CODEVASF PRESTA ESCLARECIMENTOS NA CÂMARA MUNICIPAL

Atendendo às reivindicações da população de Morada Nova de Minas e de toda a região do Lago de Três Marias, o Presidente da Casa, vereador Diney (Caju) decidiu realizar uma Audiência Pública para tratar do transporte fluvial neste município, convidando os representantes da Codevasf e os representantes do município.

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A reunião aconteceu no dia 17/06/2019, no plenário da Câmara Municipal e, embora com pouca participação popular, foi proveitosa para os devidos esclarecimentos aos usuários do sistema de transporte fluvial do município.

Pela Câmara Municipal presentes o Presidente, Diney (Caju) e os vereadores Emerson (Pretinho), Josué (da Aurora), Ricardo de Oliveira (do Armazém), Viviane (da Padaria) e Ricardo Moura (Zé Mingau).

Pela Codevasf presentes o Sr. José Jacobina Romaguera Neto - Chefe do Escritório de Apoio da Codevasf neste município; Sr. Marcos Antônio Rigueira Egídio - Analista de Desenvolvimento Regional e responsável pela gestão das balsas no município e o Dr. Ronaldo Rodrigues de Souza - Chefe da Assessoria Jurídica da 1.ª Superintendência Regional da Codevasf.

Pelo Município não houve representantes. O Executivo encaminhou ofício justificando a ausência sob a alegação de que o município não mantém qualquer convênio com a empresa pública Codevasf, tendo rescindido, unilateralmente, o último instrumento em 2017, estando a questão em juízo. Por isso, considerou "temerário o comparecimento a ato público para o debate de questões, quando em trâmite processo judicial, o que pode ser interpretado judicialmente como uma retaliação à empresa pública, sem fatos concretos".

Houve participação da população com a palavra do Sr. Luiz Mauro Machado, da cidade de Abaeté, proprietário das empresas Trans Machado e Investe Leilões. Este parabenizou a Câmara de Vereadores pela iniciativa, falando da importância do transporte lacustre para toda a região do Centro-oeste mineiro. 

aud.codevasf2Luiz Mauro cobrou da Codevasf um serviço mais eficiente, lembrando que a missão da Empresa é promover e fomentar o desenvolvimento. Porém, no seu entender, está acontecendo o contrário, pois, segundo ele, não tem como desenvolver a economia da região sem o transporte eficiente das balsas. Além disso, alegou o desrespeito da Codevasf com o usuários, com o corte nos horários de travessia em alguns portos, corte dos horários extra e balsas em estado precário. Citou o acidente acontecido com o caminhão de sua empresa no Porto do Traçadal, chamando a atenção da Codevasf. "_ Os senhores não estão lidando apenas com economia, mas com vidas", afirmou!

Finalizando, Luiz Mauro sugeriu uma audiência pública regional, com a presença de deputados federais, para levar essa demanda até Brasília. 

O Presidente Diney deixou claro que a intenção da audiência pública é passar para a população todas as informações sobre o sistema de transporte por balsas, de maneira clara e precisa, pois, o Legislativo não está inerte na sua função fiscalizadora. Fez questão de ressaltar, ainda, que o objetivo da audiência não é discutir processo judicial do município com a Codevasf, e considerou lamentável o posicionamento do Executivo em querer transferir para a Câmara de Vereadores qualquer responsabilidade advinda da decisão judicial sobre o assunto.

Os vereadores fizeram vários questionamentos a respeito da prestação dos serviços da Codevasf neste município, os quais destacamos:

1 - Independente do processo na Justiça, a Codevasf vai repassar para o município o valor aproximado de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) remanescente do convênio? Ressaltando que o município ficou com dívidas no comércio local, principalmente nos postos de combustível.

RESPOSTA DA CODEVASF - Esse mérito está em discussão dentro do processo judicial, pois, a partir do momento em que o município decidiu rescindir unilateralmente o convênio, a Codevasf é impedida, administrativamente, de efetuar qualquer repasse, pois, o convênio deixou de existir. Aguarda-se a decisão judicial, na qual a Empresa não se furtará de suas obrigações, caso a Justiça assim o determine.

2 - Quem é o responsável pela administração do convênio, no seu dia-a-dia, neste município?

RESPOSTA DA CODEVASF - O responsável operacional das balsas é o escritório local, cujo chefe é o Sr. Jacobina.  No Galpão da Codevasf fica o funcionário Luiz, responsável pela comunicação via rádio. E o funcionário Sebastião fica responsável pela manutenção e reabastecimento das balsas. Ressaltando que não existe a função: GESTOR DAS BALSAS, dentro do organograma da Empresa, até porque, a assunção desse serviço de transporte se deu por decisão judicial, portanto, um trabalho que não existia dentro das atividades da empresa, até então. Porém, o Sr. Marcos Egídio, Analista de Desenvolvimento Regional, lotado na Superintendência em Montes Claros, se reveza, semana sim, semana não, para auxiliar no apoio técnico neste município.

