ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, DO EXERCÍCIO DE 2019, REALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2019.  Aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Inácia Maria do Rosário, nº 210, Centro, neste município, reuniram-se os senhores vereadores: Diney Francisco da Silva - Presidente da Casa, Emerson de Moura Lima, José Gonçalves de Freitas, Josué de Souza Freitas, Miguel Batista de Oliveira, Onézio Ferreira Maia, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, Ricardo de Oliveira e Viviane Raimunda Vieira da Silva. Verificando haver quórum regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, com um momento de orações. Em seguida, determinou a leitura da pauta do dia: Leitura da ata da reunião anterior. Aprovada por unanimidade.  Leitura do Convite emitido pela Direção do CEMEI Tia Otília e Escola Municipal Arco Íris, para a Cerimônia de Conclusão das turmas do 2º Período da Educação Infantil, no dia 06/12/2019. Leitura do Ofício 140/2019, emitido pelo Governo do Estado de Minas Gerais, informando celebração do Convênio nº 1491000269/2019, para reforma e melhorias da Praça Doutor Agenor Soares dos Santos, Casa do Artesão e Coreto. Leitura do Ofício emitido pela Morada Agroflorestal Ltda, em resposta ao requerimento nº 037/2019 de autoria do vereador Josué, que solicitou o envio de ofício ao Gerente da Empresa Alterosa, requerendo providências para a retirada dos pedaços de lenha que são perdidos frequentemente durante o transporte para a carvoaria, na estrada que liga a fazenda do Sr. Raimundo até à fazenda Alterosa, localizada no Distrito Frei Orlando. Em resposta a empresa Morada Agroflorestal Ltda informou que as devidas providências foram tomadas, para que esta situação não venha ocorrer mais e providenciou a catação de todas as lenhas caídas na estrada. Leitura do Ofício 456/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 39/2019, de autoria do vereador Ricardo de Oliveira que solicitou informações do Chefe do Executivo sobre todos os serviços realizados a terceiros (empresas privadas e pessoas físicas – particulares), com o maquinário da Prefeitura, a partir do dia 06 (seis) de maio de 2019 até a presente data, bem como os valores cobrados pelos mesmos, indicando, ainda, a forma como foram realizados os pagamentos e o número da conta que os valores foram depositados/recolhidos. O Executivo encaminhou o relatório e informou que os pagamentos são realizados através de boletos bancários, cujo pagamento pode ser efetuado em qualquer banco, e os valores são creditados em contas específica da Prefeitura. Continuando os trabalhos, fez uso da Tribuna Livre o Senhor Venceslau Raimundo de Oliveira Moura, servidor público, Chefe do Departamento de Esportes, previamente inscrito para falar sobre o esporte no município. Com a palavra o senhor Venceslau afirmou que o esporte em nosso município tem dado muito resultado e citou algumas ações, projetos e eventos concretizados e realizados neste mandato, com a participação e ajuda de terceiros, Prefeitura, Câmara Municipal e do Governo do Estado. Falou sobre as inclusões e reformas conseguidas através de Emendas Parlamentares; sobre os Projetos e Programas de Implantação, Apoio e Inclusão dos projetos: Vôlei de base, Vôlei máster das mães, Futsal Feminino das meninas de ouro, Socializando Disciplina Esporte e Laser (Kinkboxer, Muay Thai e Capoeira), Esporte e Magia Dança Aeróbica, Futsal dos funcionários públicos e Jump - Jovens Unido no Mesmo Proposito; falou sobre as ações da Escolinha Laércio Lucas de Souza e do retorno no próximo ano do Vôlei de Base; falou sobre o plano de trabalho para 2020 e agradeceu nominalmente cada pessoa que vem apoiando e contribuindo para o crescimento do esporte em nosso município, inclusive a Câmara Municipal, pela doação de material esportivo. Os vereadores sanaram diversas dúvidas acerca do assunto e parabenizou o servidor Venceslau pelo ótimo trabalho desenvolvido em nosso município, que atende todas as classes sociais e beneficia diversas crianças, jovens e adultos de maneira igualitária. Continuando os trabalhos, a vereadora Viviane fez um pedido ao presidente para adiantar a votação do projeto que estava em pauta porque precisava se retirar antes de encerrada a reunião, por compromisso de saúde (fratura na mão), e estava aguardando vaga para seguir viagem. O pedido foi submetido à apreciação do plenário, que aprovou por unanimidade. Assim sendo, passou-se