COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO DA CÂMARA SE REÚNE COM SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador José Gonçalves de Freitas (Zezinho do Dimundo), juntamente com os vereadores Miguel Batista de Oliveira (Vice-presidente) e Emerson de Moura Lima (Pretinho) - Relator da Comissão, realizou no dia 02 de julho uma reunião com a Presidente do SINDSERVIM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Morada Nova, Biquinhas e Paineiras, Sra. Margareth de Jesus Soares Nascimento, as Diretoras do Sindicato, Roseni Pereira de Castro e Rosinei Fidelis, e três representantes de categorias dos servidores: José Campos de Oliveira - área Administrativa; Silvânia Pereira dos Santos - área de Serviços Gerais e Nair Francisca da Silva - área da Educação. 

O objetivo da reunião foi para estudo do Projeto de Lei nº 12/2020 -“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.223, de 08 de dezembro de 2005,comissao-sindicato que dispõe sobre a reestruturação do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social – IMPAS, e dá outras providências”, que tramita na Casa, cujas alterações visam adequar a lei municipal à Emenda Constitucional 103/2019, que se refere ao plano de custeio e à nova alíquota de contribuição previdenciária para os servidores públicos municipais.

No caso dos municípios que possuem regime de previdência próprio e estão com déficit atuarial, como é o caso de Morada Nova de Minas, a alíquota de contribuição dos servidores não poderá ser inferior à alíquota de contribuição dos servidores da União, que é de 14% (quatorze por cento). E os municípios têm o prazo até 31/07/2020 para se adequarem e comprovarem junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que fizeram a adequação das alíquotas. A comprovação é necessária para a emissão/manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, documento necessário para celebração de convênios com a União.

Também estiveram presentes à reunião o Presidente da Casa, vereador Diney (Caju) e a vereadora Viviane Vieira, que havia solicitado anteriormente a reunião com os servidores.

A senhora Margareth, que também é Diretora da FESERV-MG - Federação Independente dos Sindicatos dos Servidores Públicos de Minas Gerais, disse que já tinha conhecimento dessa matéria pela Federação, mas não foi procurada pela Administração Municipal para conversar sobre o assunto. Inclusive, agradeceu ao presidente da Câmara e aos vereadores da Comissão pela oportunidade concedida ao Sindicato e aos servidores, estes os maiores interessados. Afirmou, inclusive, que a preocupação dos servidores não é só com o aumento da alíquota, mas sim como vai ficar o futuro do IMPAS, que está em condições financeiras muito ruins. Questionou se esse aumento da parte do servidor vai resolver a situação do Instituto, pois, o que está em jogo é a aposentadoria dos servidores municipais. 

O servidor José Campos, representante dos servidores da área Administrativa, também manifestou sua preocupação com a saúde financeira do IMPAS e ressaltou a falta de repasse da parte patronal pelas administrações municipais, que já se arrasta há alguns anos, motivo pelo qual o Instituto está nesta situação. "O problema, é que desconta a parte do servidor, mas o gestor não repassa a parte patronal, ou seja, o patrão não paga a sua conta", - afirmou.

A Comissão também contou com a Assessoria Técnica e Jurídica do Assessor das Comissões da Casa, Dr. José Lúcio Rocha e Silva, que atestou a legalidade do projeto e explicou que se trata de uma imposição do Governo Federal, pela Portaria Ministerial publicada em dezembro de 2019, aplicável a todos os institutos municipais que possuem déficit atuarial. Porém, esclareceu que a Câmara de vereadores possui autonomia e independência previstas na Constituição, que lhes assegura a liberdade para aprovar ou reprovar projetos. Caberia aos vereadores estudar a conveniência, adequação e momento oportuno. Inclusive, comunicou que há um projeto de lei tramitando no âmbito federal para os municípios poderem adiar a votação desse projeto para 120 (cento e vinte) dias depois do período da pandemia.

O Presidente Diney (Caju) e os vereadores, Zezinho, Miguel, Viviane e Pretinho se posicionaram a favor dos servidores, alegando que essa conta não é deles, por isso, não é viável aprovar um projeto que vai aumentar a alíquota de contribuição, principalmente neste período de crise financeira, e  ainda mais que os salários já estão defasados, principalmente da classe dos professores, como lembrou a vereadora Viviane e o Presidente Diney (Caju). "Os professores do nosso município não recebem nem o piso salarial e agora vem mais uma carga nas suas costas", - disse o Presidente. "O servidor não é obrigado a pagar uma conta que não é dele",  - completou a vereadora Viviane, e ainda disse mais. " O município que recorra à Justiça para conseguir uma liminar. Não foram os servidores que fizeram o rombo no Impas", - concluiu.