ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, DO EXERCÍCIO DE 2020, REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2020.  Aos doze dias do mês de março de dois mil e vinte, às dezenove horas, no plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Inácia Maria do Rosário, nº 210, Centro, neste município, reuniram-se os senhores vereadores: Diney Francisco da Silva - Presidente da Casa, Emerson de Moura Lima, José Gonçalves de Freitas, Josué de Souza Freitas, Miguel Batista de Oliveira, Onézio Ferreira Maia, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, Ricardo de Oliveira e Viviane Raimunda Vieira da Silva.  Verificando haver quórum regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, cumprimentando os aniversariantes do mês de março: o vereador Ricardo Moura (dia 13) e as servidoras Andréia Costa (dia 25) e Ronilda Gonçalves (dia 26). Em seguida, determinou a leitura da pauta do dia: Leitura da ata da reunião anterior, colocada em discussão, o vereador Ricardo de Oliveira pediu que fosse constado em ata, na íntegra, a fala da vereadora Viviane em que a mesma acusou o “Mauro Morada” de criminoso e estuprador, pois, considerou o fato muito grave e, se for verdade, as autoridades precisam tomar providências. Com a palavra a vereadora Viviane também pediu que fosse constado em ata que o senhor Mauro “Morada”, inclusive, já está sendo processado pelo estupro de uma menina que frequentava a APAE, e que só não vai citar o nome para não expô-la. O vereador Ricardo disse que a ressalva poderia ser constada na próxima ata, mas pediu que as palavras da vereadora contra o senhor Mauro “Morada” fossem constadas na íntegra. Logo após, ata foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Sendo assim, conforme solicitado pelo vereador Ricardo de Oliveira, seguem na íntegra as palavras da vereadora Viviane contra o senhor Mauro “Morada”: “E outra coisa, vocês estão defendendo, eu queria que ele estivesse aqui, o senhor Mauro, uma pessoa que você falou de origem humilde, ele é um criminoso, ele é um criminoso, estuprador, aliciador de menores, é uma coisa assim que fiquei sabendo esse ano, eu já tinha ouvido rumores, mas eu fiquei sabendo este ano agora, no mês de janeiro, o que ele fez no sítio, em Biquinhas, Camila Rios, é uma coisa assim que todas as vítimas dele se propuserem a denunciá-lo, vai ser uma coisa que não vai ficar boa pra ele não, e ele vai pagar por todos os crimes dele, isso é, se as vítimas tiverem, se propuserem a denunciá-lo”. Continuando os trabalhos, passou-se para a leitura das seguintes Deliberações: 1) Denúncia sobre cometimento de quebra de decoro parlamentar e pedido de cassação de mandato eletivo em desfavor da vereadora Viviane Raimunda Vieira da Silva Costa, em razão de ato de agressão à cidadã Áurea Luíza Dayrell Batista, no dia 27/01/2020.  2) Denúncia de infração político-administrativa e pedido de cassação de mandato eletivo em desfavor do vereador Ricardo de Moura Fabris Carvalho, sob a alegação de que o mesmo está infringindo o Art. 7º, II do Decreto-Lei 201/67 - Fixar residência fora do município. Ambas as denúncias seguiram o rito do Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre responsabilidade de Prefeitos e Vereadores. Pela ordem de protocolo e conforme artigo 5º, inciso 2 do Decreto-Lei, foi feita a leitura da denúncia contra a vereadora Viviane. Logo após a leitura, o Presidente colocou a denúncia em votação. O vereador Ricardo de Oliveira pediu a palavra e solicitou que fossem lidos os anexos da referida denúncia, bem como fossem exibidas as imagens. Continuando ele perguntou ao Presidente quais dos vereadores presentes que estavam impedidos de votar. O Presidente disse que a vereadora Viviane, segundo o seu entendimento, mas que no Decreto-Lei 201/67, não consta essa proibição, inclusive foi consultado também com os advogados, e a mesma não está impedida de votar. Em seguida o vereador Ricardo Oliveira perguntou se o vereador Emerson também iria votar e o Presidente afirmou que sim. E perguntou também se o Presidente não iria convocar nenhum suplente, o mesmo respondeu que não. Sendo assim, pediu que suas perguntas fossem constadas em ata. Em seguida foram lidos os anexos da denúncia contra a vereadora Viviane. Continuando, o Presidente permitiu que fossem exibidos os vídeos que acompanharam a denúncia, conforme pedido do vereador Ricardo de Oliveira, para os que quisessem assistir. Sendo assim, suspendeu a reunião por alguns instantes para a exibição dos vídeos no Plenário. Retornando aos trabalhos, o vereador Ricardo de Oliveira pediu que fosse constado em ata que o vereador Emerson utilizou da palavra para convocar os vereadores e o povo para saírem do Plenário. Com a palavra o vereador Emerson pediu que contasse em ata que ele disse “quem não quiser assistir ao vídeo”, e alertou o vereador Ricardo de Oliveira para que não colocasse palavras em sua boca não. Continuando com o procedimento, o Presidente colocou a denúncia em votação, que recebeu 3 (três) votos a favor, 4 (quatro) votos contra e 01 (uma) abstenção, sendo, portanto arquivada. O Presidente pediu para constar que a vereadora Viviane não votou e que a denúncia não teve a maioria para recebimento. Em seguida foi feita a leitura da denúncia em desfavor do vereador Ricardo de Moura Fabris Carvalho, que também seguiu o rito do Decreto Lei 201/67. Logo após a leitura, a denúncia foi coloca em votação, recebendo 8 (oito) votos contra, sendo, portanto, arquivada. Continuando os trabalhos, fizeram uso da