ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, DO EXERCÍCIO DE 2018, REALIZADA NO DIA 07 DE MAIO DE 2018. Aos sete dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às dezenove horas, no plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Inácia Maria do Rosário, nº 210, Centro, neste município, reuniram-se os senhores vereadores: Diney Francisco da Silva - Presidente da Casa, Emerson de Moura Lima, José Gonçalves de Freitas, Josué de Souza Freitas, Miguel Batista de Oliveira, Onézio Ferreira Maia, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, Ricardo de Oliveira e Viviane Raimunda Vieira da Silva Costa.  Verificando haver quórum regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, pedindo as bênçãos de Deus com a oração do Pai Nosso. Cumprimentou o aniversariante do mês de maio, vereador Miguel Batista e, em seguida, determinou a leitura da pauta do dia. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura do Convite para a 8ª Festa do Peão no Povoado de  Vau das Flores, a realizar-se nos dias 11, 12 e 13 de maio de 2018. Leitura do Ofício 013/2018, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em resposta ao Ofício 039/2018, desta presidência, no qual encaminhou o requerimento verbal do vereador Ricardo Moura, que solicitou informações se houve manifestação do Ministério Público acerca do ato de encerramento das atividades educativas da Escola Municipal Dom Orione. Leitura do Ofício 135/2018, emitido pelo Gabinete do Prefeito em resposta ao requerimento 015/2018 de autoria do vereador Josué Freitas. Leitura dos Ofícios 139/2018, do Gabinete do Prefeito e 014/2018 da Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao requerimento 018/2018 de autoria da vereadora Viviane Vieira. Leitura do Ofício 141/2018, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 013/2018, de autoria do vereador Josué Freitas. Leitura do Requerimento 21/2018, de autoria do vereador Onézio Ferreira Maia, solicitando dispensa de pareceres das comissões ao Projeto de Lei nº 012/2018 -  “Promove alterações na Lei 1.596/2017, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências”. Colocado em discussão depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Continuando os trabalhos, fez uso da Tribuna Livre o cidadão Sr. Ildeu Pereira de Alvim, que falou sobre o sistema de Saúde em nosso município, enfocando os dispositivos da Constituição Federal sobre a Saúde Pública e sobre a Lei Municipal que criou o Conselho Municipal de Saúde. Solicitou uma fiscalização do Legislativo sobre o funcionamento do referido Conselho que, no entendimento do cidadão, está irregular. Em seguida, passou para a discussão de assuntos de interesse da comunidade. O vereador Ricardo Moura levantou um assunto que foi bastante comentado pelo plenário, a respeito da retirada da água do açude pelos empresários, para uso na irrigação via pivô. O vereador conclamou todos a lutarem pela preservação dessas águas que, no seu entendimento, em consulta à Constituição Federal e legislações sobre o assunto, o município tem autonomia para legislar e administrar o uso das referidas águas, não sendo de competência da ANA – Agência Nacional de Águas a outorga das mesmas. Recebeu o apoio dos colegas, tendo suas palavras reforçadas pelo vereador Ricardo de Oliveira, que já havia abordado o assunto em outras ocasiões, destacando a importância da preservação do lago para o desenvolvimento do Turismo; do vereador Emerson de Moura, ressaltando que seria mais viável o uso das águas direto da represa que abastece as comportas da hidrelétrica de Três Marias, ou seja, depois do aterro, pois assim evitaria secar o lago do entorno da cidade; e do vereador Josué Freitas, que citou o mesmo problema no aterro do povoado de Vau das Flores, que também sofre com a retirada de suas águas pelos grandes empresários, para uso na irrigação. Outro assunto abordado foi sobre o fechamento da Escola Municipal “Dom Orione”, no Campo Alegre, no qual o vereador Ricardo Moura deu seu posicionamento final, depois de analisar o processo de encerramento das atividades educativas da referida escola. O vereador esclareceu que, no cumprimento de seu dever fiscalizador, em atendimento ao pedido daquela comunidade, verificou que o processo está tecnicamente e legalmente correto. Quanto ao ato político, não é de sua competência opinar. Encerrando os debates, manifestou o senhor Presidente, falando da importância da união dos vereadores na busca de melhorias para o município, pois, somente assim, é possível conseguir resultados positivos. Destacou ainda a necessidade dessa união para tentar solucionar também outro problema referente à tarifa elevada da rede de esgoto, que vem sacrificando a população, ainda mais agora que chegou ao seu conhecimento que a Copasa está distribuindo comunicados falando sobre a obrigatoriedade de toda a população fazer a ligação na rede. Terminado o Expediente, passou-se para a Ordem do Dia, com a seguinte pauta: Projeto de Lei nº 22/2017 – “Regulamenta a prestação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de mercadorias por motocicletas no âmbito do Município de Morada Nova de Minas, e dá outras providências”. Antes da primeira discussão, o vereador Ricardo Moura, autor do projeto, solicitou sua retirada de pauta, sendo autorizado pelo Presidente, conforme artigo 200 do Regimento Interno da Casa. Projeto de Lei nº 006/2018 – “Cria Fundo Municipal de Educação do Município de Morada Nova de Minas, e dispõe sobre a gestão e movimentação financeira em conta especifica, bem como da divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos, oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, além de outras providências”. Foi lido o parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que opinou pela aprovação do projeto e apresentou a Emenda de Redação nº 001/2018 ao mesmo, para correção de erro material. A emenda foi colocada em discussão, depois em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o projeto, com a emenda, foi colocado em primeira discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Com a devida autorização do plenário, o projeto foi colocado em discussão e votação, em segundo turno e redação final, sendo aprovado por unanimidade.  Projeto de Lei nº 010/2018 – “Declara como de utilidade pública a Associação dos Moradores e Produtores de Cacimbas e Região, revoga a Lei Municipal 04/2002, e dá outras providências”. Foi lido o parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que opinou pela aprovação do projeto e apresentou a Emenda de Redação nº 001/2018, ao mesmo, para correção de erro material. A emenda foi colocada em discussão, depois em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o projeto, com a emenda, foi colocado em primeira discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Com a devida autorização do plenário, o projeto foi colocado em discussão e votação, em segundo turno e redação final, sendo aprovado por unanimidade.  Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 – “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste na remuneração dos servidores de seus quadros efetivos e em Comissão, constantes de sua estrutura administrativa e dá outras providências”. Foi lido o parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que opinou pela aprovação do projeto. Este foi colocado em discussão e votação, em turno único, sendo aprovado por unanimidade. * Projeto de Lei 012/2018 – “Promove alterações na Lei 1.596/2017, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências”. Foi feita a leitura do projeto e depois feito um comparativo sobre as alíquotas cobradas atualmente e as novas alíquotas que passarão a vigorar com a aprovação do mesmo. Em seguida foi colocado em discussão, depois em votação, e aprovado por unanimidade, sendo ressaltado pelo vereador Onézio Maia e pelo Presidente Diney Silva, a importância do esforço conjunto dos vereadores, juntamente com o Prefeito, para rever o valor das alíquotas, de maneira a beneficiar a população, e também rever a cobrança indevida aos fazendeiros, tendo a questão sido solucionada em definitivo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada, vai assinada por todos que aprovarem. Morada Nova de Minas, 07 de maio de 2018.