para a Ordem do Dia, com a seguinte pauta: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2019 – “Altera a redação do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”. Foi lido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que aprovou o projeto por dois votos a um. Depois foi lido o parecer da Comissão de Organização dos Poderes, que também aprovou o projeto por dois votos a um. Em seguida, foi feita a leitura do projeto, e o mesmo foi colocado em discussão. Com a palavra, o vereador Ricardo de Oliveira disse não concordar com o projeto porque o mesmo não é democrático, e citou outros projetos que estavam em tramitação na Casa que o Presidente ainda não levou a plenário, dando, no entender do vereador, prioridade apenas a este. O Presidente discordou do vereador que disse que o projeto não é democrático, afirmando que qualquer um dos vereadores poderá lançar chapa para concorrer aos cargos da Mesa. Continuando os debates, o vereador Ricardo Moura considerou prudente colocar que o projeto passará a vigorar na legislatura seguinte, para evitar qualquer comentário de legislação em causa própria, e sugeriu ao presidente voltar o projeto para as Comissões. O Presidente perguntou ao vereador se ele queria fazer o requerimento ou apresentar emenda, no que ele respondeu que não, porque a emenda teria que ter sido apresentada de forma redigida. Então o vereador Ricardo de Oliveira pediu para o Presidente suspender a reunião por alguns minutos para que a emenda fosse redigida e protocolada. Prazo concedido e alguns minutos depois os trabalhos foram retomados com a leitura da Emenda Modificativa nº 001/2019 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019. Depois da leitura da Emenda, o senhor presidente, nos termos do Art. 113 do Regimento Interno da Casa, encaminhou a emenda para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para emitir seu parecer. Continuando, disse que o projeto é totalmente constitucional, conforme já decidiu o STF – Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário 243036, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, publicado em 24/09/2010; e também, recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Agravo de Instrumento 0092494-80/2019.8.130000 decidiu caso idêntico pela constitucionalidade. E prosseguindo com o projeto, colocou o projeto em primeira votação. O vereador Ricardo de Oliveira disse que gostaria que a Comissão avaliasse a emenda, as duas comissões, no que o presidente respondeu que já havia despachado. Então o vereador Ricardo de Oliveira disse que o presidente não poderia colocar o projeto em votação porque foi apresentada uma emenda em plenário, que foi redigida, e ela ainda não foi apreciada pelas Comissões, sendo assim, ele deveria retirar o projeto de pauta. O presidente pediu ao vereador para conferir o artigo 113 do Regimento Interno. O vereador Ricardo respondeu que estava pedindo para o presidente despachar o projeto para as Comissões e que o projeto não poderia ser votado, mas se o Presidente quisesse prosseguir, ele queria cópia do DVD e da ata da reunião. O vereador Ricardo Moura pediu a palavra e disse que o presidente havia encaminhado a Emenda apenas para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e o que o vereador Ricardo de Oliveira estava querendo dizer é que a emenda deveria ser encaminhada também para a Comissão de Organização dos Poderes. O Presidente consultou o Regimento Interno e pediu ao Assessor Jurídico para fazer um esclarecimento. O vereador Ricardo de Oliveira questionou que o Assessor não é vereador para se sentar em plenário, afirmando que não queria esclarecimento, mas sim que o projeto fosse retirado de pauta até as comissões analisarem a emenda. O vereador Emerson, pediu, se tivesse direito como vereador, que o Assessor Jurídico desse uma explicação, sendo consentido pelo Presidente. Com a palavra, o Assessor Jurídico registrou, inicialmente, que houve a apresentação de uma Emenda e que, recentemente, o Tribunal de Justiça decidiu, no Mandado de Segurança, inclusive impetrado pelo vereador Ricardo de Oliveira, que, uma vez apresentada  emenda, seja ela verbal ou escrita, deve ser distribuída para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, conforme consta no Agravo de Instrumento 1.0000.19113296-8/001, impetrado pelo próprio vereador Ricardo de Oliveira. E o Tribunal de Justiça, por meio da relatoria do Desembargador Wagner Wilson Ferreira, decidiu