Tribuna Livre o Advogado da denunciante contra a vereadora Viviane Vieira, Doutor Bruno Cunha Gontijo e em seguida o advogado de defesa da vereadora, Doutor Felipe Daldegan Miranda. Ambos falaram sobre o Decoro Parlamentar, tecendo elogios ao Presidente pela condução dos trabalhos e lhe agradeceu por ter-lhes concedido a palavra. O Presidente agradeceu aos advogados e colocou a Casa sempre à disposição dos mesmos. Em seguida, passou-se para discussão de assuntos de interesse da comunidade. Falaram os vereadores: José Gonçalves que pediu autorização para leitura de uma carta sobre o transporte escolar no Junco, emitida pelos pais dos alunos da Escola Municipal Waldemar Álvares de Souza e Escola Estadual Frei Orlando e Vau das Flores, na qual está direcionada ao Prefeito Municipal, exigindo providências e denunciando a precariedade do veículo que está realizando o transporte escolar de seus filhos. Com a palavra o vereador Zezinho disse que o Prefeito deu prazo para o dono do veículo, Zé Ferreira, até a data de ontem, para providenciar outro veículo para o transporte, mas até agora nada do carro, sendo assim o vereador pediu que o Prefeito tomasse providências o mais rápido possível. Vereador Josué, reclamou que o corte das árvores localizadas próximo à padaria do Zacarias, no povoado de Vau das Flores ainda não foi realizado. Ainda com palavra, agradeceu ao Prefeito por ter conseguido o alambrado para a quadra do Vau, ficando a cargo dos habitantes do povoado sua instalação, e sugeriu que fosse feito um requerimento solicitando prestação de contas do Executivo sobre o dinheiro arrecadado com o custeio da iluminação pública, pois as melhorias solicitadas até o presente momento, ainda não foram atendidas. Vereador Ricardo Moura, agradeceu aos vereadores por rejeitar a denúncia protocolada na Casa em seu desfavor, e pediu ao Presidente para que fosse encaminhada ao Ministério Público, cópia da ata dessa reunião, para que a mesma seja juntada no inquérito civil MPMG0435190000750, que tramita nesta comarca, para sepultar de vez o inquérito em desfavor a sua pessoa. Em seguida falou sobre a Copasa e sobre o contrato de concessão firmado com o município, que conforme parecer do assessor jurídico da Casa, o contrato está sendo descumprido em quase toda a sua totalidade, razão pela qual pode ser denunciado a qualquer momento. Sendo assim, pediu ao Presidente autorização para que fosse feito um requerimento, nos termos do art. 225, do Regimento Interno, para convocar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável a comparecer a esta Casa para prestar esclarecimentos, bem como o procurador jurídico do Município, para debaterem acerca do contrato firmado entre a COPASA e este Município, para rescindi-lo ou adequá-lo à nossa realidade.  O Presidente fez uma pausa e pediu autorização ao Plenário para que a reunião continuasse, tendo em vista que a mesma completou 03 (três) horas de duração, prazo máximo determinado pelo Regimento Interno. Pedido aprovado por unanimidade. Prosseguindo a reunião, o Presidente disse ao vereador Ricardo Moura que seu requerimento será elaborado conforme art. 226, do Regimento Interno e colocou sua solicitação em votação, sendo aprovada por unanimidade.  Terminado o Expediente, passou-se para a Ordem do Dia, com a seguinte pauta: Projeto de Lei nº 02/2020 – “Fixa os Feriados Municipais, revoga as Leis que menciona e dá outras providências”. Leitura do Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Organização dos Poderes, que opinou pela aprovação do projeto, desde que modificado pelas emendas apresentadas, que também foram lidas. Assim sendo, o senhor Presidente colocou a Emenda Modificativa 01/2020 em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade, logo após colocou a Emenda Supressiva 01/2020 em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Depois, o projeto, com as emendas, foi colocado em primeira discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Com a devida autorização do plenário, o projeto foi colocado em discussão e votação, em segundo turno e redação final, e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 01/2020 – “Altera o art. 98, revoga o parágrafo único, bem como, altera o § 1º e 2º do artigo 99 e revoga o § 3º do artigo 100, ambos da Lei Complementar 753/88”. Leitura do Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Organização dos Poderes e Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal. Leitura da Emenda Modificativa 01/2020. Colocada em discussão, o vereador Ricardo de Oliveira observou que a Emenda ficou confusa, pois modificou o artigo 98 e inseriu um parágrafo único. Sendo assim, o vereador Emerson, relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal pediu vista do projeto para melhor estudo e adequação das emendas, sendo a vista concedida pelo Presidente. Com a palavra o vereador Ricardo Moura apresentou o Requerimento por escrito conforme determina o artigo 226 do Regimento Interno, solicitando a convocação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável e do Procurador do Município para discutirem assuntos relacionados ao Contrato de Concessão da Copasa neste município, com questões a serem definidas e enviadas posteriormente, e pediu ao Presidente que o colocasse para votação do Plenário.  Sendo assim foi feita a leitura do Requerimento nº 11/2020 que foi colocado em discussão, depois em votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada, vai assinada por todos que aprovarem. Morada Nova de Minas, 12 de março de 2020.