ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, DO EXERCÍCIO DE 2020, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2020.  Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e vinte, às dezenove horas, no plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Inácia Maria do Rosário, nº 210, Centro, neste município, reuniram-se os senhores vereadores: Diney Francisco da Silva - Presidente da Casa, Emerson de Moura Lima, José Gonçalves de Freitas, Josué de Souza Freitas, Miguel Batista de Oliveira, Onézio Ferreira Maia, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, Ricardo de Oliveira e Viviane Raimunda Vieira da Silva.  Verificando haver quórum regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião com um momento de orações. Em seguida, informou sobre as medidas preventivas tomadas pelo Legislativo, tendo em vista a pandemia da COVID-19, para a realização da reunião. Em seguida, determinou a leitura da pauta do dia: 1 – leitura e aprovação da ata da reunião anterior. 2 – Leitura do Ofício 085/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 09/2020, de autoria do vereador Josué Freitas. 3 – Leitura do Ofício 092/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 03/2020, de autoria do vereador Josué Freitas. 4 – Leitura do Ofício 098/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Ofício 13/2020, de autoria da Presidência, em resposta ao requerimento verbal do vereador Emerson de Moura, que solicitou informações sobre a cessão de espaço público para um particular realizar o Carnaval 2020. 5 – Leitura do Ofício 109/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 04/2020, de autoria do vereador Josué Freitas. 6 – Leitura do Ofício 111/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 05/2020, de autoria do vereador Josué Freitas. 7 – Leitura do Ofício 112/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 06/2020, de autoria do vereador Ricardo Moura. 8 – Leitura do Ofício 113/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 07/2020, de autoria do vereador Ricardo Moura. 9 – Leitura do Ofício 115/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 08/2020, de autoria do vereador Josué Freitas. Continuando os trabalhos, o senhor Presidente colocou em discussão a Indicação nº 01/2020, de autoria dos vereadores Onézio e Ricardo Moura, na qual indicaram a redução do subsídio dos vereadores em 30% (trinta por cento), pelo período de 90 (noventa) dias, sendo que o valor arrecadado com a redução deveria ser utilizado exclusivamente para a prevenção e combate à pandemia da COVID-19, com a compra de equipamentos e insumos médicos. Na oportunidade, o Presidente explicou que os autores da proposição também fizeram uma indicação ao Prefeito, para redução dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, com a mesma finalidade, sendo encaminhada ao Executivo. No entanto, como foi feita a mesma proposta ao Legislativo, considerou por bem ouvir o posicionamento de todos os vereadores. Abriu-se um leque de discussões sobre o assunto, sendo que a maioria dos vereadores defendeu que qualquer um deles pode fazer doação particular para qualquer instituição, não sendo necessário reduzir subsídio que, no caso, o valor reduzido deveria retornar aos cofres públicos, cabendo ao Executivo administrá-lo, fato que a maioria não concordava. Colocada em votação, a Indicação foi reprovada por cinco votos a dois, e uma abstenção. Prosseguindo com a pauta, foi feita a leitura do Requerimento nº 12/2020, de autoria do vereador Josué Freitas, solicitando ao Executivo que interceda junto ao setor competente da Prefeitura para fazer a manutenção da estrada que liga Morada Nova ao povoado Vau das Flores, especialmente no trecho antes do mata burro que faz divisa com a fazenda do Sr. Ildeu França, onde existe um grande buraco, com água empossada e de ampla profundidade, que está causando enormes transtornos e prejuízos para os motoristas que necessitam trafegar naquela região diariamente. Colocado em discussão, depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 14/2020, de autoria do vereador Ricardo Moura, solicitando ao Chefe do Executivo, junto ao setor responsável da Prefeitura, que seja instalado um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Arnaldo Xavier Cordeiro, esquina com a Rua Vau das Flores, bairro Varginha, a pedido dos comerciantes e residentes próximos ao local. Colocado em discussão, depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 16/2020, de autoria do vereador Josué Freitas, requerendo o envio de ofício ao Gerente da empresa Alterosa, solicitando que algumas ruas do Distrito de Frei Orlando sejam molhadas por caminhão pipa, pelo menos três vezes por semana, na rota onde as carretas trafegam para ter acesso à fazenda, sede da empresa. Colocado em discussão, depois em votação, foi aprovado por unanimidade Requerimento nº 17/2020, de autoria do vereador Ricardo Moura, requerendo o envio de ofício ao Chefe do Executivo, solicitando providências junto ao setor competente da Prefeitura, no sentido de proceder à alteração para mão única de direção no quarteirão em frente à Creche Tia Otília, situada na Rua Maria Helena Álvares da Silva, entre a Avenida Traçadal e a Rua Vereador Antônio Barbosa da Fonseca, ficando na contramão para quem sobe. Colocado em discussão, depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram com a discussão de assuntos de interesse da comunidade. O vereador Onézio apresentou um requerimento verbal, para