“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste na renumeração dos servidores públicos do Município de Morada Nova de Minas, e dá outras providências”. O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo […]
“Declara como áreas de utilidade pública municipal os perímetros legais das pisciculturas comerciais, bem como as áreas de reprodução da ictiofauna definidas na presente lei, e dá outras providências.” O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a […]
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 052/2021 e dá outras providências.” O Povo do Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art.1º – Esta lei tem por finalidade promover alterações na Lei Complementar Municipal nº 052/2021. Art.2º […]
“Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 051/2001, e dá outras providências.” O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º- Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do artigo 8º, […]
“Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Morada Nova de Minas/MG aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º – Este Código, fundamentado no interesse local, regula a ação do Poder […]
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2001, Lei Municipal nº 722/1986 e dá outras providências.” O Povo do Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art.1º- o Município de Morada Nova de Minas adota para os profissionais […]
“Autoriza o Município de Morada Nova de Minas/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.” O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito […]
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a Revisão Geral Anual na remuneração dos servidores públicos do Município de Morada Nova de Minas e dá outras providências”. O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o […]
“Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao Município de Morada Nova de Minas e dá outras providências.” O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I OBJETO CAPÍTULO ÚNICO FINALIDADE Art. 1º […]
“Acrescenta o art. 18-A à Lei Complementar 041/2019, e dá outras providências.” O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Fica acrescentado o art. 18-A, à Lei Complementar 041/2019, com a seguinte redação: “Art. 18-A […]
