AUDIÊNCIA PÚBLICA – O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO

Foi realizada pela Câmara Municipal, no dia 19/11/2019, uma audiência pública para tratar do sistema de esgotamento sanitário no município, buscando soluções para os problemas referentes ao tratamento do esgoto, acidentes nas elevatórias, que ocasionam o despejo do esgoto diretamente no lago que circunda a cidade e o valor da tarifa cobrada da população. 

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Estiveram presentes: Diney Francisco da Silva, Presidente da Câmara e os vereadores Emerson de Moura Lima, Josué de Souza Freitas, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, Ricardo de Oliveira e Viviane Raimunda Vieira da Silva. E as seguintes autoridades: Dr. Olímpio Francisco de Moura, Prefeito Municipal; Deputado Estadual Douglas Melo; Daniel de Lima Aguiar, Gerente de Distrito da Copasa; Tenente Luciano Marcelo de Oliveira, Comandante do Terceiro Pelotão da Polícia Militar Ambiental de Bom Despacho, 2º Sargento José Batista de Oliveira Campos, Comandante do Destacamento da Polícia Militar Ambiental de Morada Nova de Minas; Sérgio de Jesus Silva - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável; Izaías Pereira da Silva – Encarregado de Sistema da Copasa, neste município; - Janaziel Francisco Araújo das Neves – Técnico do Laboratório de Esgoto da Copasa, Dr. Danilo Oliveira e Costa, Assessor Jurídico do Município. 

Inicialmente ouviram-se os representes da população, que fizeram uso da tribuna livre:

Aud.esgoto2MESSIAS JOSÉ MARTINS FRANCO (CAXAMBU) - Iniciou seu pronunciamento explicando os motivos que o levaram a gravar um vídeo, alegando que não teve a intenção de atacar ninguém, no entanto, devido à frequência com que vem ocorrendo os extravasamentos nas elevatórias da rede de esgoto, considerou por bem registrar. Na oportunidade, se retratou com os representantes Copasa sobre um comentário que fez durante o vídeo, dizendo que cometeu um excesso ao dizer que aquele era o novo método da Copasa de tratar o esgoto, quando na verdade, sabe que não é assim.  O senhor Messias também fez algumas observações com relação à obra, tendo em vista sua experiência na área operacional, que, no seu entender, foram executadas em desacordo com as normas técnicas, e sugeriu que fosse requisitado da Codevasf, empresa que realizou a obra do sistema de esgotamento sanitário, um esclarecimento sobre a instalação dos extravasores de esgoto nas elevatórias, questionando o porquê de não terem sido instalados durante a construção da elevatória, pois, acredita que nenhum órgão ambiental aprovaria tal instalação.

Aud.esgoto3AILTON BATISTA (TOYOTA) - O senhor Ailton, valendo-se de sua experiência de muitos anos trabalhando na Copasa, na área de esgoto, sugeriu que fosse solicitado da Codevasf o projeto original da obra do sistema de esgotamento sanitário do município, pois, com sua experiência, andou vendo muitas coisas que deveriam estar no projeto, mas que estão faltando na obra. Falou também da necessidade da Copasa fazer a manutenção preventiva do sistema, com a lavagem da rede no período da seca, da necessidade de se investir em equipamentos e principalmente, separar manutenção de água e esgoto, pois, segundo ele, o mesmo caminhão atende rede de água e rede de esgoto. Na oportunidade, falou do seu empreendimento (frigorífico de peixe), ressaltando as dificuldades que enfrenta para se adequar às normas exigidas pelos órgãos competentes, principalmente na questão da gordura do peixe, que está sendo apontada como grande poluidora da rede de esgoto; citou a concorrência desleal, pois, os empreendimentos menores que ainda vivem na informalidade também causam problemas na rede, e não estão sendo cobrados com o mesmo rigor. Citou ainda postos de gasolina e restaurantes que também trabalham com óleo e gordura. Por fim, sugeriu à Copasa que invista em projeto de educação social, com visitas dos alunos às estações de tratamento do esgoto, mostrando a importância da rede, despertando a consciência ecológica

Aud.esgoto4ANTÔNIO LUCAS (TONINHO) - Proprietário do Bar Lago Sul, destacou a potencial turístico de Morada Nova, falou do seu empreendimento, das dificuldades enfrentadas até se firmar e criticou a instalação de uma estação de tratamento de esgoto na região do aterro da BMG, principal via de acesso aos pontos turísticos do município. Na oportunidade, falou da situação da região do Loreto, onde possui o comércio, sendo que procurou a Copasa para fazer a ligação do seu bar à rede de esgoto, no entanto, foi informado que não existe rede de esgoto naquela região, por inviabilidade técnica. Sendo assim, criticou o fato de ter recebido uma notificação em sua residência, na região central, com a obrigatoriedade de se conectar à rede de esgoto, sob pena de multa. Alegou ser muito cômodo para a Copasa, pois, nos locais onde existe rede, o cidadão é obrigado a ligar, enquanto que nos locais em que não há viabilidade técnica para passar rede de esgoto, o cidadão não pode se conectar. Ressaltou também o valor alto da tarifa do esgoto, alegando que nem toda água utilizada pelo cidadão retorna para a rede. Por fim, pediu ações, com a máxima urgência, pelo turismo e pelo povo de Morada Nova.

