ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019

ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, DO EXERCÍCIO DE 2019, REALIZADA NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2019.  Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Inácia Maria do Rosário, nº 210, Centro, neste município, reuniram-se os senhores vereadores: Diney Francisco da Silva - Presidente da Casa, Emerson de Moura Lima, José Gonçalves de Freitas, Josué de Souza Freitas, Miguel Batista de Oliveira, Onézio Ferreira Maia, Ricardo de Moura Fabris Carvalho e Viviane Raimunda Vieira da Silva. Ausente o vereador Ricardo de Oliveira, por motivos de saúde, tendo sua falta abonada pelo Presidente.  Verificando haver quórum regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, com um momento de orações. Em seguida, cumprimentou os aniversariantes do mês de dezembro: servidora Edsânia, que aniversariou dia 04 e o vereador Emerson, que estará aniversariando dia 13. Dando início aos trabalhos, determinou a leitura da pauta do dia: leitura e aprovação por unanimidade da ata da reunião anterior. Leitura do Ofício 1121/2019 emitido pelo Gabinete da ARSAE, em resposta ao requerimento verbal do vereador Ricardo Moura, encaminhado através do Ofício 127/2019 emitido por esta presidência, requerendo informações sobre o valor (não amortizado) investido pela Copasa no município de Morada Nova de Minas, desde o início do contrato de concessão firmado em 2012, até a presente data.  A ARSAE informou que não está autorizada pela COPASA a repassar essa informação a terceiros que não seja o município, e que em 17 de abril de 2019, a informação mais recente foi entregue pela Copasa ao Município por meio de Comunicação Externa nº 082/2019-PRE. Com a palavra o vereador Ricardo Moura, requereu que o Presidente solicitasse junto ao Executivo a cópia da Comunicação Externa que contém as informações solicitadas. Leitura do Ofício 468/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 41/2019, de autoria do vereador Ricardo Moura, que solicitou seja realizada a substituição de dois ventiladores das salas de aula da Escola Municipal “D. Maria do Carmo Álvares da Silva”, e instalação de um ventilador na Escola Municipal Heloisa de Campos Santos. O Executivo informou que a Administração tem adotado as medidas necessárias, para melhorar as condições térmicas dos ambientes escolares municipais, e que os pedidos para essas melhorias estão sob análise do FNDE. Leitura do Ofício 469/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 44/2019, de autoria do vereador Onézio Maia, que solicitou que seja realizada poda nas árvores, localizadas na Av. Francisco Joaquim dos Santos, próximo à Vila Vicentina, cujos galhos estão em volta da fiação de transmissão de energia. O Executivo respondeu que nesse caso, esse serviço de podas é gratuito e que o cidadão deve ligar para a Central de Atendimento da CEMIG, no telefone 116 e solicitar a poda. Leitura do Ofício 480/2019, emitido pelo Gabinete do Prefeito, solicitando devolução do Projeto de Lei Complementar 03/2019 – “Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária e dá outras providências”. Leitura do Requerimento nº 46/2019, de autoria do vereador Emerson de Moura Lima, requerendo o envio de ofício ao Chefe do Executivo solicitando a liberação do salão social do povoado de Vau das Flores, para desenvolvimento das atividades do projeto Jovens Adolescentes, tendo em vista que atualmente o salão serve como alojamento para trabalhadores de firmas. Colocado em discussão, o vereador Emerson solicitou que fosse solicitado também junto ao requerimento uma reforma do referido salão. Em seguida o requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Leitura do Requerimento nº 047/2019, de autoria da vereadora Viviane, solicitando dispensa de pareceres das Comissões ao Projeto de Lei n.º 20/2019 - “Autoriza a instituição de Programa Municipal de Estágio perante os Poderes Executivo e Legislativo no Município de Morada Nova de Minas”. Colocado em discussão, depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Continuando os trabalhos, fez uso da Tribuna Livre a cidadã Eliane de Faria, previamente inscrita, conforme Regimento Interno da Casa, que falou sobre a Copasa e o pátio do Detran no município. Com a palavra a senhora Eliane narrou um fato que aconteceu com sua pessoa, no qual seu carro foi apreendido, e no qual a mesma ficou espantada com o valor cobrado pelo guincho e pelas diárias. O responsável pela apreensão informou que esse valores estão dentro da norma do Detran e da Prefeitura Municipal, e ela ficou sabendo por terceiros que esses valores cobrados pelas apreensões foram aprovados pela Câmara Municipal. Ela acha justa as apreensões de desordeiros, não de trabalhadores, mas esses valores precisam ser revistos, pois estão exorbitantes, e uma pessoa assalariada não tem condições de pagar. Falou também da sua indignação com a tarifa cobrada pela rede de esgoto no município, que está superior a cem por cento da conta de água.  