que o procedimento da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas deve ser o seguinte: uma vez apresentada emenda, a mesma deve ser distribuída para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e a mesma não pode ser votada, neste momento, sem o parecer da Comissão. É o que decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O vereador Ricardo de Oliveira pediu para esclarecer que é um novo projeto que foi consertado e está também lá, que ele não leu a parte, e que o presidente está apresentando um novo projeto aqui, com correção e tudo, e que ele estava uma emenda ao projeto que teria que ir para as duas comissões. Que o presidente estava corrigindo e que o outro não existe mais. Prosseguindo com os trabalhos, o Presidente, embasado no Art. 202, parágrafo primeiro, colocou o projeto em votação em primeiro turno. O vereador Ricardo de Oliveira questionou novamente e o presidente citou novamente o art. 202 e disse que estava embasado também nos artigos 151 e 152 do Regimento Interno. O vereador Ricardo de Oliveira pediu para constar na íntegra e solicitou cópia da gravação e da ata da reunião, inclusive, pediu para constar na ata que o Assessor Jurídico sentou a plenário fazendo a vez de vereador, no que o Presidente respondeu que foi a pedido do vereador Pretinho, para prestar esclarecimentos. Disse também que a emenda tinha sido despachada para a Comissão e que seria votada em segundo turno. Prosseguindo, colocou o projeto em votação, em primeiro turno. O vereador Onézio pediu um esclarecimento sobre a emenda, pois não estava entendendo bem. O vereador Emerson (Pretinho) disse que o Presidente estava colocando o projeto em votação, em primeiro turno, sem a emenda, e depois, seria votado em segundo turno, com a emenda. O projeto foi, então, colocado em votação, em primeiro turno, recebendo seis votos a favor e três votos contrário, pois o presidente disse que nesse caso ele também votava e seu voto era sim. Finalizando, pediu para constar em ata que a emenda foi despachada para o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Prosseguindo com os trabalhos, passou-se para discussão de assuntos de interesse da comunidade. O vereador Josué Freitas sugeriu que fosse direcionado um ofício assinado por todos os vereadores, aos deputados majoritários no município, pedindo material esportivo. O vereador Ricardo Moura parabenizou o presidente pela realização da audiência pública para tratar do sistema de esgotamento sanitário no município, ocorrida no último dia 19 de novembro, citando algumas pendências que, no seu entender, a Copasa está deixando de cumprir dentro do contrato de concessão, quais sejam: falta de manutenção preventiva; falta de um caminhão hidrojateador; falta de manutenção preventiva, especialmente quanto à lavagem da rede em época da seca, falta de vistoria nas caixas de gordura, tendo em vista que não é do seu conhecimento a emissão das ordens de serviço; e falta de rede coletora de esgoto em alguns pontos da cidade, na Rua Professor Antônio Ribeiro e José Rodrigues Júnior, no qual alertou para a falta de observância do princípio constitucional da isonomia, pois, não se pode exigir de uma parte da população que faça a conexão do ramal interno à rede coletora, enquanto que a Copasa não tem cem por cento de rede em todo o município. Sendo assim, apresentou um requerimento verbal para envio de ofício ao Chefe do Executivo requerendo a suspensão imediata da aplicação da penalidade de multa aos cidadãos que não fizerem a ligação do ramal interno à rede coletora, no prazo estipulado na notificação, até que a Copasa atenda cem por cento das redes coletoras e os outros problemas apontados e ainda, até a decisão dos autos 0435.17.000086-1, que tramita no Ministério Público, contra a Copasa. O presidente colocou o requerimento em votação, sendo aprovado por seis votos a zero, tendo em vista que os vereadores Viviane e Emerson se ausentaram antes do encerramento da reunião, por motivo de saúde. O presidente parabenizou  o vereador Ricardo Moura pelo empenho diante da situação da rede de esgoto do município e informou que em conversa com o Assessor Jurídico da Prefeitura, Dr. Danilo, este disse que já levou o assunto ao conhecimento do Prefeito, para analisar a possibilidade de suspender a aplicação da referida multa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada, vai assinada por todos que aprovarem. Morada Nova de Minas, 21 de novembro de 2019.