ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, DO EXERCÍCIO DE 2021, REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2021. Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, no plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Inácia Maria do Rosário, nº 210, Centro, neste município, reuniram-se os senhores vereadores: Alvim José Campos, Diney Francisco da Silva, Flávio Geraldo Vargas de Souza Santos, José Ferreira de Castro, Josué de Souza Freitas, Luiz Carlos de Oliveira, Luiz Orione da Silva, Munique Priscila da Silva e Patrícia Dayrell de Moura. Esteve presente também, o Prefeito Municipal Dr. Hermano Álvares Francisco de Moura, que foi convidado pela Presidente a compor a Mesa no Plenário. Verificando haver quórum regimental, a senhora Presidente Munique Priscila declarou aberta a reunião, com um momento de reflexão com a palavra do dia. Depois, informou sobre as medidas preventivas tomadas pelo Legislativo, para a realização da reunião, tendo em vista a pandemia da COVID-19. Em seguida, determinou a leitura da pauta do dia, cuja convocação extraordinária foi para votação dos seguintes projetos: PROJETO DE LEI Nº 01/2021 - "Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 02/2021 - "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.223, de 08 de dezembro de 2005 que dispõe sobre a reestruturação do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social – IMPAS, e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2021 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajustes na remuneração dos servidores públicos do Município de Morada Nova de Minas e dá outras providências".  Continuando os trabalhos, a presidente solicitou que fosse feita a leitura do Requerimento 10/2021, de autoria do vereador Flávio Geraldo Vargas de Souza Santos, solicitando dispensa dos pareceres das Comissões ao Projeto de Lei Complementar 01/2021, para que o mesmo pudesse ser votado na presente reunião extraordinária. O requerimento foi colocado em discussão, manifestaram os vereadores Flávio Santos, Zé Ferreira, Diney Silva e Luiz Guarda, onde debateram sobre os prazos regimentais, da necessidade da extra para votação do projeto e da importância para o servidor do projeto ser votado na presente reunião. Em seguida o Requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Sendo assim, passou-se para a ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 01/2021 - "Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências". Após a leitura do parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, o projeto foi colocado em discussão. Manifestaram os vereadores Flávio Santos, Zé Ferreira e Diney Silva, que falaram da importância da subvenção para entidades e que as mesmas precisam estar com a documentação em dia para poder receber, e que o repasse da subvenção é de acordo com a disponibilidade financeira do município e não é obrigatório. Em seguida o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 02/2021 - "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.223, de 08 de dezembro de 2005 que dispõe sobre a reestruturação do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social – IMPAS”. Após a leitura do parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, o projeto foi colocado em discussão. Manifestaram os vereadores Patrícia Dayrell e Flávio Santos, onde foi explicado que foi feita uma reunião com o Sindicato dos Servidores, Assessores Jurídicos do Executivo e do Legislativo, Superintendente do IMPAS e com a presença de alguns servidores públicos, para que juntos encontrassem uma maneira mais justa de não onerar demasiadamente o servidor, pois o projeto é obrigatório e tem que ser aprovado, pois caso contrário, o município será penalizado. O vereador Diney, com a palavra, explicou que o projeto só existe devido ao déficit atuarial do Instituto, e no seu entender tem como revolver o assunto sem onerar o servidor, pois na gestão passada o projeto foi reprovado e o IMPAS está com uma liminar, que ainda está válida. Com a palavra o Prefeito Municipal, explicou que mesmo o Executivo quitasse toda sua dívida com o IMPAS, mesmo assim o Instituto continuaria deficitário, porque as receitas do IMPAS são menores do que a despesa, e que outras medidas terão que ser tomadas em parceria. Zé Ferreira falou da importância dos Gestores repassarem o valor do IMPAS, pois, às vezes não vai resolver o problema, mas amenizar, e que é a favor de concurso público e não de contratos, para que o Instituto arrecade mais. Luiz Guarda explicou que está por dentro da importância da aprovação do projeto para o município, mesmo sendo servidor entende que o mesmo terá que ser votado, e que no momento o servidor não poderá receber um reajuste maior, mas, pelo menos não terá percas com a aprovação do projeto e espera que no ano que vem, o servidor receba um reajuste digno. O vereador Diney indagou ao Prefeito sobre qual solução que o mesmo enxerga para o IMPAS, que corre risco de falência. Com a palavra o Prefeito Municipal, disse não ser especialista no assunto previdenciário, mas enxerga dois caminhos: Primeiro, realização de concurso público com muita reponsabilidade e direcionado somete para atender cargos específicos; Segundo, extinguir o Instituto Municipal, e a Prefeitura assumir toda a responsabilidade do mesmo, mas enfatizou que não será fácil, pois a Prefeitura terá que ter bastante fôlego.  O Vereador Diney pediu então que ele optasse pela segunda opção, chamando a responsabilidade para si e se colocou a disposição para ajudar. Em seguida o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por sete votos a um. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2021 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajustes na remuneração dos servidores públicos do Município de Morada Nova de Minas e dá outras providências".  Após a leitura do projeto, foi feita a leitura da Emenda Modificativa 01/2021, apresentada pelos senhores vereadores Alvim José, Flávio Santos e Patrícia Dayrell, na qual modifica a ementa e o artigo 1º(primeiro) do referido projeto, modificando a palavra “Reajuste” por “Revisão Geral Anual”, como preceitua a Lei Complementar 173/2020. A Emenda 01/2021 foi colocada em discussão, em seguida a Emenda foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Depois, o projeto, com a Emenda, foi colocado em primeira discussão.  Manifestaram os vereadores Diney Silva, Luiz Guarda, Zé Ferreira e Flávio Santos, onde foi discutido sobre o valor real que o servidor estaria recebendo com a aprovação do projeto. O vereador Diney pediu que fosse constado em ata que o servidor não teve reajuste e sim recomposição, chamado de data base. O vereador Flávio explicou que na realidade o Prefeito queria da um reajuste maior para o servidor, mas que infelizmente foi obrigado a respeitar o índice do IPCA. Em seguida o Projeto com a emenda foi colocado primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Com a devida autorização do plenário, o projeto foi colocado em discussão e votação, em segundo turno e redação final, sendo aprovado por unanimidade. Com a palavra o Prefeito Municipal, agradeceu e disse está à disposição do Legislativo, para juntos trabalharem por Morada. Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente concedeu um breve intervalo para elaboração da ata, que depois de lida, discutida e aprovada, vai assinada por todos os vereadores, dando por encerrada a reunião. Morada Nova de Minas, 18  de fevereiro de 2021.