiando, que foi julgado pela Juíza da Comarca de Morada Nova, foi para Belo Horizonte, foi confirmada a sentença dela de suspender o projeto, e vocês entraram com agravo e vocês perderam, e o processo está suspenso, ele não pode tramitar nessas condições que vocês estão querendo tramitar, que ai quem votar, vai responder lá na frente, porque ele está suspenso e ainda não foi julgado. Então eu só gostaria que constasse em ata, os atos todos na íntegra e também quero a cópia da gravação. Então quero deixar bem claro, que a justiça não se questiona, se cumpre o que ela mandou, e vocês não estão cumprindo o que a juíza e o desembargador, e mesmo vocês perdendo com o agravo, vocês não estão respeitando a justiça. Gostaria que colocassem minhas palavras na íntegra na ata, e também gostaria, gostaria de dizer novamente que está tudo tumultuado nessa Casa Legislativa, e tá uma vergonha o que tá acontecendo aqui, e que isso não favorece nenhum eleitor, tá favorecendo vocês, que são da Mesa Diretora, é isso ai senhor Presidente”.  Presidente Diney: “Tem mais nada não vereador? É só isso mesmo?” Vereador Ricardo Oliveira: “Senhor quer que fale mais? Pode pedir que a gente fala”. Presidente Diney: “Só saber se o senhor terminou. Então estando a Mesa de acordo submeto o requerimento 034/2019 à apreciação do Plenário. Vou colocar ele em discussão. Requerimento em discussão”. Vereador Ricardo Moura: “O que o vereador Ricardo Oliveira tá querendo dizer aqui, senhor Presidente, é o que nos chama a atenção é exatamente essa questão dessa proposição já está judicializada, e uma vez ela já estando judicializada, eu até manifesto aqui o meu respeito ao parecer da Comissão de Redação e Justiça ao requerimento do vereador Zezinho, eu respeito, mas eu não concordo, é, só acrescentando aquilo que o vereador Ricardo Oliveira disse agora a pouco, de que salvo melhor juízo a decisão, deste, da Comarca, da juíza dessa Comarca de Morada Nova de Minas, ela não determina qualquer tipo de adequação ao processo a essa proposição, e sim ele determina a suspensão, então seria bom que os vereadores ficassem atentos a isso, porque estão desobedecendo uma ordem judicial, porque em momento algum essa ordem judicial determina a adequação da proposição. Esta Casa, ela está aqui agora, deixando claro que houve erros desfavoráveis, que não respeitaram o Regimento Interno desta Casa, a Lei Orgânica do Município; e eu acho muito arriscado, essa Câmara agora desrespeitar uma ordem judicial que determinou a suspensão, posso deixar bem claro que determinou a suspensão e não a adequação. Então é por isso que eu acho que os nobres colegas devem ficar atentos a essa questão dessa desobediência, de uma possível desobediência de uma ordem judicial”. Presidente Diney: “Certo vereador Ricardo Moura, eu não vou manifestar com vossa excelência não, porque eu podia falar algumas coisas aqui, mas não vou me manifestar. Coloco o requerimento, alguém mais quer manifestar? Coloco o requerimento em votação. Emerson (sim); José Gonçalves (sim); Josué (sim); Miguel (sim); Onézio (não); Ricardo Moura (não); Ricardo de Oliveira (não); Viviane (sim). Requerimento aprovado por 6 (seis) a 3 (três). Sendo assim, ficou anulada toda a tramitação do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2019 nesta Casa Legislativa, em razão das ilegalidades constantes no referido requerimento. Peço ao Secretário que conste em ata”. Interrompeu o vereador Ricardo de Oliveira, que disse: “Pela Ordem Senhor Presidente, porque vossa excelência cometeu um erro novamente, e depois fala que não cometeu, não ficou 6 (seis) a 3 (três), porque vossa excelência não vai votar em requerimento”. Presidente Diney: “Vereador muito bem plausível, retificando aqui, é porque o vereador Onézio votou “não”, e eu não voto mesmo requerimento, muito obrigado ao vereador por ter lembrado, porque o vereador Onézio votou “não” eu fiz o voto de “sim” aqui, e contabilizei os votos. Então retificando a ata Júnior, requerimento aprovado por 5 (cinco) a 3 (três). Certo? Muito obrigado vereador. Sendo assim, ficou anulada toda a tramitação do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2019 nesta Casa Legislativa, em razão das ilegalidades constantes no referido requerimento. Peço ao secretário que conste em ata este requerimento, na íntegra, bem como todo o processo de votação, para não ficar nenhuma dúvida. E já que a tramitação do processo de votação foram anulados, eu sugiro meus colegas autores do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, que a gente faça uma solicitação de retirada definitiva deste projeto. Se todos concordam? Zezinho, Josué, vereador Emerson, Miguel e Viviane? Já que todos concordaram, eu suspendo a reunião por alguns minutos, para que seja redigida e assinada a solicitação, que deverá ser deferida pela Mesa Diretora”. De volta à reunião, o Presidente Diney com a palavra disse: “Peço ao servidor Roosenveltt que faça a leitura da solicitação”. SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE PAUTA DE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2019, NOS TERMOS DO ART. 200 DO R.I. Excelentíssimo Senhor DINEY FRANCISCO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal Morada Nova de Minas/MG,      Senhor Presidente, Os vereadores que abaixo subscrevem, autores do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, em razão da anulação da tramitação do referido projeto, reconhecido, tanto pela Mesa Diretora da Câmara bem como pelo Plenário desta Casa Legislativa, vêm, respeitosamente, com base no art. 200 do Regimento Interno da Câmara Municipal, SOLICITAR, depois de submetido à deliberação da Mesa Diretora, a retirada do referido projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, de forma definitiva, para não mais tramitar perante esta Casa Legislativa e pedindo seu arquivamento. Nestes termos, Pedem deferimento. Diney Francisco da Silva, vereador; Emerson de Moura Lima, vereador; José Gonçalves de Freitas, vereador; Josué de Souza Freitas, vereador; Miguel Batista de Oliveira, vereador; Viviane Raimunda Vieira da Silva, vereadora. Após a leitura o Presidente Diney pergunta: “A Mesa Diretora concorda com a solicitação? Zezinho, 1º Vice-presidente (sim); Josué, 2º Vice-presidente (sim); vereador Emerson, 1º Secretario (sim); vereador Miguel, 2º Secretário (sim); eu como presidente também voto sim. Solicitação aprovada por 05 (cinco) a 0 (zero). Peço ao servidor Roosenveltt que retifique ai na ata, que no caso aqui eu como presidente não voto, nessa situação aqui não, consultei aqui e não voto não. Vereador Zezinho, por favor, só para retificar, retificação (sim), Josué (sim), Pretinho (sim), Miguel (sim). Então a solicitação foi aprovada por 4 (quatro), certo? Em razão da aprovação da solicitação, a Mesa Diretora aprova a retirada do referido projeto de emenda a Lei Orgânica 01/2019, com fulcro no art. 200 do Regimento Interno e na forma que foi redigido, ficando o mesmo arquivado definitivamente”. Depois do Expediente, passou-se para a Ordem do Dia, com a seguinte pauta: PROJETO DE LEI Nº 17/2019“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura pública de doação à pessoa que menciona, e dá outras providências”. Foi lido o parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Organização dos Poderes e da Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal, que opinou pela sua aprovação. Em seguida, o projeto foi colocado em discussão, depois em votação, sendo aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada, vai assinada por todos que aprovarem. Morada Nova de Minas, 10 de outubro de 2019.