06
junho
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, conforme art. 85 do Regimento Interno da Casa, manifestar-se sobre todos os assuntos, em todas as proposições, com exceção do orçamento e tomada de contas, quanto aos seus aspectos legal e jurídico e, especificamente, sobre representação, recursos e questão de ordem. A Comissão do Exercício de 2025 […]