 

O vereador Ricardo Moura Ricardo Moura falou da luta com esta questão da Copasa, desde o início da Legislatura, citando as ações judiciais em andamento, lamentou a ausência do Ministério Público e, na oportunidade, passou cópia de toda a documentação referente ao assunto para o Deputado Douglas Melo a fim de subsidiá-lo nas ações que ele pretende fazer. Também citou os problemas relacionados à rede de esgoto que, no seu entender, a Copasa está deixando de cumprir com as obrigações do contrato de concessão: 1 - Faltam redes coletoras em alguns pontos da cidade, o que impossibilita a ligação das residências à referida rede, ferindo o princípio constitucional da isonomia, onde se deve tratar todos com igualdade. Sendo assim, entende que não se deve cobrar de uma parte da população, enquanto que outra parte não será cobrada; 2 – Falta de vistoria no momento da ligação do ramal interno à rede, para verificar se a caixa de gordura está adequada, sendo que é feita através de O.S – ordem de serviço, que não se tem conhecimento da emissão das mesmas; 3 – falta de um caminhão hidrojateador; 4 – Falta de manutenção preventiva, com a lavagem das redes coletoras no período da seca. Sendo assim, o vereador pediu ao Prefeito para rever a questão da cobrança feita à população com a obrigatoriedade de fazer a ligação à rede de esgoto, sob pena de multa, e também noticiar nos autos que tramita no Ministério Público contra a Copasa que a empresa não vem cumprindo fielmente com o contrato. 

Aud.esgoto5O Presidente Diney (Caju) indagou ao Comandante da Polícia Militar do Meio Ambiente, Tenente Luciano, como está sendo a atuação da Polícia Ambiental quanto ao problema na rede de esgoto, com os flagrantes de esgoto despejado in natura no lago. O comandante afirmou que a Polícia Militar do Meio Ambiente fez até então duas ocorrências a respeito do extravasamento de esgoto no lago, uma em 2017 e outra recentemente, em 2019, em decorrência do vídeo feito pelo cidadão Messias. O Tenente informou, ainda, que a primeira providência da Polícia Ambiental é verificar se o fato confere, depois verifica o volume do vazamento em relação ao tamanho da área atingida, para, assim, fazer a autuação da Copasa. Se o volume for muito grande, pede análise da água. No caso do extravasamento do dia 21/10/2019, a Copasa foi autuada em multa simples. Ressaltou que a Polícia Ambiental acompanha, mas não pode ficar por período integral nos pontos das elevatórias, por isso, pediu a colaboração da população em fazer a denúncia. Disse ainda que a sugestão feita pela Polícia nos boletins de ocorrência é que cada elevatória possua um tanque de contenção. O Presidente Diney perguntou também como era o trabalho do Codema com a Polícia Ambiental, se o órgão já havia feito alguma notificação à Polícia quanto a esse problema. O Tenente respondeu que até o momento não houve posicionamento do Codema junto à Polícia Ambiental, mas que está à disposição caso seja acionada. O presidente pediu, então, o empenho do vereador Ricardo Moura, que é membro do Codema, para se posicionar sobre o assunto diante da diretoria daquele órgão.

O vereador Ricardo de Oliveira fez algumas sugestões e apontou algumas falhas que, no seu entendimento, a Copasa vem cometendo. Sugeriu colocar um medidor no esgoto; pediu um cuidado da Copasa em não deixar cair no lago nem uma gota de esgoto, citando o exemplo da Lagoa da Pampulha, que hoje são gastos milhões para tentar despoluir; sugeriu a Copasa a investir em projetos de turismo no município, lembrando o investimento feito pelo município de mais de três milhões de reais na Praia Pública, e hoje a água está imprópria para banho. Também sugeriu a mudança de local das elevatórias e fez uma comparação em que considera injusto exigir cem por cento do cidadão a se conectar à rede de esgoto, enquanto que a Copasa não tem cem por cento de serviços de rede. O vereador falou ainda sobre a gordura que cai na rede, lembrando que não é apenas industrial, mas também residencial, e sugeriu que a própria Copasa faça a limpeza das caixas de gordura. Questionou, também, se não havia isenção da tarifa para pessoas de baixa renda, lembrando que em 2012, quanto o então Gerente da Copasa, Sr. Rigotto, esteve presente em uma reunião da Câmara, o mesmo informou que haveria tal isenção.

