04
fevereiro
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2025
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder revisão anual na remuneração dos servidores de seus quadros efetivos e em Comissão, constantes de sua estrutura administrativa, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Morada Nova de Minas, por seus representantes, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Poder […]