ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, DO EXERCÍCIO DE 2019, REALIZADA NO DIA 24 DE OUTUBRO.  Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Inácia Maria do Rosário, nº 210, Centro, neste município, reuniram-se os senhores vereadores: Diney Francisco da Silva - Presidente da Casa, Emerson de Moura Lima, José Gonçalves de Freitas, Josué de Souza Freitas, Miguel Batista de Oliveira, Onézio Ferreira Maia, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, Ricardo de Oliveira e Viviane Raimunda Vieira da Silva. Verificando haver quórum regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, com um momento de orações. Em seguida cumprimentou o Servidor Público, pelo seu dia, comemorado no dia 28 de outubro e parabenizou o vereador Onézio, que estará aniversariando também no dia 28 próximo. Depois, determinou a leitura da pauta do dia. Leitura da ata da reunião anterior. Aprovada por unanimidade. Leitura do Ofício 2.868/2019, emitido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, informando que o Poder Legislativo Mineiro está aprimorando o controle de acesso a suas dependências. Leitura do Ofício 398/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 35/2019, de autoria do vereador Josué, solicitando seja estudada a possibilidade de retornar o servidor que era cedido à Delegacia de Polícia Civil, responsável pelos serviços de documentação de veículos. Em resposta, o Executivo informou que o servidor foi dispensado, devido a Prefeitura Municipal está impedida de contratar temporariamente servidores públicos temporariamente, mas que através de esforços, os serviços foram restabelecidos. Leitura do Ofício 400/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 36/2019, de autoria do vereador Josué, solicitando junto ao setor responsável, seja instalado um braço com luminária no poste de energia, situado na Rua Vital Rodrigues, próximo ao nº 668, no Distrito Frei Orlando. Em resposta, o Executivo informou que está em fase final de elaboração, os projetos para expansão de rede de distribuição urbana e rural, que deverão ser entregues ao Município pela empresa vencedora do certame, aprovados na CEMIG e que o ponto indicado pelo vereador já se encontra contemplado. Leitura do Ofício 402/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 28/2019, de autoria do vereador Emerson, solicitando do executivo autorização para instalação de uma placa de regulamentação de trânsito, em frente ao estabelecimento do Açougue Freeboi, determinando horário para estacionamento de terceiros. O Executivo informou que o pedido foi submetido à análise da Assessoria Jurídica da Prefeitura e será avaliado após emissão de parecer. Leitura do Ofício 403/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 27/2019, de autoria do vereador Ricardo de Oliveira, solicitando informações se foi cedido servidor do quadro de efetivos da Prefeitura Municipal para IMPAS, além do Superintendente e Tesoureiro; Se o mesmo exerce cargo de comissão ou função de confiança e quem está arcando com o ônus da remuneração do servidor cedido. Em resposta, o Executivo informou que foi cedida uma servidora do quadro de efetivos da Prefeitura, e que ela não exerce cargo de comissão ou de função de confiança no Instituto, e que o ônus da remuneração da servidora é arcado pelo Município, por razões de insuficiência financeira da autarquia, nos termos do Decreto anexo. Com a palavra o vereador Ricardo de Oliveira disse que o Prefeito infringiu no Decreto a lei do Estatuto do Servidor e a lei de Administração do IMPAS, pois de acordo com o Estatuto do Servidor, a servidora só poderia ser cedida em cargo de comissão ou de confiança, e que seu ônus teria que ser arcado pelo IMPAS, e conforme a lei do IMPAS, o Prefeito só poderá indicar o Superintendente, portanto não cabendo ao mesmo a indicação da servidora.  