ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2019

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, DO EXERCÍCIO DE 2019, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Inácia Maria do Rosário, nº 210, Centro, neste município, reuniram-se os senhores vereadores: Diney Francisco da Silva - Presidente da Casa, Emerson de Moura Lima, José Gonçalves de Freitas, Miguel Batista de Oliveira, Onézio Ferreira Maia, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, Ricardo de Oliveira e Viviane Raimunda Vieira da Silva. Ausente o vereador Josué de Souza Freitas. Verificando haver quórum regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, com um momento de orações. Em seguida, determinou a leitura da pauta do dia, cuja convocação extraordinária foi para votação da Prestação de Contas do Município de Morada Nova de Minas/MG, do exercício financeiro de 2015, e dos seguintes projetos: PROJETO DE LEI N.º 25/2019 - “Altera os Anexos I e II da Lei 1.634/2019, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 18/2019 “Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências”, e do PROJETO DE LEI Nº 019/2019“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Morada Nova de Minas para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”. Os trabalhos iniciaram-se com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2019 – “Dispõe sobre as contas do Exercício Financeiro de 2015 do Município de Morada Nova de Minas, e dá outras providências”. Foi lido o parecer da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que opinou pela aprovação das contas do município, do exercício financeiro de 2015. Em seguida, foi feita a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2019. O projeto foi colocado em discussão, sendo convidado para se juntar ao plenário o senhor Isaque José Vital, contador da Prefeitura no exercício de 2015, que, por procuração lida em plenário, apresentou a defesa oral do ex-gestor do município, Walter Francisco de Moura, responsável pelas contas do exercício financeiro de 2015. O Vereador Ricardo de Oliveira pediu que o senhor Isaque manifestasse para qual empresa ele trabalha e qual o cargo que ele ocupa. Com a palavra o senhor Isaque esclareceu que trabalha na empresa Publicus Contabilidade e Sistemas S/C Ltda e que na época ele era contador na empresa, responsável pela contabilidade do Município de Morada Nova de Minas. Continuando, pediu que fosse registrado que toda vez que o TCE/MG analisa uma conta favorável ou não, ele abre vista para que o gestor faça suas alegações, alegações essas que eles não tiveram oportunidade de fazer. O que aconteceu foi um erro de formalidade, não houve nenhuma intenção de burlar o que a Câmara havia autorizado e que se houvesse a chance de defesa com certeza as contas teriam sido aprovadas sem ressalvas. Continuando explicou sobre a abertura dos créditos suplementares sem a devida autorização, conforme apontados pelo TCE/MG, que emite um parecer técnico, conforme informações que lhes são enviadas, e que quando das alegações para apresentação de defesa, as irregularidades apontadas poderiam ter sido sanadas com a apresentação de documentos comprobatórios das respectivas autorizações legislativas. O vereador Ricardo de Oliveira fez duras críticas ao contador e ao Prefeito Municipal à época. O vereador Emerson perguntou ao Contador por que o senhor Walter não apresentou defesa junto ao TCE/MG. O mesmo disse que não sabia responder, porque o TCE/MG, na época notificava somente o gestor, não sendo de conhecimento da empresa. O Vereador Ricardo de Oliveira perguntou sobre a defesa apresentada pela Doutora Juliana, na qual ela citou Decretos envolvendo a Câmara e o IMPAS/FAS. Com a palavra o senhor Isaque informou que foi erro de formalidade, pois o número de Decreto usado pelo Executivo é o mesmo usado pela Câmara, IMPAS e FAS. O senhor Isaque assumiu que houve erros, que se houvesse oportunidade os mesmos seriam esclarecidos, e que na época o SICOM, sistema do TCE/MG, no qual são informadas todas as execuções do município, ainda estava em