ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, DO EXERCÍCIO DE 2018, REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2018. Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às dezenove horas, no plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Inácia Maria do Rosário, nº 210, Centro, neste município, reuniram-se os senhores vereadores: Diney Francisco da Silva - Presidente da Casa, Emerson de Moura Lima, José Gonçalves de Freitas, Josué de Souza Freitas, Miguel Batista de Oliveira, Onézio Ferreira Maia, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, Ricardo de Oliveira e Viviane Raimunda Vieira da Silva Costa.  Verificando haver quórum regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, pedindo as bênçãos de Deus com a oração do Pai Nosso. Em seguida, determinou a leitura da pauta do dia. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura do convite emitido pela Comissão Organizadora da Expô Paineiras 2018, para a festa que acontecerá dos dias 30/05 a 02/06/2018.  Ofício 143/2018, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 13/2018, de autoria do vereador Ricardo Moura.  Ofício 147/2018, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento 17/2018, de autoria do vereador Ricardo Moura. Requerimento 022/2018, de autoria do vereador Onézio Ferreira Maia, solicitando junto ao setor competente da Prefeitura as seguintes providências: manutenção e/ou afixação de placas indicativas de nossa sede para todos os povoados de nosso município, e; afixação de placas de indicação de limite territorial com as cidades vizinhas em toda a zona rural do nosso município. Colocado em discussão, depois em votação, foi aprovado por unanimidade.  Requerimento 023/2018, de autoria do vereador Emerson de Moura Lima, solicitando que sejam declarados de interesse público e social a atividade da piscicultura e áreas afins, do município de Morada Nova de Minas. Colocado em discussão, o vereador Emerson solicitou autorização para fazer a leitura de outro requerimento de sua autoria, enviado ao Executivo no ano passado, que, no seu entendimento, se trata do mesmo assunto, e, na época, recebeu a resposta de que tinha sido encaminhado ao setor competente. No entanto, agora recentemente, a assessoria jurídica da Prefeitura, através de e-mail, orientou que se fizesse um requerimento. Então, embora venha tratar do mesmo assunto, o vereador estava fazendo o requerimento novamente, e pediu o apoio dos colegas para sua aprovação. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Continuando os trabalhos, passou-se para o uso da tribuna livre, conforme artigo 135 do Regimento Interno da Casa. Fizeram uso da Tribuna os cidadãos:  Clayton Gomes e Alvim José Campos, para falar sobre o projeto de lei que institui o serviço de mototáxi e motofrete no município, que constava da pauta do dia. Ambos falaram sobre os benefícios que os serviços de mototáxi e motofrete poderiam trazer ao município, ressaltando, especialmente, a questão do motofrete, para o transporte de mercadoria de forma segura, mais barata e dentro da legalidade. E pediram o apoio dos vereadores para aprovação do projeto. Em seguida, passou-se à discussão de assuntos de interesse da comunidade. O vereador Onézio Maia convidou todos para prestigiarem a Festa do Carreiro de Cacimbas, nos dias 25 e 26 de maio, próximo, com o tradicional desfile de carros de boi e animados shows. O vereador Ricardo Moura comentou sobre a resposta do Executivo aos seus requerimentos. Alegou que o relatório da visita da ARSAE, encaminhado pelo Executivo, a respeito da fiscalização dos serviços da Copasa neste município, não atendeu ao solicitado, pois não constava a análise parasitológica e microbiológica das águas do lago do entorno da cidade, próximo às elevatórias da rede de esgoto. Pediu que o requerimento fosse reiterado. O mesmo aconteceu também com a resposta ao outro requerimento, no qual solicitou a relação dos imóveis da área industrial que foram vendidos e ainda, informar se, em caso de descumprimento das leis que regem o assunto, algum imóvel foi retornado ao poder público municipal. O vereador alegou que a resposta do Executivo não atendeu ao solicitado e pediu para reiterar o requerimento. A vereadora Viviane Vieira informou que uma verba conquistada para o time do União está correndo risco de ser devolvida ao Estado, tendo em vista que o município se encontra bloqueador no CAGEC – Cadastro Geral de Convênios. Informou também que vai deixar de fazer cobranças ao Prefeito em Plenário, pois, não adianta ficar falando, o Prefeito precisa ter atitudes de coragem e saber agir para resolver os problemas do município. O vereador Josué Freitas fez um requerimento verbal, tendo em vista que chegou depois do horário de fechamento da pauta, solicitando o envio de ofício ao Executivo para que seja feita uma alteração na Lei Orgânica Municipal, flexibilizando as exigências para a criação de distrito, de forma que a infraestrutura hoje existente no povoado de Vau das Flores já seja suficiente para que seja considerado Distrito do município de Morada Nova de Minas. Colocado em discussão, depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Para encerrar os debates, o senhor presidente, Diney Silva, alertou a todos sobre o panfleto da Copasa, estabelecendo prazo para o cidadão regularizar a situação de sua residência, se conectando a rede de esgoto dentro de 90 (noventa) dias. Ressaltou que a tarifa do esgoto é abusiva, que o Legislativo já vem lutando para tentar abaixar o percentual, lembrando, inclusive que o projeto de lei que obrigada o cidadão a se conectar a rede de esgoto, por exigência do Ministério Público, que ajuizou ação civil pública contra a Copasa e o município, foi reprovado por unanimidade nesta Casa, no ano passado. E destacou a importância da união de todos em prol deste objetivo. Terminado o Expediente passou-se para a Ordem do Dia, com a seguinte pauta: Projeto de Lei nº 22/2017“Regulamenta a prestação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de mercadorias por motocicletas no âmbito do Município de Morada Nova de Minas, e dá outras providências”, de autoria do vereador Ricardo Moura. Foi lido o parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que opinou pela reprovação do projeto, alegando que não há demanda suficiente no município para a instituição dos referidos serviços, sem prejudicar a classe dos taxistas. Depois foi lida a Emenda Modificativa nº 001/2018, ao referido projeto de lei, de autoria do vereador Ricardo Moura, que fez uma alteração no artigo 6º do projeto, reduzindo o número de concessões e permissões de placas de mototaxi/motofrete de uma para cada mil habitantes. A emenda foi colocada em discussão, depois em votação, sendo reprovada por cinco votos a dois, e uma abstenção. Em seguida, o projeto de lei nº 022/2017 foi colocado em discussão. O vereador Ricardo Moura ressaltou que a intenção da emenda foi para adequar ao relatório da comissão, que alegou que o número de concessões era alto para o município e poderia prejudicar os taxistas. E clamou pelo apoio dos colegas, dizendo que sua intenção ao elaborar o projeto foi oferecer oportunidade de emprego e renda, com a certeza de que não trará prejuízo à categoria de taxistas, pois, o serviço de mototaxi e motofrete possui público diferente. Além disso, daria uma opção ao cidadão de optar por um meio de condução. O vereador Ricardo de Oliveira defendeu seu ponto de vista ressaltando que o município de Morada Nova possui pouco mais de oito mil habitantes, considerando inviável a implantação desse serviço. E alegou que não se deve tentar ajudar uma classe prejudicando outra. Depois dos debates, onde cada vereador defendeu seu ponto de vista, o projeto foi colocado em votação, sendo reprovado por cinco votos a dois e uma abstenção. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada, vai assinada por todos que aprovarem. Morada Nova de Minas, 21 de maio de 2018.