ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020

ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, DO EXERCÍCIO DE 2020, REALIZADA NO DIA 25 DE JUNHO DE 2020.  Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte, às dezenove horas, no plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Inácia Maria do Rosário, nº 210, Centro, neste município, reuniram-se os senhores vereadores: Diney Francisco da Silva - Presidente da Casa, Emerson de Moura Lima, José Gonçalves de Freitas Josué de Souza Freitas, Miguel Batista de Oliveira, Onézio Ferreira Maia, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, Ricardo de Oliveira e Viviane Raimunda Vieira da Silva. Verificando haver quórum regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião com um momento de orações. Depois, informou sobre as medidas preventivas tomadas pelo Legislativo, para a realização da reunião, tendo em vista a pandemia da COVID-19. Em seguida, cumprimentou a servidora Nívia Denise, que estará aniversariando no dia 11 de julho, durante o recesso parlamentar. Iniciando os trabalhos, determinou a leitura da ata da reunião anterior, que foi colocada em discussão e o vereador Ricardo Moura solicitou um adendo. A Secretaria providenciou o adendo e o senhor Presidente colocou novamente a ata em discussão, depois em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Antes de prosseguir com os trabalhos, o Presidente solicitou autorização do plenário para inverter a ordem dos trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes dos assuntos de interesse da comunidade, sendo aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, foi feita a leitura do Expediente, sendo: leitura do Ofício 176/2020, emitido pelo Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento nº 20/2020, de autoria do vereador Emerson. Leitura do Requerimento nº 031/2020, de autoria do vereador Emerson, requerendo autorização do plenário para colocar na ordem do dia, com dispensa de pareceres das Comissões, o Projeto de Lei nº 16/2020 – “Autoriza a abertura de créditos suplementares que menciona, e dá outras providências” e o Projeto de Lei nº 17/2020 - “Autoriza a abertura de crédito especial que menciona, e dá outras providências”. O Requerimento foi colocado em discussão, depois em votação, sendo aprovado por unanimidade. Depois, passou-se para a Ordem do Dia, com a seguinte pauta: - PROJETO DE LEI Nº 05/2020 - “Autoriza a instituição de Programa Municipal de Estágio perante os Poderes Executivo e Legislativo no Município de Morada Nova de Minas”. Foi feita a Leitura do parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Organização dos Poderes e Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal, sendo apresentada a Emenda Modificativa 01/2020 e a Emenda Supressiva nº 01/2020. A Emenda Modificativa nº 01/2020 foi colocada em discussão, depois em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, a Emenda Supressiva nº 01/2020 foi colocada em discussão e os vereadores Ricardo Moura e Ricardo de Oliveira discordaram da emenda, alegando que os estudantes teriam direito a um seguro contra acidentes. A vereadora Viviane esclareceu que se tratava de bolsa de estudo, sem vínculo empregatício, sendo descontado apenas o INSS, razão pela qual, a comissão considerou por bem suprimir o artigo que determinava a contratação de seguro específico para os estagiários. Depois de momentos de discussão, a emenda foi colocada em votação, sendo aprovada por cinco votos a três. Em seguida, o projeto, com as emendas, foi colocado em discussão e votação, em primeiro turno, sendo aprovado por unanimidade. Com a devida autorização do plenário, o projeto foi colocado em discussão e votação em segundo turno e redação final, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 16/2020 – “Autoriza a abertura de créditos suplementares que menciona, e dá outras providências”. Como não teve parecer de comissões, foi feita a leitura da justificativa do projeto, informando sobre a necessidade da suplementação nas dotações orçamentárias. Em seguida o projeto foi colocado em discussão, depois em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 17/2020 - “Autoriza a abertura de crédito especial que menciona, e dá outras providências”. Foi feita a leitura da justificativa do projeto. Em seguida, o mesmo foi colocado em discussão, depois em votação, sendo aprovado por unanimidade.  