fase de teste e ocorreu erros no reenvio de informações, causando duplicidade nas mesmas. Concluindo o senhor Isaque explicou sobre todos os apontamentos, alegando que não houve ilegalidade e nem usurpação do poder executivo. Com a palavra a vereadora Viviane defendeu a atuação do senhor Walter Moura, alegando que o mesmo não causou nenhum dano ao erário. Explicou que o mesmo não teve chance de se defender perante o Tribunal à época, sendo que não recebeu a notificação, pois a assinatura no AR não foi reconhecida, e pediu para constar em ata que o atual Prefeito enviou um ofício a Câmara pedindo para que fossem reprovadas as referidas contas, sendo que o mesmo não tem legitimidade para tal atitude, atitude esta, que ele deveria ter tomado já que é tão interessado no assunto, seria fazer uma auditoria para apurar as referidas contas e possíveis irregularidades, e voltou a frisar que Walter Moura não causou nenhum dano ao erário, e que, se as contas fossem reprovadas seria por pura politicagem, uma vez que é nítido o medo de enfrentá-lo nas urnas.  Ricardo de Oliveira, disse que mesmo que o gestor não tenha errado, infelizmente iria pagar pelo erro, pois o mesmo poderia ter se defendido perante o Tribunal, e afirmou também que seu voto seria de acordo com o parecer do Tribunal de Contas. A Vereadora pediu também que fosse contado que o Processo foi julgado a revelia, pois a assinatura não foi reconhecida no AR. Terminadas as discussões, o projeto de Decreto Legislativo nº 004/2019 foi colocado em votação, com a chamada nominal dos vereadores, a saber: Emerson de Moura Lima (sim); José Gonçalves de Freitas (não);  Miguel Batista de Oliveira (não); Onézio Ferreira Maia (sim); Ricardo de Moura Fabris Carvalho (não); Ricardo de Oliveira (não); Viviane Raimunda Vieira da Silva (sim). Nos termos do artigo 57, inciso II, número 15, letra B, o Presidente também vota, sendo o voto do Presidente Diney Francisco da Silva (não). Sendo assim, a prestação de contas do município de Morada Nova de Minas, do exercício de 2015 foi reprovada por 05 (cinco) votos a 03 (três). Em seguida a vereadora Viviane, pediu autorização ao Presidente para que fosse feita a leitura de uma carta emitida pelo senhor Walter Francisco de Moura, explicando sobre o ocorrido. O Presidente Diney agradeceu a presença do senhor Isaque, e este agradeceu ao Presidente pela oportunidade.  Continuando os trabalhos, passou-se para a votação do PROJETO DE LEI Nº 019/2019 – “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Morada Nova de Minas para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”. Foi lido o parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que opinou pela aprovação do projeto.  O Vereador Josué compareceu à reunião, e foi convidado a se juntar ao Plenário, no qual justiçou seu atraso devido a um problema em seu carro. Em seguida o projeto foi colocado em discussão. O Vereador Emerson pediu que o projeto do Orçamento fosse retirado de pauta para melhor análise juntamente com os demais, que também fazem parte das peças orçamentárias. O pedido do vereador foi colocado em votação e foi aprovado por sete votos a um. O vereador Ricardo de Oliveira pediu que fosse convocada a assessoria contábil para auxiliar no estudo dos projetos. Sendo assim, o Presidente Diney disse que vai pedir a convocação da assessoria contábil e que a reunião será marcada posteriormente e comunicada aos vereadores, esclarecendo que os servidores da Câmara tem fé pública e que a convocação poderá ser comunicada aos vereadores via WhatsApp. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente concedeu um breve intervalo para elaboração da ata, que depois de lida, discutida e aprovada, vai assinada por todos os vereadores, dando por encerrada a reunião. Morada Nova de Minas, 19 de dezembro de 2019.  Em tempo: O vereador Ricardo de Oliveira pediu que fosse retificado na ata que o mesmo não fez duras críticas à empresa Públicus, porque quem foi duro foi o Presidente que em sua fala, afirmou que a contratação da Publicus para o próximo ano teria que ser avaliada.