3 - A que a Codevasf atribui o desgaste excessivo das balsas e a quebra constante das mesmas?

RESPOSTA DA CODEVASF - Muitos anos de uso, onde não foram feitas reformas adequadas. A falta de manutenção e o uso constante levou ao desgaste e, com isso, os problemas aparecem.

4 - As balsas são seguras? Existe risco de acidente mais grave?

RESPOSTA DA CODEVASF - O balseiro, devidamente habilitado pela Marinha para a função de Contra-mestre é o responsável imediato para avaliar as condições de trafegabilidade. Caso o mesmo decida que a embarcação não tenha condições de trafegar, sua decisão não será discutida. Quanto às embarcações que não estão em condições de tráfego, existem duas e elas estão paradas, aguardando reforma.

5 - Que ações estão sendo feitas para a recuperação das balsas e qual o prazo previsto?

RESPOSTA DA CODEVASF - Foi licitado um recurso de R$835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais) para a reforma de 8 balsas e R$200.000,00 (duzentos mil reais) para 8 motores. O prazo estimado para execução é de quatro meses.

6 - Existe alguma ação para transferir o escritório de Morada Nova para Montes Claros?

RESPOSTA DA CODEVASF - Existe uma ação da empresa para acabar com os escritórios de apoio técnico. No entanto, no caso de Morada Nova de Minas, o Sr. Marcos Egídio já emitiu nota técnica pedindo a manutenção do escritório de Morada Nova de Minas, tendo em vista sua importância para o sistema de transporte. O Assessor Jurídico complementou dizendo que a nota técnica foi referendada pela Superintendência Regional.

7 - Existe algum estudo para terceirizar o serviço ou mesmo devolvê-lo para o município?

RESPOSTA DA CODEVASF - Não há que se falar em devolução para o município por causa da questão judicial, tendo em vista que o mesmo entregou o convênio. Quanto à terceirização, a Codevasf já fez três licitações na tentativa de terceirizar, mas não houve empresa interessada, acredita-se, devido ao estado geral do sistema. Como está havendo o processo de reestruturação do negócio para melhoria econômico-financeira, acredita-se que, em momento posterior, possa haver outra licitação e aparecer interessados.

8 - Existe alguma ação para reduzir o número de portos?

RESPOSTA DA CODEVASF - Existem estudos técnicos de melhoria do sistema de transporte, de forma a torná-lo mais sustentável. No entanto, não existe nenhuma efetividade quando se fala em redução do número de portos, mesmo porque o processo está em demanda judicial, e a Codevasf não pode ser furtar do que lhe foi determinado pela Justiça.

9 - Existe treinamento para os operadores das balsas e de quanto em quanto tempo isso acontece?

RESPOSTA DA CODEVASF - O Marinheiro possui a carteira de habilitação e seu prazo de validade é estabelecido pela Marinha. Quando está próximo de renovar, toma-se as devidas providências. Desde que assumiu o serviço em Morada Nova, a Codevasf já enviou 8 (oito) Marinheiros para renovarem a carteira.

10 - Existe algum setor na Empresa responsável pela fiscalização e manutenção preventiva?

RESPOSTA DA CODEVASF - A Capitania dos Portos (Marinha) é o órgão responsável pela fiscalização e a Codevasf não tem nenhuma influência sobre o trabalho deles. Não existe dentro da empresa um setor específico, porque esse serviço não existia dentro do seu organograma,  uma vez que lhe foi imposto por decisão judicial.

11 - Caso alguma embarcação quebre, como é feito o reboque? São observadas as normas de segurança dos marinheiros e dos usuários?

RESPOSTA DA CODEVASF - É importante lembrar que, atualmente, a empresa não possui embarcação reserva. Quanto acontecer uma situação imprevista no meio da travessia, é preciso deslocar uma embarcação para fazer o reboque, da forma mais segura possível para todos.

12 - Já houve relato de um cidadão que alegou ouvir muitos rangidos na balsa durante a travessia. Qual a chance de uma embarcação provocar uma tragédia durante a travessia?

