CÂMARA MUNICIPAL E SINDICATO DOS SERVIDORES EM DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Está em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de lei nº 12/2020 - que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.223/2005, que dispõe sobre o Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social – IMPAS.

As alterações visam adequar a lei municipal à Emenda Constitucional 103/2019, que se refere ao plano de custeio e à nova alíquota de contribuição previdenciária para os servidores públicos municipais.

No caso dos municípios que possuem regime de previdência próprio e estão com déficit atuarial, como é o caso de Morada Nova de Minas, a alíquota de contribuição dos servidores não poderá ser inferior à alíquota de contribuição dos servidores da União, que é que 14% (quatorze por cento).

Os municípios têm o prazo até 31/07/2020 para se adequarem e comprovarem junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que fizeram a adequação das alíquotas. A comprovação é necessária para a emissão/manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, documento necessário para celebração de convênios com a União.

Visita SindservimPreocupado com o servidor público e com a situação do município, o Presidente da Câmara, vereador Diney “Caju” considerou prudente ouvir a opinião do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Morada Nova de Minas, Biquinhas e Paineiras – SINDSERVIM, que hoje é filiado à FESERV-MG - Federação dos Servidores Públicos Municipais.

Em conversa com a Sra. Margareth de Jesus Soares Nascimento, Presidente do SINDSERVIM e Diretora Suplente da FESERV-MG, foram avaliadas as consequências dessa nova exigência para o servidor municipal, especialmente, a classe dos professores deste município, que não recebem nem mesmo o piso salarial. Além disso, foi analisada também a Lei Complementar 173/2020, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, em 27/05/2020 (art. 8º, inciso I) que proíbe, até 31 de dezembro de 2021, a qualquer título, aumento, vantagens, reajustes ou adequação de remuneração a servidores públicos, além de não contabilizar, durante esse período, o tempo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças prêmio.

Chama a atenção o fato dessa mesma lei, em seu art. 9º, parágrafo 2º, prever a possibilidade da suspensão das contribuições previdenciárias patronais devidas aos regimes próprios de previdência, mediante lei autorizativa da Câmara Municipal.

É importante lembrar que a pandemia da COVID-19 trouxe grandes prejuízos a todos os setores, em escala mundial. Infelizmente, o servidor público também está ajudando a pagar essa conta. Por esse motivo, a preocupação dos vereadores com o projeto. Chega-se, inclusive, a questionar o porquê desse aumento agora, no período de pandemia, de crise financeira e de calamidade pública.

"Além de ter benefícios suspensos até 31 de dezembro 2021, o servidor de Morada Nova de Minas ainda terá que arcar com um aumento de 3% na sua alíquota de contribuição ao Impas, ao passo que o município poderá ter a flexibilidade, desde que aprovada por lei específica, de suspender a contribuição patronal ao regime de previdência. Parece contraditório. Essa situação deveria ser revista pelas autoridades competentes", - avalia o Presidente.