O Presidente Diney ressaltou que a Câmara aprovou na presente reunião três projetos importantes para o Executivo, demonstrando que os vereadores não estão fazendo picuinha, mas sim cumprindo seu papel fiscalizador. Dessa vez, os projetos vieram do jeito que a Comissão da Casa solicitou, demonstrando onde cada recurso será aplicado. Sendo assim, foram aprovados. Ainda com a palavra, o Presidente informou ao vereador Ricardo Moura que a ausência, sem justificativa, do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e do Assessor Jurídico da Prefeitura, devidamente convocados, acarretou para o Prefeito uma infração político-administrativa. Sendo assim, indagou ao vereador se o mesmo gostaria de reiterar a convocação ou se a Câmara deveria tomar as devidas providências. O vereador Ricardo Moura pediu que reiterasse a convocação ao Secretário, somente. O requerimento foi colocado em discussão e aprovado por sete votos e uma abstenção. Continuando os trabalhos, passou-se para assuntos de interesse da comunidade. O vereador Josué informou sobre a liberação de 20% da verba no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para asfaltamento da Avenida Geraldo Mendes Morato, bairros Guará I e II, que dá acesso à prainha, uma conquista dele junto ao Deputado Júlio Delgado. Informou também que o serviço já foi iniciado. O vereador Ricardo Moura cumprimentou todos os profissionais da área da Saúde que atuam na linha de frente de combate ao novo coronavírus. Lamentou o fato de a doença ter chegado ao nosso município, manifestando sua solidariedade aos acometidos por ela, bem como a seus familiares. Suas palavras foram reforçadas pelo vereador Pretinho e pelo Presidente. O vereador Ricardo de Oliveira estendeu os cumprimentos aos agentes de segurança e aos fiscais de posturas, que também atuam na linha de frente na prevenção da doença. Continuando os assuntos, o vereador Ricardo Moura comentou sobre o projeto de lei que tramita na Casa, referente ao Impas, que está aumentando a alíquota de contribuição dos servidores. O vereador deixou claro que é contra o projeto, pois, não considera justo transmitir para o funcionário público o insucesso das administrações anteriores, que deixaram de cumprir com suas obrigações. Na oportunidade, fez um requerimento para ser enviado ao Superintendente do Impas, para que o mesmo informe o valor da dívida previdenciária do município para com o Instituto, relacionando ano a ano, e informando o nome dos gestores que deixaram de repassar. O Presidente Diney informou a todos sobre a lei complementar 173/2020, sancionada recentemente pelo Presidente da República, na qual o município poderá ter a flexibilidade, desde que aprovada por lei específica, de suspender a contribuição patronal ao regime de previdência. No seu entendimento, a situação poderá se agravar ainda mais. Portanto, também se manifestou contrário ao projeto, pois não considera justo transferir a conta para o servidor. A vereadora Viviane também se posicionou contrário ao projeto, mas disse que é necessário ouvir os servidores, os maiores interessados. O vereador Onézio manifestou sua preocupação com a situação do município, alegando que se a situação do Impas não for regularizada, poderá perder o Certificado de Regularidade Previdenciária, travando o recebimento de recursos e, podendo influenciar, inclusive, no pagamento do funcionalismo público. O vereador Ricardo Moura alegou que o município pode trabalhar com liminar, pois, acredita que nenhum juiz irá negar um pedido de liminar da Prefeitura, para receber recursos, caso o projeto venha a ser reprovado. O que não pode é querer imputar à Câmara o insucesso das administrações que deixaram de repassar ao Instituto. Continuando os assuntos de interesse da comunidade, a vereadora Viviane informou que recebeu uma denúncia de uma cidadã do município, alegando que o vereador Ricardo de Oliveira fez uso do maquinário da Prefeitura para limpar um lote de sua propriedade. A vereadora indagou ao vereador se ele possuía um lote na Rua Delvito Alves. Se positivo e, caso o serviço tivesse sido feito, perguntou se ele tinha as guias pagas. Em resposta, o vereador Ricardo de Oliveira esclareceu que pagou para capinar o lote a um cidadão de apelido “Peixe”. Porém, tinha um entulho ao lado do seu lote, proveniente de construção vizinha, que foi recolhido pela máquina da Prefeitura. Alegou, inclusive, que pagou uma multa no valor de R$300,00 (trezentos reais), porque seu lote estava sujo de capim, assim como vários outros lotes no município, cujos proprietários também deveriam ser notificados. Na oportunidade, pediu que a denunciante fiscalizasse também quem está colocando entulho na porta de seu lote, porque ele teve que pagar uma multa por algo que não foi feito por ele. O presidente Diney cobrou do Executivo uma atenção maior para com os produtores rurais do município, estabelecendo critérios de atendimento, pois, segundo ele, a Prefeitura está arrumando estrada e mata-burros para alguns produtores e deixando outros sem arrumar. Os vereadores Zezinho e Josué também cobraram melhorias nos aterros, principalmente nas Flores, Frei Orlando e na Extrema, que estão em más condições.  Encerrando os assuntos, o Presidente nomeou a Comissão Representativa para ficar de plantão durante o recesso parlamentar, sendo presidida, obrigatoriamente por ele. Sendo assim, nomeou os vereadores Josué e Onézio para comporem a comissão. Nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada, vai assinada por todos que a aprovarem. Morada Nova de Minas, 25 de junho de 2020.