O Gerente da Copasa, Daniel Aguiar, respondeu os apontamentos feitos, com as seguintes explicações: Sobre a existência do extravasor nas elevatórias da rede de esgoto, explicou que é um componente obrigatório, segundo norma NBR 12.208 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, para evitar, caso haja pane no sistema, que o esgoto retorne para a rede ou então cause enchente na estação de tratamento. O grande gargalo enfrentado pela empresa é a frequência dos extravasamentos. Daniel explicou que os técnicos da empresa estão trabalhando, fazendo visitas rotineiras e buscando alternativas para resolver o problema, e destacou que poluição é concentração, por isso, considera irrisório o volume de esgoto com relação ao volume de água. Falou também sobre o odor característico do esgoto e disse que a Copasa já fez alguns investimentos para tentar minimizar o problema, sendo que a última ação foi a compra de um produto dos Estados Unidos, que está sendo testado pela equipe técnica que, além de minimizar o odor, ataca também a gordura.

Daniel também chamou a atenção para a questão das fossas negras, que poluem o solo sem nenhum tipo de tratamento, pois vai para o lençol freático, dizendo que a solução é se conectar à rede esgoto ou então usar o sistema de fossa séptica com sumidouro. Afirmou que a Copasa faz a manutenção preventiva, inclusive, já possui alguns caminhões hidrojateadores locados que vieram com frequência na cidade, nos últimos doze meses, dizendo que a solução mais prática para a empresa é fazer a locação de veículos e equipamentos. Quanto às caixas de gordura, disse que a Copasa está em negociação com as grandes empresas e também com os menores, procurando um meio termo que permita proteger o sistema público sem comprometer a sustentabilidade do negócio das famílias que vivem desse trabalho e não têm condições de fazer grandes investimentos. 

Quanto à rede coletora, Daniel informou que a empresa vem realizando estudos técnicos e fazendo o possível para solucionar todos os problemas, inclusive, para passar a rede na região do Lago Sul. Esclareceu que os técnicos da empresa já estão estudando um projeto para tentar fazer uma rede condominial, passando pelas margens do lago, para coletar o esgoto das casas daquela região. Disse que esta meta está no plano de trabalho da empresa, que existe o recurso, falta terminar o estudo técnico, com o projeto de topografia.

Quanto ao valor da tarifa do esgoto, Daniel explicou que esta não é definida em função do consumo de água, mas sim sobre o valor que se paga pelo consumo, sendo essa tarifa definida pela ARSAE-MG, não existindo tarifa diferenciada para os municípios. Lembrou que existe a tarifa social, que é calculada pela renda per capta de até meio salário mínimo. Caso o cidadão se enquadre, basta pegar o cadastro no CRAS – Cento de Referência em Assistência Social e levar no escritório da Copasa, que receberá um desconto de 50% a 55% (cinquenta a cinquenta e cinco por cento).

Sobre a isenção da tarifa para pessoas de baixa renda, Daniel respondeu que, dificilmente, o Sr. Rigotto daria essa informação, pois, essa isenção nunca houve porque a empresa não pode abrir mão de receita; porém, ele poderia ter se equivocado. O que existiu, segundo o Sr. Daniel Aguiar, na época da construção da rede de esgoto, foi a ligação feita pela Codevasf dos ramais intra domiciliares para as famílias de baixa renda, que se enquadravam no perfil.  Quanto aos medidores de esgoto, sugeridos pelo vereador Ricardo de Oliveira, afirmou que é inviável devido ao alto custo e de instalação complexa, inclusive desconhece essa instalação nas residências.

O Prefeito Municipal, Dr. Olímpio Francisco de Moura, parabenizou o presidente da Câmara pela iniciativa de realizar da audiência pública, dando a oportunidade de ouvir a população, e afirmou que, tanto a Câmara de vereadores quanto o Executivo estão empenhados em solucionar os problemas junto à Copasa.

O Deputado Douglas Melo se comprometeu a agendar uma reunião com o Presidente da Copasa para tratar do assunto, convidando o Prefeito, os vereadores e três representantes da comunidade. Disse ainda que entraria com um ofício na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, na Assembleia Legislativa, e na Câmara de Proteção de Defesa do Consumidor do Ministério Público, das quais é membro efetivo, e tentará, com o apoio da Assessoria Jurídica da Assembleia Legislativa, entrar com mandado de segurança pedindo a suspensão da cobrança da tarifa do esgoto, até que os problemas do esgoto em Morada Nova sejam resolvidos.