06
abril
LEI 1.683/2021
“Reestrutura o Conselho do FUNDEB, conforme Lei Federal nº 14.113/2020, e dá outras providências”. O Povo do Município de Morada Nova de Minas/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1o – Fica alterado o caput do art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 1.261/2007, nos […]