Manifestaram os vereadores Emerson, Viviane, Ricardo Moura e o Presidente Diney que ficaram indignados da Câmara ser responsabilizada pelos valores cobrados nas apreensões e ficaram de averiguar o ocorrido; e quanto à Copasa, infelizmente eles esbarram em leis, ficando difícil de reverter à situação, e explicaram toda a luta que o Legislativo vem enfrentando desde 2017 para redução ou anulação dessa tarifa abusiva, e para evitar esse esgoto in natura que está poluindo nosso lago. Finalizando o Presidente Diney agradeceu a presença da senhora Eliane e colocou a Câmara a disposição para quaisquer esclarecimentos, e ficou e de encaminhar um ofício para o Executivo para verificar como foi feito o trâmite para funcionamento do pátio. Em seguida, passou-se para discussão de assuntos de interesse da comunidade. Falaram os vereadores: Ricardo Moura que sugeriu que na reunião de amanhã com o Deputado Douglas Melo, fosse protocolado ofício assinado por todos os vereadores, solicitando a instauração de uma CPI contra a atuação da Copasa, no Estado de Minas Gerais, baseado na Notícia de Fato, protocolado por ele no Ministério Público, referente à atuação da Copasa no município de Morada Nova de Minas. Coma a palavra o Presidente Diney falou sobre a construção da Capela Velório no Povoado Vau das Flores, e da importância da mesma para a comunidade, palavras reforçadas pelos vereadores Zezinho e Josué que agradeceram ao Prefeito Municipal pelo empenho. Continuando o vereador Josué apresentou requerimento verbal, solicitando o envio de ofício ao Executivo pedindo a manutenção da estrada principal do Vau das Flores e Frei Orlando, sentido Porto São Vicente, que se encontra em péssimas condições de tráfego. O Requerimento foi colocado em discussão, depois em votação, sendo aprovado por unanimidade. Terminado o Expediente, passou-se para a Ordem do Dia, com a seguinte pauta: Votação em segundo turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019“Altera a redação do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”. O senhor Presidente comunicou a todos que o vereador Ricardo de Oliveira protocolou hoje nesta Casa uma subemenda, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. No entanto, nos termos dos artigos 163 e 203 do Regimento Interno, a subemenda foi apresentada fora do prazo. Sendo assim, consultou o plenário se a mesma deveria ser conhecida ou não, vez que o projeto já fora votado em primeiro turno; sendo que a subemenda não foi conhecida pelo plenário por cinco votos a dois, por ser extemporânea. Continuando os trabalhos, passou-se para o segundo turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019. Inicialmente, foi feita a leitura da Emenda Modificativa nº 01/2019 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019. Depois, foi lido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que reprovou a emenda por dois votos a um. Em seguida, foi lido o parecer da Comissão de Organização dos Poderes, que reprovou a emenda por dois votos a zero. Em seguida, a Emenda Modificativa nº 01/2019 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019 foi colocada em discussão; depois a Emenda foi colocada em votação, sendo reprovada por 05 (cinco) votos a 02 (dois). Continuando os trabalhos, o senhor Presidente solicitou a leitura do projeto. Em seguida, colocou o projeto em discussão, depois em votação, em segundo turno e redação final, lembrando que ele também votava, sendo o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019 aprovado por 06 (seis) votos a 02 (dois). Projeto de Lei nº 24/2019 - "Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias". O Presidente comunicou que estava colocando o projeto em pauta, tendo em vista que o Executivo solicitou regime de urgência e o prazo para as Comissões emitirem o parecer havia vencido. Por esse motivo, colocou o projeto na Ordem do Dia. Antes do presidente pedir a leitura do projeto, o vereador Emerson pediu a palavra e solicitou que o projeto fosse retirado de pauta, alegando que a matéria era complexa, porque se tratava da dívida do Estado com o município, que não havia aparecido Banco interessado até o momento. Por isso, o projeto precisaria ser estudado com mais cautela, palavras reforçadas pelo vereador Ricardo Moura. Sendo assim, o senhor Presidente retirou o projeto de pauta. Projeto de Lei n.º 20/2019 - “Autoriza a instituição de Programa Municipal de Estágio perante os Poderes Executivo e Legislativo no Município de Morada Nova de Minas”. Foi feita a leitura do projeto. Em seguida, o projeto foi colocado em discussão. Com a palavra a vereadora Viviane disse que o estágio não poderá ser voluntario, pois da maneira que o projeto foi redigido dá ao estagiário o direito a remuneração, e disse ainda ser contra o projeto devido à situação precária que o município está enfrentado, pois não acha justo contratar estagiários, sendo que as creches se encontram com meio período fechado. Depois o projeto foi colocado em votação, sendo reprovado por 06 (seis) votos a 01 (um). Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu a reunião por alguns minutos para que fosse lavrada a ata. Retomando os trabalhos, solicitou a leitura da ata, que depois de discutida e aprovada, vai assinada por todos que a aprovarem, dando-se por encerrada a reunião. Morada Nova de Minas, 05 de dezembro de 2019.