RESPOSTA DA CODEVASF - Primeiramente, importante registrar que a Empresa recebeu o sistema de transporte em péssimas condições. Enquanto existia o convênio com o município, estavam em andamento dois planos de trabalho, um no valor de R$1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) para recuperação de estradas e balsas, e outro no valor de R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) para fonte de custeio. Por problemas técnicos do município, esses dois convênio não foram aditados. E quando a atual administração entregou o convênio, automaticamente, renunciou a todos os instrumentos celebrados com a Codevasf e esses dois valores voltaram para o orçamento da União. Quando a Codevasf assumiu, muitos problemas estavam vivíveis, 6 portos com 6 balsas em condições precárias e duas quebradas, portanto, sem balsa reserva. Quanto aos barulhos, considera comum ouvir trepidações, tendo em vista que as balsas são de estrutura metálica, mas que, todo o sistema de solda das embarcações será refeito. Quanto à chance de uma tragédia, ressaltou que uma balsa possui 4 porões, e esses porões são estanques, ou seja, caso entre água em um, não passa para o outro. Além disso, a Codevasf está procurando trabalhar com carga mínima, em relação ao limite estabelecido pela Marinha. Se o limite máximo da carga for de 70 toneladas, está sendo recomendado o máximo de 60% desse total.

12 - No processo que corre na Justiça, existe um abaixo-assinado pelos moradores do Distrito de Frei Orlando pedindo o retorno da travessia nos finais de semana no porto São Vicente. Há possibilidade da Codevasf retornar esse atendimento?

RESPOSTA DA CODEVASF - Quando a empresa assumiu o sistema de transporte há um ano, houve a necessidade de reaver algumas questões quanto a horários de travessia, não por questões econômicas, mas por necessidade. No caso do porto São Vicente, a embarcação não estava em condições de trafegar continuamente e não tem balsa reserva. Foi feita a redução para evitar paralisar completamente, caso a embarcação venha quebrar. No Porto Indaiá de Baixo (Traçadal), foi feito um ajuste de horários para adequar ao quadro de servidores exigido pela Marinha, onde, com a quantidade de horários seria necessário quatro marinheiros, enquanto que a Marinha exigia três. Foram feitas adequações para atender questões trabalhistas e assim foi feito um acordo com a população do povoado. Mas a empresa faz um compromisso público de que, tão logo termine a reforma das embarcações, onde terão duas embarcações reserva, o atendimento no Porto São Vicente voltará à normalidade. 

13 - Existem casas dos balseiros em situação precária. Qual a ação da Codevasf para resolver essa situação?

RESPOSTA DA CODEVASF - Existe um valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para reforma das casas dos balseiros, mas é importante lembrar que a Codevasf, por ser uma empresa pública federal, trabalha com o orçamento da União. Por isso, está aguardando a liberação orçamentária para licitar o serviço.

14 - Há muita reclamação de que não existe mais travessias extras. Como fica o atendimento aos usuários, em caso de uma emergência?

RESPOSTA DA CODEVASF - Importante diferenciar transporte extra de transporte emergencial. A Codevasf não limita transporte emergencial, transporte de carga viva, nem transportes prioritários, como Saúde e Segurança. E pediu aos usuários para não confundirem essa questão e tratar com seriedade a questão do transporte extra.

15 - Em caso de acidente com algum usuário, como a Codevasf se posiciona?

RESPOSTA DA CODEVASF -Em primeiro lugar, a empresa presta toda a assistência possível, priorizando a integridade do usuário. Depois, passa para a fase de averiguação dos fatos, procurando apurar e entender tudo o que aconteceu, para se posicionar. 

16 - Quando o atendimento no Porto Novo voltará ao normal?

RESPOSTA DA CODEVASF - Primeiramente, importante ressaltar que a junção do Porto Novo com o Porto Velho não foi por uma questão econômica, mas de necessidade, tendo em vista que a balsa Guarujá quebrou o eixo e não há embarcação reserva. Foi dada prioridade para a reforma da embarcação, inclusive, a Codevasf contou com o apoio da BMG e da Alterosa, que cederam maquinário para retornar a embarcação para a água. Quanto à transferência do atendimento para o Porto Velho, levou-se em consideração as empresas e pisciculturas que demandam travessias diárias naquele porto, sendo, portanto, mais prejudicial caso paralisasse o atendimento lá. Mas deixou claro que os balseiros possuem ordem para realizarem quantas travessias forem necessárias, caso haja lotação da balsa. No entanto, está trabalhando e espera que o atendimento no Porto Novo volte à normalidade ainda nesta semana do feriado de Corpus Christi.

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Ainda foram feitas várias reivindicações, dentre elas, melhoria do salários dos balseiros, confecção de uniformes para os mesmo, plano de saúde... sendo informado que que a Codevasf está em negociação com o município para se agregar um ticket alimentação à folha de pagamento desses servidores, pois, embora a Codevasf esteja administrando o transporte fluvial, os servidores pertencem à folha de pagamento do município.

O Sr. Marcos Egídio também ressaltou que, desde que a Codevasf assumiu o sistema de transporte, o pagamento dos servidores estão sendo pagos religiosamente em dia, bem como décimo terceiro salário; todos os balseiros possuem equipamento de proteção e está sendo realizada a manutenção em todos os motores. Enfim, dentro das condições em que se encontrava o sistema de transporte do município, a Codevasf vem tentando cumprir todos os seus compromissos.