ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, DO EXERCÍCIO DE 2019, REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2019. Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Inácia Maria do Rosário, nº 210, Centro, neste município, reuniram-se os senhores vereadores: Diney Francisco da Silva - Presidente da Casa, Emerson de Moura Lima, José Gonçalves de Freitas, Josué de Souza Freitas, Miguel Batista de Oliveira, Onézio Ferreira Maia, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, Ricardo de Oliveira e Viviane Raimunda Vieira da Silva Costa.  Verificando haver quórum regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, com um momento de orações. Em seguida, determinou a leitura da pauta do dia. Leitura e aprovação por unanimidade da ata da reunião anterior. Leitura do Ofício 182/2019, do Gabinete do Prefeito e do Ato de Arquivamento do Ministério Público, referente ao pedido das mães para que o município pudesse voltar a oferecer o atendimento em horário integral nas creches municipais. Leitura do Ofício 176/2019, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento nº 07/2019, de autoria do vereador Onézio Maia, que solicitou a realização de obra no vertedouro do açude do córrego da Extrema, aumentando o seu reservatório de água em aproximadamente um metro. Leitura do Ofício 187/2019, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao ofício nº 032/2019,  constando requerimento verbal do vereador Emerson (Pretinho), que solicitou do Executivo que se faça a construção de calçada (passeio) no final da Rua Inácia Maria do Rosário, dando início na MG-415, que dá acesso a Biquinhas, até a região da Fábrica de Queijo. Leitura do Ofício 187/2019, do Gabinete do Prefeito, em resposta à Indicação nº 01/2019 de autoria do vereador Ricardo Moura, que apresentou minuta de projeto de lei que busca a preservação das águas do município. Leitura do Ofício 037/2019, emitido pela Superintendência do IMPAS, em resposta ao requerimento nº 09/2019 de autoria da vereadora Viviane Vieira, que solicitou informações a respeito das dívidas e da atual situação financeira daquele Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social. Leitura do Requerimento nº 11/2019, de autoria da vereadora Viviane Vieira, solicitando do Executivo seja providenciada a reparação e/ou substituição dos aparelhos de uso odontológico, do PSF da Varginha, sendo eles: Aparelho Fotopolimerizador (confecção de resina) e Aparelho Jato de Bicarbonato (para profilaxia), para que o atendimento à população cadastrada volte à normalidade. Colocado em discussão, depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, fizeram uso da Tribuna Livre os cidadãos Otávio Augusto Ribeiro de Vargas e Carlos Henrique Coelho, que falaram a respeito da importância  do incentivo ao esporte em Morada Nova de Minas. Na oportunidade, pediram um apoio específico para o time de vôlei masculino, que, segundo eles, paga com recursos próprios o material esportivo para treinar, e, quando o time participa dos campeonatos regionais, representando o município, não recebe nenhum incentivo do Poder Público. Ressaltaram, porém, a atenção e o apoio que o Chefe do Departamento de Esportes, Sr. Venceslau Moura, sempre dispensou ao time de vôlei, dentro das possibilidades daquele Departamento. Em sua fala, Carlos Coelho chamou a atenção para a importância do esporte como ferramenta de transformação da sociedade. Destacou também o projeto social de vôlei feminino, criado há dois anos no município, sendo que, recentemente, os primeiros resultados deste trabalho começaram a ganhar destaque, com a participação de Morada Nova nos jogos escolares de Minas Gerais - JEMG, disputando com 17 cidades e conquistando a medalha de prata. Porém, infelizmente, o projeto está acabando por falta de apoio do poder público. Alguns vereadores se dispuseram a apoiar o time de vôlei masculino, com a doação de material esportivo e uniforme, e o Presidente se comprometeu a elaborar um ofício e agendar uma reunião com o Chefe do Executivo, para tratar do assunto. Continuando os trabalhos passou-se à discussão de assuntos de interesse da comunidade. O vereador Josué Freitas cobrou do Prefeito um posicionamento a respeito do pedido dos pais dos alunos da escola do Vau das Flores, para fazer a separação das turmas do 8º e 9º anos. O vereador Onézio Maia convidou a todos para a Festa do Carreiro de Cacimbas, a realizar-se nos dias 24 e 25 de maio. O vereador Ricardo Moura questionou o ato de arquivamento do Ministério Público, a respeito do pedido das mães para o município voltar a oferecer atendimento em horário integral nas creches, alegando que aquele órgão não tem autonomia para sobrepor à Lei Orgânica, uma vez que foi voltada pelos vereadores e promulgada pela Mesa