que fosse feita a convocação do Secretário Municipal de Saúde, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da retirada da ambulância da zona rural, tendo em vista que o vereador Zezinho comentou que o vereador Onézio interveio junto à administração municipal, ocasionando a retirada da ambulância que atendia os moradores do Vau das Flores e Cacimbas. O requerimento foi colocado em discussão, depois em votação, sendo reprovado por seis votos a dois, pois a maioria dos vereadores entendeu que o Secretário tem assuntos mais urgentes para tratar neste período de pandemia. Com a palavra, o vereador Ricardo Moura informou sobre sua intenção de apresentar um projeto de resolução alterando o Regimento Interno da Casa, mais precisamente o artigo cinquenta e cinco, que estabelece competência exclusiva da Mesa Diretora para fixar subsídios de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, para a próxima legislatura. O vereador não considera justo que a competência seja exclusiva da Mesa Diretora, e deseja alterar o Regimento Interno para que a iniciativa possa ser de qualquer vereador. Afirmou, ainda, que o assunto é urgente e, no seu entendimento, precisa ser votado antes do mês de julho, época das convenções municipais. E seu objetivo, com a alteração do Regimento, é apresentar o projeto de resolução equiparando o subsídio de vereador com o salário de professor PI que, segundo ele, é de R$1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais). Porém, para alterar o Regimento Interno, a proposta precisa ser assinada por três vereadores, no que o vereador Ricardo Moura consultou os colegas se alguém se dispunha a assinar com ele a proposição. Abriu-se um leque de discussões sobre o assunto, sendo a maioria dos vereadores entendeu que não é necessário fazer a alteração, visto que o vereador poderá apresentar uma emenda ao projeto da Mesa Diretora no momento oportuno. E ainda, segundo orientação da Assessoria Jurídica da Casa, o momento do vereador Ricardo Moura buscar apoio dos colegas para assinarem a proposição não deve ser em plenário, pois, em plenário, são colocadas em debate as proposições já protocoladas e distribuídas. Sendo assim, o vereador Ricardo Moura solicitou à Secretaria que digitasse a proposição e a entregou ao Presidente para consultar os vereadores posteriormente, sobre o interesse de assinarem. Continuando os assuntos, a vereadora Viviane, com a palavra, agradeceu aos vereadores que votaram contra a denúncia para cassação de seu mandato, dizendo que onde Deus coloca seu escolhido, somente Ele pode tirar. O vereador Emerson (Pretinho) comentou sobre a redução dos horários de travessia das balsas, pela Codevasf, diante da pandemia da COVID-19, dizendo que não observa vantagens em reduzir 80% (oitenta por cento) dos horários, no dia-a-dia, fato que vem prejudicando os trabalhadores. No seu entender, poderia continuar com a medida apenas nos feriados. Na oportunidade, parabenizou a administração municipal e a Comissão de prevenção ao novo Coronavírus, que não medem esforços para evitar que a pandemia chegue até nosso município, mas considera que a redução dos horários de travessia das balsas poderia ser revista. Suas palavras foram reforçadas pelo Presidente Diney, que disse, inclusive, ter enviado ofício ao Executivo sobre o assunto, para intervir junto à Codevasf, pois, considera errada essa medida, uma vez que somente a Codevasf está lucrando com a situação, pois, com a redução dos horários, a empresa faz economia despejando os ônus nas costas da população trabalhadora, citando como exemplo o setor da piscicultura, que tanto depende dos horários de travessia das balsas. Porém, o Executivo informou que, por força do processo judicial, o município não pode intervir na administração da Codevasf. O vereador Josué apresentou um requerimento verbal para solicitar do Executivo um relatório com o valor arrecadado com a tarifa da iluminação pública, desde sua implantação, em 2017, até os dias atuais, pois, não entende por que tanta demora nos serviços de rede elétrica de responsabilidade da Prefeitura, vez que o dinheiro para tal é arrecadado com a tarifa cobrada da população. Na oportunidade, o presidente Diney informou que, inclusive, tinha apresentado um projeto para suspender a cobrança da tarifa durante o período da pandemia, que estava em estudo nas comissões, mas, acabou retirando diante de algumas dúvidas levantadas. No entanto, em conversa com o Assessor Jurídico, Dr. Rocha, um pouco antes da reunião, vislumbrou-se a possiblidade de apresentar outro projeto em que o Legislativo poderá reduzir o valor da tarifa, desde que haja a previsão no orçamento, sendo que poderá vigorar somente no ano seguinte. Disse que o assunto será estudado para elaboração do projeto. Ainda com a palavra, o presidente comentou sobre a questão religiosa neste período de pandemia, pois as igrejas evangélicas estão pedindo para retomar os cultos. Sendo assim, pediu ao Executivo e a Comissão de prevenção que possam rever essa questão, certamente, com as devidas cautelas. Na oportunidade, pediu também uma atenção especial do Executivo para os garis e coveiros do município, fornecendo-lhes uniforme e equipamentos de proteção básicos. Finalizando sua fala, o Presidente falou que está estudando uma forma de melhoria na transmissão das reuniões da Câmara e também da possibilidade de disponibilizar os áudios das reuniões no site. Depois do Expediente, passou-se para a Ordem do Dia, com a seguinte