Leitura do Ofício 412/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 30/2019, de autoria do vereador Emerson, solicitando do Executivo, a pedido da população, seja realizada manutenção constante no local onde seria construída a Avenida Beira Lago para prática de atividades físicas. Foi esclarecido pelo Executivo que por decisão judicial a Prefeitura está proibida de realizar qualquer tipo de intervenção no local, por ser tratar de área de preservação permanente. Leitura do Ofício 413/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 31/2019, de autoria da vereadora Viviane, solicitando junto ao setor responsável do Executivo, a disponibilidade do caminhão pipa jogar água, com frequência, naquelas ruas do município cujas saídas dão acesso aos Portos ou à Zona Rural, de um modo geral. Em resposta a Administração informou que está atenta à situação e adotando as devidas providências, não só nas saídas, como também em outros locais sem pavimentação no município.  Leitura do Ofício 421/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 29/2019, de autoria da vereadora Viviane, solicitando junto ao setor responsável do executivo, seja encaminhada para esta Casa a cópia da Nota Fiscal referente à aquisição de uma bomba de direção para a Pá Carregadeira, veículo de propriedade deste município. Em reposta o Executivo informou que o Município não possui a nota fiscal, pois não foi adquirido bomba de direção para pá carregadeira, veículo de propriedade do município.  Leitura do Ofício 414/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 32/2019, de autoria da vereadora Viviane, solicitando do Executivo, que seja encaminhado a esta Casa, cópia de todos os empenhos (liquidados e pagos) em nome da Empresa “Eduardo Francisco de Souza – ME. O Executivo informou que os documentos solicitados são públicos e estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal.  Leitura do Ofício 422/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Ofício 105/2019, que encaminhou o requerimento verbal, de autoria do vereador Emerson, solicitando a Relação detalhada de todos os orçamentos e compras realizados junto à empresa Total Tratores, durante a última licitação vigente, para os veículos e máquinas da Prefeitura, especificando, nome da peça orçada, nome da peça comprada com o respectivo valor, e nome da máquina ou veículo para o qual a peça foi direcionada. O Executivo informou que as compras são realizadas mediante processo licitatório vigente, e anexo a resposta encaminhou cópias das ordens de serviços/compras, contento a relação de peças adquiridas pela Prefeitura junto à empresa Total Tratores. Com a palavra o vereador Emerson disse que agora de posse aos documentos, vai analisar e fazer cotações, pois houve denuncia de que estavam pagando o valor bem acima do que as peças custam no mercado hoje. Leitura do Requerimento nº 37/2019, de autoria do vereador Josué, solicitando seja enviado ofício ao Gerente da Empresa Alterosa, requerendo providências para a retirada dos pedaços de lenha que são perdidos frequentemente durante o transporte para a carvoaria, na estrada que liga a fazenda do Sr. Raimundo até à fazenda Alterosa, localizada no Distrito Frei Orlando.  Aprovado por unanimidade. Leitura do Requerimento nº 38/2019, de autoria do vereador José Gonçalves requerendo seja enviado ofício ao Chefe do Executivo, solicitando junto ao setor responsável, a implantação de novas luminárias na praça do povoado de Vau das Flores, onde está instalada a academia ao ar livre. Aprovado por unanimidade. Leitura do Requerimento nº 39/2019, de autoria do vereador Ricardo de Oliveira solicitando seja enviado ofício ao Chefe do Executivo, para que o mesmo informe todos os serviços realizados a terceiros (empresas privadas e pessoas físicas – particulares), com o maquinário da Prefeitura, a partir do dia 06 de maio de 2019 até a presente data, bem como os valores cobrados pelos mesmos, indicando, ainda, a forma que foi realizado os pagamentos e o número da conta que os valores foram depositados/recolhidos. Aprovado por unanimidade. Leitura do Requerimento nº 40/2019, de autoria do vereador Josué requerendo seja enviado ofício ao Chefe do Executivo, solicitando junto ao setor responsável, seja substituída a lâmpada queimada no poste de energia, situado na Rua João Jacob Vargas, próximo ao nº 443, no povoado Vau das Flores. Aprovado por unanimidade. Leitura da Moção