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abril
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2023
“Altera os anexos I, II, III e IV, todos da Lei Complementar Municipal nº 059/2022, e dá outras providências. ” O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei Complementar: Art.1° – Esta Lei Complementar tem por finalidade promover alterações […]