Diretora a Emenda à Lei Orgânica, estabelecendo o atendimento em horário integral às crianças de 0 a 6 anos de idade. Ainda com a palavra, o vereador falou sobre o problema do sinal de telefonia celular da operadora Vivo, sugerindo ao Presidente fazer um ofício para a ANATEL ou até mesmo acionar o PROCON da Assembleia Legislativa. O Presidente respondeu que já solicitou o apoio do Deputado Douglas Melo, sendo encaminhado ao seu gabinete essa demanda, com o pedido para agendamento de uma audiência pública junto à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia. Outro assunto abordado pelo vereador Ricardo Moura foi a respeito da lei sobre a instalação do equipamento eliminador de ar, pela Copasa, solicitando o envio da referida lei ao Ministério Público, e de um ofício à Copasa cobrando providências para constar essa informação aos consumidores na fatura de suas contas de água. O vereador Josué Freitas solicitou à Assessora Nívia que fizesse contato no gabinete do Deputado Júlio Delgado, verificando o recebimento do ofício enviado recentemente àquele Gabinete, a respeito da instalação de uma torre de celular da Operadora Vivo, no povoado de Vau das Flores. O vereador Onézio Maia solicitou o envio de ofício diretamente ao Departamento responsável da referida Operadora, solicitando a manutenção das torres já existentes e disse que o problema de sinal da Vivo está sendo geral, em todas as cidades. O Presidente Diney informou a todos sobre a doação feita pela Codevasf ao município, para a feira do produtor rural, sendo: dez barracas para feira, duas balanças digitais com capacidade para 15 quilos, sessenta caixas plásticas hortifrúti e dez jalecos brancos, de algodão. Na oportunidade, solicitou constar em ata a denúncia feita por um cidadão do município, cujo nome preferiu resguardar, a respeito da conduta de um servidor da Prefeitura cedido à Delegacia de Polícia que, segundo informado, está usando do poder de polícia, inclusive, usando a viatura daquele órgão para fazer abordagens constrangedoras ao cidadão, para cobrar dívida oriunda de um acordo feito entre o cidadão e uma terceira pessoa, sobre acidente de trânsito. O Presidente disse que o servidor está extrapolando as funções do seu cargo, pois, não tem poder de polícia. E comunicou que fará um ofício ao Delegado e outro ao Prefeito, para que os fatos sejam apurados. Terminados os debates, passou-se para a Ordem do Dia, com a seguinte pauta: PROJETO DE LEI Nº 008/2019 – “Institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências”, de autoria do  vereador Ricardo Moura. Foi feita a leitura do parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal e Comissão de Organização dos Poderes, que opinaram pela reprovação do projeto, alegando que o mesmo poderia ser temoroso no âmbito municipal, tendo em vista que os ordenadores de despesas poderiam ter suas contas julgadas pelo critério político e não técnico. Em seguida o projeto foi colocado em discussão. O vereador Ricardo Moura pediu o apoio dos colegas, justificando que o objetivo do mesmo é atender ao clamor popular pela moralização da coisa pública em um momento peculiar da história da democracia brasileira, procurando garantir a todos a presunção da honestidade dos governantes. Também esclareceu que o projeto é direcionado a servidores de cargos comissionados e não para cargos eletivos. O vereador Emerson solicitou maiores esclarecimentos quanto aos incisos VIII e XIII do projeto, para verificar em que circunstâncias se aplicariam no município. O vereador Ricardo Moura disse que os vereadores estavam confundindo a situação, pois, o projeto não se aplica aos agentes políticos, mas somente aos cargos comissionados, tendo suas palavras reforçadas pelo vereador Ricardo de Oliveira, dizendo que ninguém vai sair prejudicado, pois, todos terão o direito de recorrer na Justiça, caso tenha sido considerado injustiçado, e a validade da lei será somente após o trânsito em julgado nas vias judiciais. A vereadora Viviane Vieira justificou seu voto contrário, alegando que é não contra o projeto ficha limpa, pois precisa haver moralidade na coisa pública; no entanto, não se convenceu das boas intenções do vereador Ricardo Moura, que não se reuniu sequer uma vez com todos os vereadores, para explicar detalhadamente o projeto; e afirmou também que já existe lei que exige antecedentes criminais de qualquer pessoa que vá ingressar em um cargo público. O vereador Emerson também justificou seu voto contrario, alegando não ter ficado bem esclarecido de suas dúvidas. Ao final dos debates, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por seis votos a dois. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada, vai assinada por todos que aprovarem. Morada Nova de Minas, 23 de maio de 2019.