de Aplausos nº 02/2019, de autoria do vereador/Presidente Diney, ao senhor Cleiton José Ribeiro de Souza, cidadão moradense, pela coragem e empreendedorismo em conseguir trazer para Morada Nova de Minas uma rádio comunitária – Morada Nova FM, frequência, 87,9 Mhz, que, com certeza, é uma grande conquista para toda a população moradense. Por este motivo, é merecedor da singela homenagem, sugerida pelo conterrâneo Salvo Moura, em ofício dirigido a esta Presidência, que acatou com grande satisfação. Aprovada por unanimidade. Continuando os trabalhos, passou-se para o uso da Tribuna Livre com a participação do senhor Venceslau Raimundo de Oliveira Moura, presidente da APAMOR, para falar sobre os animais em geral no nosso município e em sequência o senhor Venceslau Raimundo de Oliveira Moura, servidor público, Chefe do Departamento de Esportes, para falar também sobre o esporte em nosso município. Com a palavra o senhor Venceslau explicou que veio a esta Casa para falar sobre os animais, devido ao ofício recebido pela APAMOR, emitido pelo Presidente Diney, em maio deste ano, solicitando informações acerca do assunto, ou seja, que fosse informado o número de cachorros acolhidos pela APAMOR, atualmente, especificando a quantidade de machos e fêmeas, e um levantamento estimativo do número de cachorros existentes nas ruas da cidade, se possível, especificando também a quantidade de machos e fêmeas. Explicou que a APAMOR, é uma associação sem fins lucrativos, criada em 2013 e registrada em 2014, com a finalidade de proteger os animais de Morada Nova de Minas. Falou da parceria da associação com a Prefeitura Municipal e do seu trabalho como cidadão junto à associação que é totalmente voluntário.  Continuando apresentou um relatório que foi respondido pela diretoria da APAMOR, desde o início de sua fundação até maio deste ano, onde citaram o número de animais, cachorros e gatos, recolhidos nas ruas e em outros locais do município, números de adoções realizadas, a destinação de cada um, números de animais esterilizados com hormônio para não entrarem no cio (aplicação feita de seis em seis meses), números de animais tratados e medicados nas ruas, em residências (famílias de baixa renda) do município e no canil da associação. Citou também o número de animais que são alimentados na rua, porque é feita e como é feita essa alimentação e prestou contas sobre o valor arrecadado da associação mensal, através de associados e parceiros, o valor gasto com ração e com medicamentos. Agradeceu a todos os associados e parceiros que contribuem com a associação, desde a sua implantação, e apresentou sugestões para solucionar ou amenizar o problema do abandono de cães e gatos nas ruas de nosso município. Seguindo falou sobre o programa de castração dos animais, que será realizado no município, entre os dias nove e doze de dezembro, conseguido através de parceria da APAMOR com Prefeitura, onde serão castrados trezentos animais, selecionados através de cadastro previamente feito junto à associação, respeitando prioridades (primeiros os animais de rua, animais da zona rural, de pessoas com baixa renda e depois para todos que quiserem), e pediu a todos que divulgue, pois poucos realizaram cadastros até agora. Agradeceu a oportunidade e abriu espaço para perguntas. O Presidente Diney disse que encaminhou o ofício a pedido do vereador Ricardo Moura, que apresentou interesse em trazer ao município um castra móvel, e solicitou o levantamento. Continuando os vereadores parabenizaram o senhor Venceslau pelo trabalho que vem desenvolvendo ao município, sanaram algumas dúvidas e apresentaram sugestões acerca do assunto. Passando para o esporte, o senhor Venceslau convidou a todos a prestigiarem agora no início de novembro, a 4ª Copa Society no Campo do Social, cuja renda excedente será doada para a Escolinha de Futebol, e em novembro também, do dia quinze a dezessete, a prestigiarem a 1º Copa Vôlei de Morada Nova, com a participação de treze cidades do Estado, cuja renda será destinada a APAE do município. Depois do Expediente, passou-se para a Ordem do Dia, com a seguinte pauta:  PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 02/2019 - “Altera a redação do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”. (votação em 1º turno, conf. art. 157, parágrafo 1º do Regimento Interno). Foi feito a leitura do projeto, e em seguida a lleitura do Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Organização dos Poderes. Com a palavra o Presidente Diney informou que o vereador Onézio não assinou no parecer, porque o mesmo não compareceu à reunião da Comissão. Em seguida colocou o projeto em discussão. Vereador Ricardo de Oliveira: Senhor Presidente, primeiramente o projeto foi distribuído, se não me engano no dia vinte e um, e depois foi convocada à reunião das comissões dia vinte e um e para comunicar pelo telefone tem que ser, qual é o horário mesmo? Vinte  e quatro horas antes, e quando não é de urgência é quarenta e oito horas. Não foi obedecido às normas nas comissões e o vereador Onézio, ele tem direito de marcar a reunião dele, da Comissão dele, porque tá dentro do prazo, e se tá dentro do prazo ele tem direito, não pode ser a maioria da comissão, porque ele tá dentro do prazo para se manifestar e não é um projeto de emergência, um projeto de emergência também, então gostaria que constasse tudo em ata, não foi respeitado os direitos da comissão, nem de Legislação e nem a dos Poderes. Então quero que conste em ata que não foi obedecido, “pela ordem Presidente”. Presidente Diney: Pode continuar vereador. Ricardo Oliveira: Porque se não foi obedecido os prazos, ai o projeto já vai ficar com vício, eu gostaria que constasse na ata que não foi obedecido os prazos nas comissões, e que o projeto foi colocado dia vinte e um e dia vinte e um mesmo já foi para a Comissão, e como tem vereador que mora na roça, teve problema, o Onézio justificou, inclusive foi protocolado na Casa, ele justificando que não pode vir e pediu a nomeação do suplente dele, então não poderia ser votado uma vez que ele pediu a nomeação do suplente dele e também não foi considerado por vossa excelência e a comissão dele ainda tem direito de marcar ainda porque está dentro dos prazos. Presidente Diney: Certinho, concordo com vossa excelência vereador, só foi votado, porque o vereador Onézio confirmou na ligação que votaria, faria o parecer dele contrário que foi o que fez, a servidora ligou e ele pediu, mas isso, ai não há problema algum, ele não compareceu a reunião, ele pediu para dá o parecer dele contrário, que no aqui dia ele assinaria, mas ele não compareceu, mas isso não há problema algum, eu concedo o prazo a comissão e peço ao vereador, presidente da comissão que marca o dia da reunião para que seja analisado vereador, no critério que o senhor achar que está certo, o senhor exercer a função do senhor.  Ricardo de Oliveira: Tudo bem senhor Presidente, se o vereador Onézio vai poder manifestar eu peço a vossa excelência que retira o projeto, que o projeto tá nas comissões, e a comissão está dentro dos prazos, que é quinze dias mais quinze dias, ela está dentro dos prazos. Presidente Diney: Eu tô fazendo isso já vereador, vou retirar e deixar ao dispor do vereador, presidente da comissão, que marca com a comissão, peço ao senhor que já marca a reunião da comissão, para o senhor fazer as atribuições do senhor como presidente. Fica a vontade vereador Onézio Ferreira Maia. Vereador Onézio: Eu gostaria de pedir desculpas que eu não compareci, mas gostaria senhor Presidente de marcar uma nova reunião da minha comissão, mas com certeza vou tá analisando seu projeto e não tô dizendo hora nenhuma que vou votar contra ou nem a favor, quero fazer uma coisa bem lícita e bem dentro legalidade. Presidente Diney: Certo, e que dia o senhor quer marcar a reunião? Vereador Ricardo de Oliveira, pela ordem a palavra é do vereador Onézio Ferreira Maia. Vereador Onézio: Podemos marcar dentro do prazo, e na próxima reunião tá votando ele. Presidente Diney: Então vou está retirando o projeto de pauta, o senhor vai marcar a reunião, então, prosseguindo com os trâmites legais. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada, vai assinada por todos que aprovarem. Morada Nova de Minas, 24 de outubro de 2019.