ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020

ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, DO EXERCÍCIO DE 2020, REALIZADA NO DIA 10 DE JUNHO DE 2020.  Aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte, às dezenove horas, no plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Inácia Maria do Rosário, nº 210, Centro, neste município, reuniram-se os senhores vereadores: Diney Francisco da Silva - Presidente da Casa, Emerson de Moura Lima, José Gonçalves de Freitas Josué de Souza Freitas, Onézio Ferreira Maia, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, Ricardo de Oliveira e Viviane Raimunda Vieira da Silva. Ausente o vereador Miguel Batista de Oliveira, previamente justificado. Verificando haver quórum regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião com um momento de orações. Depois, informou sobre as medidas preventivas tomadas pelo Legislativo, para a realização da reunião, tendo em vista a pandemia da COVID-19. Antes de iniciar os trabalhos, citou algumas datas importantes do mês de junho: dia 05 – Dia Mundial do Meio Ambiente e dia 07 – aniversário da vereadora Viviane Vieira. Na oportunidade, comunicou que não iria transmitir a live da reunião porque o servidor Júnior estava de férias, mas, no seu retorno, iria autorizar a transmissão. Em seguida, determinou a leitura da ata. Antes de iniciar a leitura, a servidora Ronilda cumprimentou o Presidente, que também estará aniversariando no mês de junho (dia 28). Em seguida, fez a leitura da ata, que foi colocada em discussão e o vereador Ricardo Moura solicitou uma ressalva. Enquanto a Secretaria fez a retificação da ata, o Presidente informou que o vereador Miguel mandou notícias dizendo que estava com um problema no carro, na região de Biquinhas, porém, caso o mecânico conseguisse arrumar, esperava chegar no decorrer da reunião. Na oportunidade, colocou em votação a Portaria nº 30/2020, que cancelou a sétima reunião ordinária, ad referendum do plenário. A Portaria foi aprovada por quatro votos a dois. O vereador Ricardo Moura alegou que não era a favor de cancelar, mas sim de adiar. Continuando os trabalhos, o senhor Presidente pediu a leitura da retificação da ata, colocando novamente em discussão, depois em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Antes de dar prosseguimento à leitura do Expediente, o Presidente comunicou a todos que o vereador Ricardo de Oliveira solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, para que os projetos fossem apreciados na primeira parte da reunião. Porém, por força do artigo cento e vinte e nove do Regimento Interno da Casa, que determinava a ordem dos trabalhos, seria necessário pedir autorização do plenário. O vereador Ricardo de Oliveira não considerou mais necessário, porém, depois de alguns momentos de discussão, foi mantida a inversão da ordem dos trabalhos, passando para a Ordem do Dia. Antes, porém, o Presidente fez uso da tribuna para falar de alguns projetos que estavam em pauta. Iniciou falando sobre o veto do Executivo ao projeto de lei 07/2020, que determinou a suspensão da notificação e da multa imposta aos cidadãos que ainda não conectaram suas residências à rede de esgoto enquanto durar o período de pandemia. Esclareceu que o objetivo foi encontrar uma forma de ajudar as famílias até que consigam reorganizar as finanças que ficaram comprometidas diante da grave crise financeira que chegou para todos, por isso, pediu o apoio dos colegas para reprovarem o veto. O Presidente falou também sobre o projeto de lei nº 14/2020, que pretende aumentar o índice de suplementação orçamentária de 5% (cinco por cento) para 15% (quinze por cento). Esclareceu que o Executivo deveria organizar melhor sua gestão orçamentária, pois, desde o inicio do ano, já sabia que iria trabalhar com o índice de cinco por cento, um percentual que a Câmara aprovou no ano passado como forma de exercer melhor sua função fiscalizadora. E sempre que o Executivo precisar de suplementação, basta mandar o projeto, indicando as dotações, que o Legislativo não se furtará de votar, com a urgência que se fizer necessária. O presidente falou também sobre o projeto de lei complementar 04/2020, que trata do processo seletivo. Posicionou-se contrário à proposição, citando os problemas da folha de pessoal do município, falando de sua preocupação com os servidores efetivos, que acabam ficando prejudicados com o inchaço da folha. Lembrou das responsabilidades dos vereadores, como fiscalizadores da lei, dizendo que não está contra quem deseja fazer o processo seletivo, mas que precisa ter responsabilidade ao votar um projeto que, a seu ver, não é viável no momento. Ao final, disse que sempre se posicionou quanto às votações dos projetos, seja aprovando ou reprovando, e não irá se esconder atrás da cadeira de presidente. Continuando os trabalhos, passou para a Ordem do Dia, com a seguinte pauta: VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 07/2020 - “Acrescenta o Art. 7-A à Lei Municipal nº 1.392/2012 e dá outras providências”. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas. Em seguida o veto foi colocado em discussão, depois em votação, sendo reprovado por cinco votos a dois. O vereador Ricardo de Oliveira justificou seu voto a favor do veto, alegando que o projeto não concedeu isenção, mas a suspensão, que, a seu ver, é apenas uma forma de adiar a dívida. Falou também que, se a pandemia durar até o ano que vem, o município vai abrir mão de receita, o que seria crime. PROJETO DE LEI Nº 11/2020 - “Autoriza a abertura de crédito especial que menciona, e dá outras providências”. Foi lido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas. Em seguida, o projeto foi colocado em discussão, depois em votação, sendo aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 13/2020 - “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências”. Foi feita a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que apresentou a Emenda Modificativa nº 01/2020 ao projeto, como forma de garantir a função fiscalizadora do Legislativo. A Emenda foi colocada em discussão, depois em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o projeto com a emenda foi colocado em primeira discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Com a devida autorização do plenário, o projeto, com a Emenda Modificativa nº 01/2020 foi colocado em discussão e votação, em segundo turno e redação final, sendo aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 14/2020 - “Altera o inciso I, do art. 5º da lei Municipal nº 1.644/2019, e dá outras providências”.  Foi lido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas. Em seguida o projeto foi colocado em discussão e o vereador Ricardo de Oliveira se posicionou favorável ao projeto, dizendo que conversou com o Secretário de Finanças e este explicou a necessidade do projeto, tendo em vista as dificuldades de gerenciar as dotações numa situação de urgência. A vereadora Viviane alegou que é possível ao Executivo comprovar a necessidade e urgência das suplementações, enviando o projeto de lei específico para cada dotação que precisar, pois, os vereadores não se negariam a aprovar, pois, querem apenas acompanhar e fiscalizar. O presidente, embora não precisasse votar, manifestou seu voto contrário, dizendo que o relatório da vereadora Viviane ficou muito bem esclarecido. O projeto foi, então, colocado em votação e reprovado por quatro votos a três. PROJETO DE LEI Nº 15/2020 - “Dispõe sobre proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”. Foi lido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas. Em seguida, o projeto foi colocado em discussão e o vereador Ricardo Moura, autor da proposição, pediu o apoio dos colegas, dizendo que, embora a Constituição Federal já tenha previsão sobre o assunto, acredita que a lei maior ainda não chegou a este município, tendo em vista que a prática de nepotismo acontece em todas as administrações. Afirmou também que andou pesquisando nos municípios vizinhos e todos possuem a legislação municipal. Além disso, recebeu o apoio dos moradenses com quem esteve conversando, e todos manifestaram favorável ao projeto. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por cinco votos a favor e duas abstenções. O vereador Emerson justificou sua abstenção, dizendo que já existe a legislação maior sobre o assunto, e que a Constituição sobrepõe à lei municipal, sendo esta, portanto, desnecessária. - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020 – “Promove reforma administrativa e organizacional nos cargos e funções da administração pública municipal que menciona, institui a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado com prova para os casos que especifica, e dá outras providências”. O Presidente colocou o projeto em pauta baseado nos artigos 102 e 191, parágrafo 1º do Regimento Interno da Casa, uma vez que não houve pareceres de comissões. Colocado em discussão, o vereador Ricardo de Oliveira manifestou favorável ao projeto dizendo que o mesmo se refere somente a cargos da área da Saúde e Assistência Social, para atender exigência do Ministério Público, e se houver comprometimento da folha de pagamento, o Prefeito tem autonomia para fazer as demissões necessárias. Colocado em votação, o projeto foi reprovado por cinco votos a três. - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2020 - “Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao Município de Morada Nova de Minas e dá outras providências”. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas. Em seguida, o projeto foi colocado em discussão, depois em votação, sendo aprovado por unanimidade. Os trabalhos prosseguiram com a leitura do Expediente: Leitura do Ofício nº 141/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento nº 12/2020, de autoria do vereador Josué Freitas. Leitura do Ofício nº 142/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento nº 14/2020, de autoria do vereador Ricardo Moura. Leitura do Ofício nº 143/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento nº 17/2020, de autoria do vereador Ricardo Moura. Leitura do Ofício nº 144/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao ofício nº 32/2020, desta presidência, que encaminhou o requerimento verbal, de autoria do vereador Josué Freitas, solicitando a prestação de contas dos serviços de custeio da iluminação pública. O Presidente comunicou que estava na pauta o Requerimento nº 26/2020, de autoria do vereador Ricardo de Oliveira, pedindo para incluir na ordem do dia o projeto de lei referente ao processo seletivo, porém, como o projeto já fora votado, o requerimento perdeu a finalidade. Requerimento nº 27/2020, de autoria do vereador Josué Freitas, solicitando manutenção nas estradas que ligam a região do Espinho aos povoados de Vau das Flores, Cacimbas, e ao Distrito de Frei Orlando, tendo em vista que o trecho que liga Morada Nova ao Espinho já se encontra todo patrolado, sendo necessário concluir a manutenção, para melhoria do tráfego dos veículos. Colocado em discussão, depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 28/2020, de autoria do vereador José Gonçalves, solicitando ao Executivo que se viabilize o cascalhamento do aterro localizado no campo das Flores, no povoado Vau das Flores, próximo à residência do Sr. “Bola” e do Sr. Adenil. Colocado em discussão depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 29/2020, de autoria do vereador Ricardo Moura, solicitando ao Executivo seja instalado um poste com luminária no beco localizado na Rua João Alves de Souza, próximo a Avenida Geraldo Mendes Morato. O Presidente sugeriu ao vereador que conversasse com o técnico responsável na Prefeitura, pois, existe um cronograma de serviços de extensão de rede, sendo que uma das etapas será no mês de julho. Talvez o local até já esteja incluído. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 30/2020, de autoria do vereador Ricardo Moura, solicitando ao Executivo seja realizada a iluminação geral na Praça Olímpio Francisco da Silva. Colocado em discussão, depois em votação, foi aprovado por unanimidade. Moção de Pesar nº 01/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, à família de Laura Amélia dos Santos, falecida no dia 03 de junho de 2020, aos cento e sete anos de idade. Colocada em discussão, depois em votação, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, passou-se para a discussão de assuntos de interesse da comunidade. Foi bastante discutido sobre o projeto de lei nº 12/2020, que se encontra em estudo nas comissões permanentes, e trata de uma alteração na lei do IMPAS – Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, onde está prevendo um aumento na alíquota de contribuição do servidor público municipal, passando de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento). O Presidente informou que se trata de um projeto bastante delicado, que envolve o servidor e o município, que deverá ser bem estudado pelas comissões, e ele, inclusive, fez uma reunião com a Presidente do Sindicato dos Servidores e está analisando minuciosamente a questão. Continuando os assuntos, a vereadora Viviane informou sobre a liberação de uma verba no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), do Deputado Estadual Alencar da Silveira, para a Saúde, em atendimento a um pedido dela e do vereador Pretinho. O vereador Josué também informou a liberação de algumas verbas, do Deputado Federal Júlio Delgado, para o município, sendo: R$100.000,00 (cem mil reais) para o Hospital; R$100.000,00 (cem mil reais) para poços artesianos e R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para pavimentação da Avenida Geraldo Mendes Morato, sendo que já foi liberado 20% (vinte por cento) do recurso, no entanto, ainda não começou. O Presidente Diney fez um pedido ao Prefeito para fazer a instalação de postes e extensão de rede para iluminar a capela velório, uma obra importante para o povoado de Vau das Flores que, no entanto, não tem energia elétrica. O vereador Pretinho cobrou resposta do seu requerimento referente ao pedido de autorização para instalação de uma placa de carga e descarga em frente a um comércio do bairro São Geraldo, cujo prazo de resposta estava vencido. Solicitou ao Presidente que pedisse aos servidores da Secretaria para verificar na Prefeitura. Encerrados os assuntos de interesse da comunidade e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada, vai assinada por todos que a aprovarem. Morada Nova de Minas, 10 de junho de 2020. Em tempo: o vereador Ricardo Moura solicitou registrar em ata a ausência do Secretário Municipal, Sr. Sérgio de Jesus Silva, devidamente convocado nos termos do Regimento Interno da Casa, para comparecer à presente reunião a fim  de prestar esclarecimentos a respeito do contrato firmado entre a Copasa e o Município. Salientou que a ausência do Secretário, sem justificativa, representou um ato de desrespeito, não apenas com a Câmara, mas com toda a população moradense, demonstrando que a Prefeitura está do lado da Copasa e não do povo.