pauta: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020 - “Dispõe sobre as contas do Exercício Financeiro de 2016 do Município de Morada Nova de Minas e dá outras providências”. Foi lido o parecer da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que aprovou as referidas contas mantendo o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Em seguida, o projeto foi colocado em discussão, depois em votação, sendo aprovado por unanimidade, conforme segue: Vereador Emerson de Moura Lima (SIM); José Gonçalves de Freitas (SIM); Josué de Souza Freitas (SIM); Miguel Batista de Oliveira (SIM); Onézio Ferreira Maia (SIM); Ricardo de Moura Fabris Carvalho (SIM) ; Ricardo de Oliveira (SIM), Viviane Raimunda Vieira da Silva (SIM), Presidente Diney Francisco da Silva, conforme artigo cinquenta e sete, inciso dois, item quinze, letra “b” do Regimento Interno da Casa (SIM). Ficaram, então, aprovadas as contas do município de Morada Nova de Minas, do exercício financeiro de 2016. PROJETO DE LEI Nº 01/2020 - “Promove retificações e altera a Lei 1.644/2019 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Morada Nova de Minas para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”. Foi feita a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que aprovou o projeto na forma como estava redigido. Em seguida o projeto foi colocado em discussão, depois em votação, sendo aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 06/2020“Autoriza o Poder Legislativo a Custear e Contratar Plano de Saúde para os Servidores da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas e dá outras providências”. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Tributação, orçamento e Tomada de Contas, que aprovaram o projeto na forma como estava redigido. Este foi colocado em discussão, depois em votação, sendo aprovado por unanimidade. - PROJETO DE LEI Nº 07/2020“Acrescenta o Art. 7-A à Lei Municipal nº 1.392/2012 e dá outras providências”. Foi lido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e depois o parecer da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que apresentou a Emenda Aditiva 01/2020. A emenda foi colocada em discussão, depois em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o projeto, com a emenda, foi colocado em primeira discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Com a devida autorização do plenário, o presidente colocou o projeto em discussão e votação, em segundo turno e redação final, sendo aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 – “Altera o art. 98, revoga o parágrafo único, bem como, altera o § 1º e 2º do artigo 99 e revoga o § 3º do artigo 100, ambos da Lei Complementar 753/88”. Foi lido o Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Organização dos Poderes e Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal, que apresentaram as seguintes emendas: Emenda Modificativa 01/2020, que foi colocada em discussão, depois em votação, sendo aprovada por unanimidade. Emenda Supressiva nº 01/2020, que foi colocada em discussão, e o vereador Emerson, relator da Comissão, explicou que o objetivo da emenda foi manter o direito dos cidadãos de criarem animais dentro do perímetro urbano, desde que obedecidas às normas estabelecidas na lei, sob a fiscalização e licença da Prefeitura. A emenda foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa nº 02/2020, que foi colocada em discussão, depois em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o projeto, com as emendas, foi colocado em primeira discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Com a devida autorização do plenário, o projeto, foi colocado em discussão e votação, em segundo turno e redação, final, sendo aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020 – “Promove reforma administrativa e organizacional nos cargos e funções da administração pública municipal que menciona, institui a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado com prova para os casos que especifica, e dá outras providências”. Como o prazo de tramitação do referido projeto estava vencido, o senhor presidente colocou o projeto em pauta, para discussão, sem presença de parecer de comissão. A vereadora Viviane, nos termos do Artigo 171, inciso XX do Regimento Interno da Casa, apresentou requerimento verbal, solicitando o adiamento da discussão, alegando ser relatora do projeto e necessitava de mais tempo para analisar o projeto e também conversar com os vereadores e ouvir a população, porém, nesses tempos de pandemia, as medidas preventivas e a necessidade de isolamento social, não teve condições de visitar os cidadãos. Os vereadores Ricardo de Oliveira e Ricardo Moura defenderam a urgência da votação do projeto, para que o processo seletivo seja concretizado, uma vez que os cargos pretendidos referem-se à Saúde e Assistência Social, que são pagos através de convênios. O vereador Ricardo Moura, inclusive, ressaltou que neste momento de pandemia, torna-se ainda mais urgente a realização do processo seletivo para os cargos da área da Saúde. No entanto, o vereador Emerson lembrou que em situação de pandemia, o prefeito pode contratar sem necessidade de processo seletivo. Depois de alguns momentos de discussão, o requerimento da vereadora Viviane, para adiamento da discussão do projeto, foi colocado em votação, sendo aprovado por cinco votos a três. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada, vai assinada por todos que a aprovarem. Morada Nova de Minas, 30 de abril de 2020.